Internacional



Download 1 Mb.
Page35/39
Date08.12.2018
Size1 Mb.
1   ...   31   32   33   34   35   36   37   38   39
351

França, cuja adesão à cláusula facultativa fizera-se por tempo

limitado, não quis permanecer comprometida depois do caso

dos testes nucleares, em que litigou com a Austrália e a Nova

Zelândia, em 1974.

O Estatuto da Cone permitiu o ingresso na cláusula por

prazo determinado, sujeito pois, quando de seu término, à reno-

vação. Diversos países usaram de tal faculdade. Alguns foram

além, e estabeleceram limites ratione materiae a seu compro-

misso com a jurisdição da Corte. A França, por exemplo, afir-

mara excluir do âmbito de sua jurisdicionalidade os conflitos

relacionados com o tema da defesa nacional. Quando acionada

pela Austrália e pela Nova Zelândia em razão das experiências

nucleares que vinha fazendo no Pacífico, invocou sua reserva,

mas sem sucesso: a Corte entendeu que o caso deveria ter curso

normal, e foi este o motivo por que a França entendeu, em se-

guida, de não manter seu compromisso.

Os Estados Unidos, hoje fora da cláusula, haviam-na firma-

do em 1946, com diversas especificações e ressalvas. Ao reno-

var o compromisso, em 6 de abril de 1984, o governo americano

inovou uma ressalva curiosa e sugestiva: sua aceitação da auto-

ridade da Corte não se aplica a conflitos com países da América

Central, ou atinentes a fatos e situações ali ocorridos...

No caso das atividades militares na Nicardgtw, ajuizado por essa república

contra os Estados Unidos em 1984— antes que produzisse efeito a última ressalva

referida—, a Corte afirmou suajurisdíção apesar de contestada pelo país réu, que

pretendeu valer-se tanto do teor das especificações de seu próprio compromtsso

quanto do argumento da ausência de reciprocidade, à base de uma crítica da vali-

dade do compromisso da Nicarágua com a cláusula facultativa. Havendo sucumbi-

do) na preliminar, pelo acórdão de 26 de novembro de 1984. os Estados Unidos

abandonaram o processo. À decisão de mérito, proferida em 27 de junho de 1986.

julgou procedente a demanda e condenou o governo americano à reparação dos

prejuízos causados à Nicarágua~.

10. Recueil Cli (1984), p. 169 es. e 392 e s.; (1986). p. 14 es.


352

251. Linhas gerais do procedimento. As línguas de trabalho

da Cone da Haia são o francês e o inglês, e a trilha do processo

não difere substancialmente do curso dos feitos cíveis num foro

interno do gênero do nosso. Admitem-se as provas usuais e as

razões escritas, bem como sustentações orais em sessão de julga-

mento. As decisões são tomadas por voto majoritário, e tanto po-

dem os vencidos juntar ao acórdão seus votos dissidentes quanto

pode qualquer integrante da maioria juntar também sua argumen-

tação individual, se isso lhe parecer bom. As diversas comunica-

ções, da citação inicial à publicidade do acórdão, ficam a cargo

do cartório da Corte, atuante em sua sede predial, na Haia.

Quando contendem dois Estados, um dos quais tem na Cor-

te um juiz de sua nacionalidade, é permitida ao outro a indica-

ção de um nacional seu para atuar como juiz adhoc no feito. Se

nenhum dos dois contendores tem na Cone um nacional, a am-

bos é facultada a nomeação de juízes ad hoc. Estes propendem

as vezes a votar em prol de suas pátrias, razão por que a inves-

tidura ad hoc é vulnerável à crítica. Os juízes efetivos, por seu

turno, preservam uma sólida tradição de independência, já ten-

do acontecido — desde a época da CPJI — de votarem contra a

posição de seus Estados patriais.

252. Natureza do acórdão. O acórdão da Corte da Haia é, tal

como as sentenças arbitrais, definitivo e obrigatorw.

Seu caráter i rrecorrível não exclui, contudo,a possibilidade de embargos

declaratórios, que ali levam o nome de ~pedido de interpretação’. Um pedido

dessa espécie foi feito pela Colômbia em novembro de 1950. dada sua perplexi-

dade ante o primeiro acórdão relativo ao caso do direito de asilo (Hava de la

lbrtxfl.

Quanto á obrigatoriedade do acórdão, seu fundamento também costuma ser,

em última análise, o princípio l)LwtcJ sunt servanda. À Corte não exerce jurisdição

a menos que as partes a ela se submetam, mediante prévio compromisso, na maioria

dos casos, e eventualmenie como) decorrência do ajuizamento da lide pelo autor, e

da abstenção, por parte do réu, de declinar do foro.


353

No estudo da sentença arbitral, vimos que ela é definitiva,

obrigatória e não executória. O acórdão da Corte, por sua vez,

pode ser executório em circunstâncias excepcionais. Com efeito,

o an. 94 da Carta da ONU começa por dizer que os Estados-

membros se comprometem a cumprir as decisões da CIJ que lhes

digam respeito. Até aí, nada de extraordinário: sabemos que o

não-cumprimento do acórdão da Corte, tanto quanto o nao-cum-

primento da sentença arbitral, representa um ato ilícito. Mas o

referido artigo da Cana de São Francisco prossegue dizendo que

em caso de recalcitrância a outra parte poderá denunciar o fato ao

Conselho de Segurança, e este, caso julgue necessário (entenda-

se: à luz do seu dever primordial de preservar a paz e a segurança

coletivas), tomará medidas próprias para fazer cumprir o acórdão.

De 1945 a esta parte, o primeiro condenado recalcitrante foi a Albânia (caso

do estreito de Cor/li, acórdão de 9 de abril de 1949), e o último, os Estados Unidos

da América (caso das atividades militares na Nicarágua, acórdão de 27 de junho

de 1986). Em caso algum o Conselho de Segurança entendeu válido fazer uso de

sua força física para obrigar o sucumhente ao cumprimento do acórdão. A atitude

da Albânia foi vista como incapaz de representar risco para a segurança coletiva:

afinal, a parte vitoriosa — a Grã-Bretanha — não iria perder o sangue frio por

haver deixado de embolsar alguns milhões de libras a mais, na sua longa trajetória

de sucesso econômico. Já no caso Nicarágua. a impossibilidade de qualquer ação

educativa do Conselho de Segurança resultou do vício essencial que marca seu

funcionamento. O réu sucumbente, na espécie, é um dos membros permanentes do

órgâo, dotados do poder de veto. Para a tomada de qualquer decisão avessa a seus

interesses, seria preciso que ele renunciasse ao voto. ou votasse contra s~ mesmo...

Obrigatório é o acórdão. Mas as decisões relativas a medi-

das cautelares parecem não ser assim entendidas, em função da

ambigüidade da linguagem do Estatuto anexo à Carta das Na-

ções Unidas (art. 41: “A Corte terá o poder de indicar, se pensa

que as circunstâncias o exigem, medidas cautelares..», e ... sera

dada notícia ao Conselho de Segurança das medidas sugeridas...”.

Em duas ocasioes recentes a Corte teve conhecimento da

iminência da execução de réus estrangeiros nos Estados Unidos
354
sem que, ao longo do processo penal, os respectivos cônsules

tenham sido avisados, como manda a Convenção de Viena de

1963, para poderem cogitar de orientar ou assistir à defesa. Acio-

nados em 1998 pelo Paraguai (caso Breard) e em 1999 pela

Alemanha (caso LaGrand), os Estados Unidos reconheceram,

no sumaríssinio procedimento sobre as cautelares, que as auto-

ridades estaduais processantes se omitiram de fazer o que man-

da a convenção consular, mas que os processos foram êorretos e

que o resultado, ou seja, a condenação à morte, dificilmente

poderia ter sido outro. A Cone indicou, num e noutro dos casos,

a óbvia medida cautelar assecuratória de que a futura decisão

definitiva pudesse fizer sentido se favorável ao Estado autor, ou

seja, a suspensão da execução da pena capital. Breard e LaGrand

foram, não obstante, executados logo em seguida, na Virgínia e

no Arizona respectivamente. As gestões do governo federal jun-

to aos dois Estados foram singulares, e não se lhes disse de um

dever de atender à Cone, mas da conveniência de não expor, lá

fora, cidadãos americanos a situações semelhantes... A própria

Suprema Cone não quis tratar as medidas cautelares como um

imperativo, confirmando, no mais alto nível interno, a convic-

ção de que o Estatuto a que se subordina a Corte da Haia não lhe

permite determinar medidas cautelares ~.

253. Competência consultiva. Além de acórdãos, resultantes

do exercício de sua competência contenciosa, a Cone da Haia

emite também pareceres consultivos a pedido da Assembléia

Geral ou do Conselho de Segurança da ONU, bem como de ou-

tros órgãos ou entidades especializadas que a Assembléia Geral

II

tenha autorizado a requerer tais pareceres



lOa. Caso Brcard: Ordem de 9 de abril de 1998, Recuei! ci~ (1998), p. 248 es.

li Há tuBa 1 isía oficial de órgãos e organizaçoes autorizados pela Assembléia Geral

da ON t..J a pedir parecercs consultivos à Corte. Ali figuram, por exemplo, o Conselho Eco—

nonhico e Social da própria ONU.a 01], a FAO, a UNESCO. a OMS, a OACI. o Banco

Mundial e o FMI,

-355


r
Dentre os mais importantes pareceres proferidos pela Corte em sua segunda

fase repontam aqueles que dizem respeito à personalidade, aos poderes e ao funci-

onamento da ONU, contribuindo com a gênese de uma teoria geral da orgatlizaçao

internacional: assim os pareceres de 1948 e de 1950 sobre a (uIn!issao de notes

membros no ONU — matéria que deu origem aos primeiros desentendinientos en-

tre a Assembléia e o Conselho —: o parecer de 1949 sobre a proteção fitIIW/ItiI

que a ONU exerce sobre seus agentes (caso Bernadotteg os diversos pareceres

que, desde 1950, esclareceram o problema do mandato e da subseqüente tutela do

Sudoeste africano (hoje a Nan,íhia): o parecer de 1962 sobre o conceito de despe-

sus da organização. de custeio obrigatório para seus Estados-membros.

254. Cortes regionais e especializadas. A Corte da Haia não é,

decididamente, o único foro judiciário internacional em funcio-

namento. Nos últimos anos do século o número dessas institui-

ções cresceu a ponto de que alguns publicistas se preocupem

com uma hipotética dispersão no entendimento do direito inter-

nacional como resultado da multiplicação das sedes dejurispru-

dência. Além dos tribunais penais já versados’2, que julgam tn-

divíduos por crimes definidos em direito das gentes, diversas

outras cortes, ora de âmbito regional, ora especializadas em ra-

zão da matéria, operam na cena internacional desde algum mo-

mento do século XX. Todos esses organismos são avulsos e In-

dependentes: não há, no plano internacional, uma hierarquia

judiciária como aquela que existe no interior de cada Estado.

Certas organizações internacionais — como a 011, e a própria ONU —- pos-

suem tribunais administrativos, onde se resolvem, no contencioso, problemas

concernentes à função pública internacional. As partes ante tais loros são em regra

a organização mesma, de um lado, e de outro alguém que lhe preste ou lhe tenha

prestado serviços, ou tenha com ela estabelecido algum vínculo contratual.

Merece destaque a Cone de Justiça das Comunidades Eu-

ropéias, sediada no Luxemburgo. Além de regional, ela é espe-

12. V. rOce o § 83a.

356


ciaiizada no direito comunitário: incumbe-lhe assegurar, no

contencioso, a correta interpretação e aplicação do vasto acervo

normativo que rege as Comunidades européias desde a década

de cinqüenta. Essa instituição judiciária é abena não só aos Es-

tados membros das comunidades como também a paniculares,

indivíduos ou empresas nacionais daqueles mesmos Estados.

No tocante ao contencioso internacional relacionado especificamente com os

durei/os htunctnos. vale mencionar a Corte Buropéía e a Corte Interamericana,

especializadas no trato dessa matéria, ejá versadas no primeiro capítulo da segun-

da parte deste livro, sob o titulo “Proteção internacional dos direitos humanos”.

A Convenção de Montego Bay, de 199W, instituiu uma ju-

risprudência universal especializada, composta por 21 juízes elei-

tos pela assembléia dos Estados partes e sediada em Hamburgo,

na Alemanha: o Tribunal Internacional do Direito do Mar. Seu

domínio temático é a Convenção de 1992 e, pois, todo o moder-

no direito referente aos espaços marinhos e às suas extensões.

Têm acesso ao tribunal os Estados partes e ainda, sobre o tema

dos fundos marinhos, a autoridade e a empresa internacionais

que a Convenção instituiu, bem como as empresas privadas que

tenham estabelecido algum vínculo contratual com uma ou outra.

As regras de procedimento desse tribunal asseguram exemplar expediéncia. A Con-

vençã() de 1992 lhe dá ainda um poder que falta à Corte da Haia, empanando a auuMdade

desta: as medidas cautelares prescritas pelo tribunal do mar são obrigatárias”.

Em 17 de janeiro de 2000 urna ação foi ajuizada pelo Panamá contra a Fran-

ça. cuja marinha havia apresado o barco panamenho Camouco e seu comandante,

sob acusaçao de pesca ilegal. Na segunda semana de fevereiro, já consumada a

instrtlça() com memoriais e debates, o tribunal do mar proferiu stta decisão, satisfa-

zendo ao pedido panamenho.


13. ½ reta, o § 195.

4, V. o ar!, 98, § 6, (la Convenção de Montego Bay. Sobre medidas cautelares na

Corte da 1 laia, e, n’ira o § 252.

357

Capítulo II



A GUERRA FRENTE

AO DIREITO INTERNACIONAL

CONTEMPORÂNEO
255. “Jus in bello”. Este nome latino refere-se ao “direito da

guerra”, ao conjunto de normas, primeiro costumeiras, depois

convencionais, que floresceram no domínio do direito das gen-

tes quando a guerra era uma opção lícita para o deslinde de con-

flitos entre Estados. Jus in bello, o direito aplicável na guerra,

era pois aquele acervo normativo cujo entendimento não tinha a

ver com a idéia preliminar do jus ad bellum, o chamado direito

à guerra, o direito de fazer a guerra quando esta parecesse justa.

A noção de guerra justa permeou a obra dos clássicos. Santo

Agostinho assim qualifica aquela que obedece a um desígnio

divino e lembra que, para outros pensadores, justa é também a

guerra que vinga injúrias ou força a restituição do que fora

indevidamente tomado — embora lhe pareça que a natureza

humana recolhe sofrimento de todas as guerras, e que o homem

sábio as encara com contrição e dor, ainda que justast. Muitos

séculos fluíram até que ganhasse certa generalidade a idéia —

contudo elementar — de que em bom número de casos’a”justi-

ça” poderia encontrar-se com um e outro dos beligerantes, não

excluída a perspectiva de que a certeza de obedecer a um desíg-

nio divino dominasse o espírito de ambos. De todo modo, a ex-

pressão guerra justa não desapareceu da linguagem corrente.

1. Agostinho. A t’id]dldjd’ d’e Dn,s, livro 1. cap. 2.1 e livro XIX. cap. 7.

358
Eia é ainda hoje ouvida nos foros intemactonaIs, mas quase que

tao-só com o escopo de definir o uso da força naquelas raras hipó-

teses em que o direito internacional contemporâneo o tolera: a

legítima defesa real contra uma agressão armada, e a luta pela

autodeterminação de uni povo contra a dominação colonial.

Importante é recordar que, até certo ponto da primeira me-

tade do século em que vivemos, a guerra, justa ou não, era juri-

dicamente lícita. Foi sob esse signo, o da licitude do recurso às

armas como meio de ação política, que se editaram as regras

clássicas do direito da guerra, versadas na primeira seção deste

capítulo.

Seção 1—DIREITO ANTERIOR À PROSCRIÇÃO

DA GUERRA
256. Velhas regras eostumeiras. Essas regras foram essencial-

mente humanitárias, o que vaie dizer que estiveram votadas à

proteção das vítimas da guerra, mais que ao ritual militar. Tor-

naram-se freqüentes já no século XVI, nos chamados cartéis e

capitulações, que eram acordos tópicos entre chefes militares,

valendo apenas no âmbito do conflito a que dissessem respeito.

Até que, no século passado, tivesse início a elaboração escrita

do direito da guerra, as normas costumeiras de maior prestígio

cuidavam de proteger: (a) os /~ridos e enfermos, que deviam ser

tratados como os do próprio exército que os capturasse, sendo

devolvidos em seguida — e não retidos como prisioneiros de

guerra; (b) os médicos, enfrrtneiros e capelães, igualmente não

aprisionáveis, devendo poder retornar às suas linhas em caso de

captura; (c) os hospitais, que, devidamente identificados por si-

nais exteriores próprios, eram imunes ao ataque; (d) os prisio-

neiros de guerra, que teriam sua vida poupada e, no momento

certo, seriam intercambiados entre os beligerantes, sem paga-

rnento de resgate; (e) a população civil, que quando pacífica —

359
isto é, não envolvida no desforço armado — devia ser poupada

pelos beligerantes2.

257. Codificação: primeiros passos. A Declaração de Paris de

1856, negociada pelos vencedores da guerra da Criméia, dispõe

sobre a guerra marítima, proibindo a prática do corso3 e prote-

gendo navios mercantes neutros contra os efeitos das hostilida-

des. A Declaração de São Petersburgo de 1868 proíbe, na guerra

terrestre, o uso de certas armas capazes de provocar sofrimento

desnecessário nos combatentes. A Declaração de Bruxelas de

1874, também relativa à guerra terrestre, dá certas garantias às

pessoas que não participam do combate. Dentre os textos da

época, porém, o mais importante é a Convenção de Genebra de

1864 — marco inicial do direito humanitário idealizado por

I-Ienry Dunant.

Havendo presenciado em 1859 a batalha de Solferino. no norte da itália,

onde austríacos e franceses se enfrentaram com superlativa violência, o súdito su~

íço Henry Dunant publicou mais tarde seu livro Unta lembrança de Solferino, em

que preconiza certo grau. ainda que mínimo! de humanização da guerra. De seus

esforços, e do movimento de opinião por ele desencadeado, resultariam a Conven-

ção de 1864 e a criação do Comitê internacional da Cruz Vermelha.

Contando dez artigos, a Convenção de Genebra de 1864 transforma em direito

escrito aqueles postulados costumeiros versados no parágrafo anterior: o texto diz da

proteção devida a médicos e outras pessoas envolvidas nos trabalhos de socorro,

obnga ao tratamento, pelos beligerantes. dos feridos e enfermos, e imuniza contra

qualquer ataque os hospitais e os veículos votados ao transporte hospitalar — cuja

identificação geral, daí por diante. seria uma cruz vermelha sobre fundo branco.

2. V. Comité lntcrnalional de Ia Croix Rouge. Conm,e,,taire tu, piou d’o,, cotas s,,r lo

dmit international h,tmanitaire (Jean Pictet). Genebra, c. 1976, p. 4.

3 ‘lhis como os uiralas, os corsários também se entregavam à pi lhagent violenta de

navios. e o faiiatn em proveito proprio. A diferença consistia em que o corsário atuava em

tempo de guerra sob a autoridade de uni soberano — que lhe houvesse expedido a ‘carta de

corso —. e tinha por alvo as embarcações de bandeiras mi migas. O interesse do soberano

expedidor da carta resumia—se em causar ao tn, migo o maior dano possível, mesmo não

auferindo o produto direto da pilhagem.

360
Em 1899 reüne-se na Haia a primeira conferência interna-

cional de paz. Seu produto são duas convenções relativas à guerra

terrestre e marítima, onde se inova a proibição do uso de balões

para lançamento de bombas, e também do emprego de gases

asfixiantes. Esses textos seriam substituidos em 1907, quando

da segunda conferência internacional de paz, por convenções

ainda hoje em vigor, mas que, consagradas essencialmente a

aspectos técnicos do conflito armado, caducaram em parte quan-

do a opção pela guerra deixou de ser lícita.

258. O direito da Haia: guerra e neutralidade. As Conven-

ções da Haia de 1907, em número de treze, exprimem o cha-

mado “direito da Haia” ou direito da guerra propriamente dito

— por oposição ao “direito de Genebra” ou direito humanitá-

rio. Ali se disciplinam práticas — como o ritual da prévia de-

claração de guerra, e o do armistício —já extintas pelo menos

desde 1945, visto que só cabíveis no cenário da guerra lícita.

Do direito da Haia, contudo, sobrevivem normas limitativas

da liberdade de ação dos beligerantes, ainda hoje úteis no qua-

dro dos conflitos armados que desafiam o ideal pacifista das

Nações Unidas. Essas normas se poderiam agrupar em torno

de três princípios básicos: (a) o dos limites ratione personae

(os não-combatentes serão poupados de qualquer ataque ou

dano intencional); (b) o dos limites ratione loci (os lugares

atacáveis são somente aqueles que configuram objetivos mili-

tares, cuja destruição total ou parcial representa para o autor

do ataque uma clara vantagem militar); e (e) o dos limites

ratione conditionis (proíbem-se as armas e os métodos de guerra

capazes de ocasionar sofrimento excessivo aos combatentes

inimigos4).

4. V. Comité lnternational de ia Croix Rouge, Comn,entaíre, cit., p. 43.

361
No contexto das duas grandes guerras, as Convenções da Haia enfrentaram

as conseqüências de uma cláusula de solidariedade estampada em todas elas (a

chamada “cláusula si omnes”), segundo a qual aquele conjunto de normas só seria

aplicável às guerras onde todos os Estados envolvidos fossem partes nas Conven-

ções. Assim, tanto a entrada da Libéria na primeira grande guerra quanto a da

Itália, na segunda, serviram de argumento para que a Alemanha entendesse que a

partir de então não mais operavam as Convenções da Haia, que esses dois países

não haviam ratificado.

A neutralidade, segundo as regras da Haia (que a propósi-

to, em suas linhas gerais, não sofreram qualquer modificação

expressiva), é uma opção do Estado soberano ante o fenômeno

da guerra: entendendo de não perfilar entre os beligerantes, ele

se qualifica automaticamente como neutro, e esse estatuto lhe

importa direitos e deveres5. Seus direitos consistem basicamen-

te na inviolabilidade de seu território (incluído o espaço aéreo, e

também o mar territorial — onde vale o direito de passagem

inocente, mas onde os beligerantes não podem entreter qual-

quer hostilidade recíproca), e na subsistência do seu direito de

livre comércio com cada um dos flancos conflitantes. Seus de-

veres assentam sobre dois princípios: imparcialidade — impli-

cando o tratamento igualitário de todos os beligerantes — e abs-

tenção de qualquer envolvimento direto ou indireto nas hostili-

dades. Isto não significa, porém, que o Estado neutro tenha o

dever de coibir manifestações de simpatia por um dos belige-

rantes quando provenientes de círculos privados (nunca de seto-




Share with your friends:
1   ...   31   32   33   34   35   36   37   38   39


The database is protected by copyright ©sckool.org 2019
send message

    Main page