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res do próprio governo), ou que deva proibir empréstimos parti-

culares e comércio particular de bens eventualmente úteis ao

desforço militar dos Estados em conflito.

5. Essa neutralidade tópica, relacionada com o quadro concreto de uma guerra, não

deve confundir-se com a chamada neutralidade permanente (ou convencionai, ou perpétua)

de Estados corno a Suíça e a Áustria, obrigados, por normas expressas em tratados, a conser-

varern-se neutros em toda circunstãxicia.


362
Seção II— EVOLUÇÃO DA NORMA PROIBITIVA

DA GUERRA (1919-1945)


259. Pacto da SDN: o prazo moratório. O Pacto da Sociedade

das Nações, concluído em 1919, não vedou formalmente a guerra.

Limitou-se a fazer dela a alternativa secundária, a ser idealmente

preterida — e não mais uma opção perfeitamente legítima des-

de a primeira hora. Dispunha seu art. 12:

“Todos os membros da Sociedade concordam em que, se entre eles surgir con-

trovérsia suscetível de produzir ruptura, submeterão o caso seja ao processo da arbi-

tragem ou à solução judiciária, seja ao exame do Conselho. Concordam também em

que não deverão, em caso algum, recorrer à guerra antes da expiração do prazo de

três meses após a decisão arbitral ou judiciária, ou o relatório do Conselho”.


260. Pacto Briand-KeIIog: a renúncia. Firmado em 1928, e

em breve ratificado pela quase-totalidade das soberanias da épo-

ca, o Pacto de Paris — mais conhecido pela conjugação dos

nomes dos ministros do exterior da França e dos Estados Uni-

dos na época, Aristide Briand e Frank Kellog — representaria

nítido progresso em relação ao documento-base da SDN. A guer-

ra, aqui, já não é alternativa a ser evitada. Os Estados pactuantes

condenam-na, e a ela renunciam, estatuindo:

“As altas pafles contratantes declaram solenemente condenar o recurso à guer-

ra como meio de solucionar conflitos intemacionais, e renunciam a ela como instru-

mento de política nacional nas suas relações mútuas. As altas panes contratantes

reconhecem que a solução das disputas ou conflitos de qualquer natureza ou origem

que possam surgir entre elas deverá ser buscada somente por meios pacificos”.

261. Carta das Nações Unidas: a proibição formal e extensi-

va. A Carta de São Francisco ditaria finalmente, em 1945, a

proscrição da guerra e de fenômenos variantes, estabelecendo

em seu art. 2~, § 4~:


363
“Os membros da Organização, em suas relações internacionais, abster-se-ao

de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a inde-

pendência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível

com os propósitos das Nações Unidas”.

Importa observar que a Carta da ONU teve a oportuna cau-

tela de não se referir nominalmente à guerra — termo sempre

capaz de comportar interpretação restritiva —, mas a algo bem

mais extenso e abrangente: o uso da força, e até mesmo a amea-

ça de tal atitude. Dentro do sistema das Nações Unidas, o único

emprego legítimo do esforço armado singular é aquele com que

certo país se defende de uma agressão, de modo imediato e

efêmero: a organização, ela própria, deve dispor de meios para

que esse confronto não perdure.

Este momento é adequado para uma abordagem sumária e didática de duas

figuras de freqüente incidência na cena internacional, quais sejam a retorsão e as

represálias. Retorsão é a prática estatal de um ato pouco amistoso, porém lícito,

para responder a igual procedimento por parte de outro Estado. Estamos no domí-

nio da retorsão quando o EstadoY tributa, nos limites de sua competência fiscal, os

produtos oriundos de X, a fim de reagir à política protecionista deste; ou quando

convoca seu embaixador junto ao governo de X, deixando a missão por conta de

um encarregado de negócios, à vista das restrições que esse país impôs ao número

de membros de cada representação estrangeira em seu territóriot Represália, por

seu turno, é o ato ilícito com que certo Estado pretende penitenciar outro ilícito

praticado por seu homólogo: assim certas injunções hostis e armadas, mas também

outras atitudes não exatamente agressivas —porém não menos ilegais—, como a

penhora forçada dos bens invioláveis de um escritório consular. Próprias de uma

sociedade internacional descentralizada, onde os mecanismos votados á segurança

coletiva nem sempre operam de modo satisfatório, as represálias — armadas ou

não — constituem á evidência uma afronta ao direito (se assim não fosse, não

haveria represálias, mas mera retorsão). Contudo, o Estado que as pratica propende


6. Em março de 1989 a marinha chilena dificultou — dentro dos limites da lei — o

trânsito de navios de pesca japoneses nos portos do Chile, em relorsão contra o fato de o

Japão haver suspenso a importação de frutas chilenas por suspeitar de que estivessem conta-

minadas.
364
a alegar sua prerrogativa de autodefesa, intentando excusar a ilicitude do seu gesto

com a invocação da ilicitude daquele outro procedimento, alheio, que lhe deu causa.


Visto que sempre carregadas de ilicitude, não faria sentido dizer que as repre-

sálias são “duplamente ilegais’, mas apenas que são particularmente reprováveis

OU odiosas quando (a) excedem a gravidade do fato a que pretendem responder, (b)

lesam incidentalmente o direito de terceiros, ou (c) atingem pessoas ou bens prote-

gidos contra represálias por norma expressa do direito humanitário — como os

feridos, enfermos, náufragos e integrantes do pessoal de socorro.

Seção III — DIREITO SUPERVENIENTE À

PROSCRIÇÃO DA GUERRA


262. O direito de Genebra: o imperativo humanitário. Qua-

tro convenções, celebradas em Genebra em 1949, deram seqüên-

cia a qLlanto fora ali mesmo pactuado em 1864 e em 1925. A

guerra repontava agora como ilícito internacional, o que por certo

fazia caducar uma série de normas — notadamente avençadas

na Haia — sobre o ritual militar, mas não varria da cena interna-

cional a perspectiva da eclosão de conflitos armados não menos

sangrentos e duradouros que as guerras declaradas de outrora.

Impunha-se atualizar e ampliar o acervo normativo humanitá-

rio. Com tal propósito as Convenções de 1949, numeradas dela

IV, versaram, nessa ordem, a proteção dos feridos e enfermos na

guerra terrestre; a dos feridos, enfermos e náufragos na guerra

naval; o tratamento devido aos prisioneiros de guerra; e final-

mente a proteção dos civis em tempo de guerra.

Em linhas gerais, as convenções protegem (a) os soldados

postos fora de combate porque feridos, enfermos ou náufragos,

(b) os soldados reduzidos ao estatuto de prisioneiros de guerra,

em caso de captura ou rendição, (c) todo o pessoal votado aos

serviços de socorro, notadamente médicos e enfermeiros, mas

também capelães, administradores e transportadores sanitários,

e (d) os não-combatentes, ou seja, os integrantes da população

civil. O sistema protetivo das Convenções de Genebra repousa

sobre alguns princípios, como o da neutralidade (a assistência
365
humanitária jamais pode ser vista como uma intromissão no

conflito; em contrapartida, todas as categorias de pessoas protegi-

das devem abster-se, durante todo o tempo, de qualquer atitude

hostil), o da não-discriminação (o mecanismo protetivo não pode

variar em função da raça, do sexo, da nacionalidade, da língua, da

classe ou das opiniões políticas, filosóficas e religiosas das pes-

soas), e o da responsabilidade (o Estado preponente, e não o corpo

de tropa, é responsável pela sorte das categorias de pessoas prote-

gidas e pela fiel execução das normas convencionais).

As quatro Convenções de 1949 dizem respeito ao conflito

armado internacionaL Contudo, um artigo vestibular (o art. 32),

comum a todas elas, fixa uma pauta mínima de humanidade a

prevalecer mesmo nos conflitos internos, proibindo, por exem-

plo, a tortura, a tomada de reféns, o tratamento humilhante ou

degradante, as condenações e execuções sem julgamento previo.

Dois protocolos adicionais às Convenções de 1949 foram

celebrados em Genebra em 1977, com o propósito de reafirmar e

desenvolver o direito internacional humanitário aplicável aos con-

flitos armados. O Protocolo 1, relativo a conflitos internacionais,

inclui nessa classe as guerras de libertação nacional. Seu texto

desenvolve sobretudo a proteção das pessoas e dos bens civis,

bem como dos serviços de socorro, e aprimora os mecanismos de

identificação e sinalização protetivas. O Protocolo II é um largo

desenvolvimento daquele art. 32 comum às Convenções de 1949,

e cuida dos conflitos internos do gênero da guerra civil — excluin-

do, porém, em homenagem ao princípio da não-ingerência inter-

nacional em assuntos de estrita competência interna, os tumultos

e agitações de caráter isolado, onde não se possa detectar no flanco

rebelde um mínimo de organização e responsabilidade.

As Convenções de 1949 tiveram aceitação universal. Os Protocolos de 1977,

embora adentrem domínio onde as cautelas estatais são intensas, encontravam-se

em 1992 ratificados por quase cem países, sendo certo que bom número dessas

ratificações foram qualificadas por reservas. O Brasil aderiu sem reservas aos dois

Protocolos, em maio de 1992.


366
263. Desarmamento e outros temas de trato recente. Uma

convenção concluída em 1954 no âmbito da UNESCO cuidou

da proteção dos bens culturais em caso de conflito armado.

Outros tratados coletivos de grande porte numérico proibiram a

produção e o emprego de armas bacteriológicas (1972), ou li-

mitaram o uso de armas tradicionais que produzem traumatismo

excessivo ou propendem a alvejar, sem discriminação, comba-

tentes e civis — assim as armas incendiárias e determinadas

minas (1981).

Em 1992 a Conferência sobre o desarmamento, reunida pela

ONU, concluiu em Genebra uma grande convenção proibitiva

das armas químicas. Pelo início do ano 2000 o número de Esta-

dos vinculados pela convenção e membros de sua executora, a

Organização para Proibição das Armas Químicas, com sede na

Haia, chega a 130.

No que concerne ao armamento nuclear, alguns tratados con-

tiveram-se em limitar a periculosidade dos testes e experiências

com bombas atômicas (1963, 1974). O Tratado de 1968 sobre a

não-proliferação das armas atômicas importaria, se universal-

mente ratificado, a eternização do monopólio nuclear por parte

dos Estados que na época já dominavam essa tecnologia — ra-

zão da indiferença com que foi visto por numerosos países, en-

tre os quais o Brasil.

O Tratado de Tlatelolco, de 1967, proíbe o desenvolvimento da tecnologia

nuclear para fins militares na América latina, sendo anterior ao TNP e não tendo

sua índole discriminatória. Parte em Tlatelolco, o Brasil envolveu-se ainda, no iní-

cio dos anos noventa, em compromissos sub-regionais importantes~:ftrmou com a

Argentina, em 28 de novembro de 1990, um tratado de renúncia cabal ao uso mili-

tar da energia atômica e a todas as formas de explosão nuclear experimental, mes-

mo que para fins pacíficos; voltou a pactuar com a Argentina, no quadro da AIEA,

em viena, em 13 de dezembro de 1991, sobre a submissão dos dois países aos

sistemas de controle daquela Agência; e fez ainda, com Argentina e Chile, a Decla-

ração de Mendoza de 5 de setembro de 1991, importando renúncia à produção e ao

emprego de armas químicas e biológicas.


367
No plano bilateral, os Estados Unidos e a União Soviética

deram início, em 1972, com as negociações chamadas SALT

(strategic arms limitations talks), a um diálogo voltado para a

disciplina de seus dispêndios com armamento nuclear e a limi-

tação, tanto qualitativa quanto quantitativa, dos seus aparatos

ofensivos. Foi o primeiro passo no longo e difícil processo de

abolição da guerra fria, que assumiria ritmo acelerado nos últi-

mos anos da década de 80, para consumar-se em 1990.

Em 31 de julho de 1991 os presidentes Bush e Gorbachev firmaram em Ge-

nebra um Tratado de redução de armas estratégicas (chamado START) por força

do qual reduziram em cerca de um terço seus arsenais nucleares. Com o tratado

START-Il, assinado em Moscou, em 3 de janeiro de 1993, pelos presidentes Bush

e Yeltsin, uma nova e drástica redução da ordem de dois terços foi avençada entre

Estados Unidos e Rússia, com o quê seus estoques de ogivas nucleares voltam ao

que eram trinta anos antes.

264. Guerra total: hoje um falso problema. Por duas vezes,

neste século, a sociedade internacional foi palco de conflitos

armados cujo alcance e gravidade levaram a refletir com maior

rigor sobre seus efeitos no domínio do direito das gentes. A gran-

de guerra, numa e noutra ocasião, foi áspera a ponto de haver

comportado repetidas violações do próprio jus in bello, com que

se pretendera garantir um padrão mínimo de compostura e hu-

manidade no quadro da confrontação armada. Depondo ante o

tribunal especial de Nuremberg em 15 de março de 1946, o

marechal Hermann Góring pretendeu explicar o descaso do Reich

alemão por seus compromissos exteriores, afirmando que a guer-

ra total torna caducas todas as prescrições do direito internacio-

nal público. Esse entendimento doutrinário de que a guerra de

grande alcance tende a produzir sobre o direito das gentes efeito

semelhante ao da revolução numa ordem jurídica interna — as-

sumindo os vencedores a prerrogativa de ditar nova ordem —

aparecera antes no Memorandum O. K. W; de l~ de outubro de


368
1938, e não apenas os alemães o compartilhavam. Winston

Churchill, falando à Câmara dos Comuns em 22 de fevereiro de

1944, prenunciara a vitória aliada e a rendição incondicional de

seus inimigos, e terminara por garantir que as nações vitoriosas

“teriam as mãos inteiramente livres no fim das hostilidades, e não

estariam vinculadas por qualquer compromisso de ordem jurídi-

ca ante a Alemanha e seus aliados, devendo subordinar-se apenas

as suas obrigações de ordem moral para com a civilização”k

Há nesse quadro um problema jurídico outrora importante,

e hoje revestido do mais estrito academicismo. De fato, uma

nova guerra total não faria desaparecer apenas o direito que rege

as relações entre Estados, mas virtualmente tudo quanto resul-

tou de alguns milênios de trabalho, reflexão e aprimoramento

da raça humana, se essa mesma, de algum modo, puder subsis-

tir. Ninguém desconhece tal perspectiva, e em razão dela se tem

dito que o armamento nuclear, para os países que ainda o pre-

servam e desenvolvem, é algo a não ser jamais utilizado. Há

uma espécie de crise da grande guerra desde que esta se ex-

cluiu do rol das possibilidades razoáveis. O resultado são exer-

cícios variantes de violência, geograficamente circunscritos,

muitas vezes anacrônicos e de motivação frívola, flagelando de

preferência os pequenos e fracos, os que de modo inevitável se

privam do essencial quando entregues ao empreendimento béli-

co, e que mais elementarmente dependem, nesse contexto, dos

princípios e preceitos do direito internacional humanitário.

7. Cf. Rousseau, j,. 348-349 e 372.

369
ABREVIATURAS

1—TEXTOS PRINCIPAIS

Accioly — Tratado de direito internacional público, de Híldebrando Accioly,

Rio de Janeiro, MRE, 1956-1957(3v.).

Akehurst A modern intrnduction to international lau’, de Michael Akehurst,

Londres, Allen & linwin, 1990.


Consultas — Conselho de Estado (1842-1889): Consultas da Seção dos Ne-

gócio# Estrangeiros, Brasília, Câmara dos Deputados/MRE.

1978-1981 (4v., cobrindo o período 1842-1857).

McNair — The law of treaties, de Arnold Duncan McNair, Oxford.

Clarendon Press, 1961.

O’Connell — international law, de Daniel Patrick OConnelI, Londres, Stevens

& Sons, 1970(2 v).

Oliveira — Atos diplomáticos do Brasil (até 1912), coordenados e anotados

por José Manoel Cardoso de Oliveira, Rio de Janeiro, Jornal do

Comércio, [912 (2v.).

Pareceres — Pareceres dos consulto res jurídicos do Ministério das Relações

Exteriores, Rio de Janeiro, MRE, 1956-1957(4v.).

Rousseau — Droit international public. de Charles Ronsseau, Paris, Dalloz,

10. cd., 1984.

‘Ibnkin — Droit international puhlic: prohltmes théoriques, de Grigory

Tunkin, Paris, Pedone, 1965.

II— PERIÓDICOS

AFI3I — Annuaire Français de Droit International (Paris), 1955

A. Inst. — .4nnuaire de l’ínstitut de Dmit interna dental (Suíça), 1875

MIL — American .Journal ofinternatíonal Law (EUA), 1907 —.

Arch. Ph. — Archives de Philosophie da Droit et de Sociologie Juridique (Pa-

ris), 193! —.

BSBDI — Boletim da Sociedade Brasileira de Direito internacional (Rio

de Janeiro), 1945 —.

371
RYIL
Col. L. R.
Col. MRE

Dir.


Forense

NOR
N. Y. Unív.

ONU-TS

RDA
ROP



Recueil CIJ

Recuei! CPJI —

Recueil des

Cours


REDI
Rei. Int.

R. Fac. MG

R. Fac. SP

RGDIP
RIL


Rii’. Dir.
RT
RTJ
SDN-TS

Z.R.undV.

— lhe British Year Book of internattonal Law (Oxtbrd), 1920—.

— Columhia Law Review (EUA), 1901—.

— Coleção de Atos internacionais — Ministério das Relações Ex-

teriores (Brasil).

— Direito (Rio de Janeiro), 1940-1953.

— Revista Forense (Rio de Janeiro), 1904—.

— Notícia do Direito Brasileiro (Brasília), 1970—.

— New Yàrk University Law Review (EUA). 1925 —.

— Coleção de tratados (Treaty Series) publicados pelas Nações tini-

das (1946—).

— Revista de Direito Administrativo (Rio de Janeiro), 1945 —.

— Revista de Direito Público (São Paulo), 1967 —.

— Recueil des arrêts, avis consultatzf~ ei ordonnances de la Coar

internationale de Justice (Países Baixos). 1949 —.

Recueil des arrêts, avis consultatif~ et ordonnances de la Coar

Permanente de Justice internationale (Países Baixos). 1922-1939.

— Recueil des Cours de l’Académie de Droit international de La

Haye (Países Baixos), 1923—.

— Revista Espaftola de Derecho internacional (Madri), 1948—.

— Relações Internacionais (Brasília), 1978—.

— Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de

Minas Gerais (Belo Horizonte), 1894—.

— Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

(São Paulo), 1893 —.

— Rente Générale de Dmit International Puhlic (Paris). 1894 —.

— Revista de informação Legislativa (Brasília), 1964 —.

— Rivista di Díritto internazionale (Milão), 1906—.

— Revista dos Tribunais (São Paulo), 1912

— Revista Trimestral de Jurisprudência (Brasília), 1957—.

— Coleção de tratados (Treatv Series) publicados pela Sociedade

das Nações (1920-1946).

— Zeitschriftfür auslãndisches õffentliches Recht and Viilkerrecht

(RFA), 1929—.

— Agência Internacional para a Energia Atômica (1956/57 —).

III — INSTITUIÇÕES

AIEA


372
CECA
CEE
CEEA
dcv
cU
COMECON
CRu
FAO
FMI
GATT
LEA
MERCOSUL —

MRE
NAFTA


OACI
00ff

OOECA
OEA


OECE

OIT
OMC


OMCI

OMM
OMS


ONU

OPAQ
OPEP


OTAN
OTASE

— Associação Latino-Americana de Integração (1980—).

— Associação Latino-Americana de Livre Comércio (1960-1980).

— Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento

(1944/46—).

— Comunidade Européia do Carvão e do Aço (1951/52 —).

— Comunidade Econômica Européia (1957—).

— Comunidade Européia da Energia Atômica (1957 —).

— Comité Internacional da Cruz Vermelha (1863/80—).

— Corte Internacional de Justiça (1945—).

— Conselho de Assistência Econômica Mútua (1949-1991).

— Corte Permanente de Justiça Internacional (1920/22-1939/46).

— Organização para a Alimentação e a Agricultura (1943/45—).

— Fundo Monetário Internacional (1944/45—).

— Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (1947/48 —).

— Liga dos Estados Arabes (1945—).

Mercado Comum do Sul (1991 —).

Ministério das Relações Exteriores (Brasil).

— Acordo de Livre Comércio da América do Norte (1992 —).

— Organização da Aviação Civil Internacional (1944/47 —).

— Organização de Cooperação e Desenvolvimento Economicos

(1960/61 —).

— Organização dos Estados Centro-Americanos (1951 —).

— Organização dos Estados Americanos (1948/SI —).

— Organização Européia de Cooperação Econômica (1948-1961).

— Organização Internacional do Trabalho (1919—).

— Organização Mundial do Comércio (1993/95—).

— Organização intergovernamental Consultiva da Navegação Ma-

rítima (1948/58—).

— Organização Meteorológica Mundial (1947/51 —).

— Organização Mundial de Saúde (1946/48—).

— Organização das Nações tinidas (1945—).

— Organização para Proibição das Armas Químicas (1992/97—).

— Organização dos Países Exportadores de Petróleo (1960—).

— Organização do Tratado do Atlântico Norte (1949—).

— Organização do Tratado do Sudeste Asiático (1954-1977).

373

ALADI
ALALC


BIRD
OUA — Organização da Unidade Africana (1963 —).

PV — (Organização do) Pacto de Varsóvia (1955-1991).

SDN — Sociedade das Nações (1919-1939/47).

STF — Supremo Tribunal Federal (Brasil).

UIT — União Internacional de Telecomunicações (1865 —).

UNESCO — Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a

Cultura (1945/46—).

UNICEF — Fundo das Nações Unidas para a Infância (1946/53—).

UPU — União Postal Universal (1874-75—).

374
BIBLIOGRAFIA

— OBRAS GERAIS
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro,

Ministério das Relações Exteriores, 1956-1957. 3v.

ACCIOLY, Hildebrando & NASCIMENTO E SILVA, Geraldo Eulálio do. Manual

de direito internacional público. 12. ed. São Paulo, Saraiva, 1996.


AKEHURST, Michael. A modern íntroduction to ínternational law. Londres, Allen

& Unwin, 1990.

ANDRADE, Agenor Pereira de. Direito internacional público. São Paulo, LTr.,

1987.


ANTOKOLETZ, Daniel. Derecho internacional público. BuenosAires, Ediar, 1972.

ANZILOrrI, Dionisio. Corso di diritto internazionale. Pádua, Cedam, 1955. 2 v.

ARAUJO, Luís 1. de Amorim. Curso de direito inte rnacional público. 8. ed. Rio de

Janeiro, Forense, 1995.

ATTAR, Franck. Ir droit international. Entre ordre et chaos. Paris, Hachette, 1994.

BALLADORE-PALLIERI, Giorgio. Diritto internazionale puhblico. MiLão, Giuffrê,



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