Internacional


partes dependerá o fiel cumpri-



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Da boa fé, da honradez das partes dependerá o fiel cumpri-

mento da sentença, cujo desprezo, entretanto, configura ato

internacionalmente ilícito.

238. Árbitros e tribunais arbitrais. No princípio, e por largo

espaço de tempo, a escolha do árbitro recaiu sobre soberanos,

sobre chefes de Estados monárquicos. Ainda hoje é comum que

as partes prefiram por árbitro o estadista de primeiro nível, em-

bora cientes de que o estudo do caso e a redação da sentença

estarão, na realidade, a cargo de anônimos conselheiros jurídi-

cos, nem sempre os mais qualificados. Há também, neste caso,

o risco de que a motivação da sentença arbitral seja sumária e

por vezes nebulosa, à conta do receio que o estadista eventual-

mente nutre de proferir teses que, no futuro, podem voltar-se

contra seu próprio interesse.

Ocaso do Alabama, em que os contendores, Grã-Bretanha

e Estados Unidos, optaram pela via arbitral, representou em

1872 o marco de duas inovações salutares. A primeira foi a

coletivização do encargo arbitral, confiado não a uma perso-

nalidade singular mas a um colégio de cinco pessoas, três

das quais vigorosamente neutras, as outras duas representan-

do as partes em litígio. A segunda consistiu no fato de que os

árbitros verdadeiros, em número de três, não foram exata-

mente chefes de Estado, mas rep resentantts do presidente da


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Confederação Suíça, do rei da Itália e do imperador do Bra-

sil4, por estes escolhidos à consideração de sua capacidade

técnica.


Inovação ainda mais recente foi a escolha, pelos próprios

Estados contendores, de um ou mais árbitros desvinculados da

administração e independentes da indicação ad hoc de qualquer

Estado soberano. Nestas hipóteses, o árbitro merece a confiança

dos litigantes por seu talento pessoal estritamente considerado,

à margem do suporte político de uma bandeira, e é normalmente

— porém não necessariamente — escolhido no quadro da cha-

mada Corte Permanente de Arbitragem.

239. A Corte Permanente de Arbitragem. Não é uma corte

verdadeira. E uma lista permanente de pessoas qualificadas para

funcionar como árbitros, quando escolhidas pelos Estados liti-

gantes. Há na lista, hoje, pouco mais que duzentos nomes, e sua

indicação a uma secretaria atuante na cidade da Haia é obra dos

governos que patrocinam a entidade, cada um deles podendo

indicar no máximo quatro pessoas5. E comum — embora um

tanto impróprio — que se qualifique como “sentença da Corte

Permanente de Arbitragem” a decisão arbitral proferida por pes-

soa ou grupo de pessoas escolhidas pelos litigantes dentro daque-

le rol. No caso Canevaro (1912), a Itália e o Peru ali selecionaram

os senhores Calderón, Fusinato e Louis Renault para obrarem em

tribunal arbitral. No caso da Ilha de Palmas (1928), o árbitro sin-

gular escolhido pelos Estados Unidos e pelos Países Baixos foi o

jurista suíço Max Huber, também integrante da lista.

4. Indicado por Pedro Ii, atuou pelo Brasil no tribunal arbitral do caso do A1abc~rna o

visconde de ltajubá, Marcos Antônio de Araúlo.

5. Integram hoje essa lista, pelo Brasil, os senhores vicente Maroíla Rangel. José

Sette Camara, o autor deste livro, e Luiz Olavo Bapt~sta.

342


240. Base jurídica da arbitragem. Se dois Estados em conflito

dispõem de ampla liberdade de escolha do meio pacífico de

so]ucioná-lo, e optam peia arbitragem, impõe-se-lhes antes de

mais nada que celebrem um compromisso arbitral. Esse com-

prorntsso e uni tratado bilateral em que os contendores (a) des-

crevem o litígio entre eles reinante, (b) mencionam as regras do

direito aplicável, (c) designam o árbitro ou o tribunal arbitra],

(d) eventua]mente estabelecem prazos e regras de procedimen-

to, e, por último, (e) comprometem-se a cumprir fielmente, como

preceito jurídico obrigatório, a sentença arbitral. Resulta claro

que o árbitro deverá ter sido previamente consultado: não se

concebe que um tratado bilateral crie encargos para terceiro sem

seu expresso consentimento.

Pode dar-se, contudo, que os litigantes recorram à arbitra-

gem não por tê-la escolhido já no calor do conflito específico,

mas por se acharem previamente comprometidos a assumir essa

via, e não outra. O compromisso prévio poderá ter sido tanto

um tratado geral de arbitragem quanto uma cláusula arbitral

lançado em tratado de qualquer outra natureza.

Quando celebram uni tratado geral de arbitragem, dois OU mais Estados esco—

lheni em caráter permanente essa vta para a solução de conflitos que venham a

antagoniza-los no futuro. O tratado geral eventualmente estabelece restrições ——

excluindo, por exemplo. determinada espécie de conflito do âmbito do recurso

necessario à arbitragem— e. comt~ todo tratado de vigência dinâmica, pode limitar

sua própria eficácia no tempo, determinando um limite a partir do qual as partes

decidirão sobre a conveniencía de renová-lo. O Brasil celebrou tratados gerais de

arbitragem, neste século, com algumas dezenas de nações: quase todas as do con-

tinente americano e ainda a China, a Grã-Bretanha, Portugal, e os retnos

escandinavos, entre 1909 e 1911 — época de grande prestígio dos tratados do

gênero.


Podem também os Estados vinculados por tratado bilateral ou coletivo, sobre

qualquer matéria, lançar no seu texto uma cláusula arbitral, estabelecendo que os

litígios resultantes da aplicação daquele pacto, ou pertinentes à matéria nele versada,

deverão resolver-se mediante arbitragem. O Tratado de limites e navegação Brasil-

Colômbia, firmado em 24 de abril de 1907, indicou a arbitragem como meio de

solução de contlttos que porventura surgissem ao longo da demarcação da frontetra.


343

r

A Convenção sobre infrações a bordo de aeronaves (Tóquio. 1963) também preconi-



za a arbitragem para a solução de controvérsias na interpretaçâo de seu texto.

Como quer que seja, a preexistência de uma cláusula desse gênero, ou mes-

mt) de um tratado geral de arbitragem, apenas indica a necessidade de que as partes

adotem esse exato mecanismo, e não outro, para solver a contenda. Não fica dis-

pensada a celebração do cornpmntisso arbitral. É que só diante do caso concreto.

do conflito presente, poder-se-á realizar a escolha do árbitro e descrever-lhe a ma-

téria a ser deslindada. Acresce que cláusulas arbitrais e tratados gerais de arbitra-

gem não costumam encerrar aquele que é o dispositivo fundamental do compro-

misst~ tópico: a afirmação de que as partes rece~rão a sentença do árbitro como

comando obrigatório, a ser cumprido de boa fé.

241. Natureza irrecorrível da sentença arbitral. A sentença

arbitral é definitiva. Dela não cabe recurso, visto que o árbitro

não se inscreve num organograma judiciário como aquele das

ordens jurídicas internas. Proferida a sentença, o árbitro se

desincumbe do encargo jurisdicional que assumira ad hoc, ca-

bendo às partes a execução fiel da sentença. Não obstante: (a) E

sempre possível que uma das panes ou ambas dirijam-se de novo

ao árbitro pedindo-lhe que aclare alguma ambigüidade, omis-

sao ou contradição existente na sentença. Isto, no plano interna-

cional, tem recebido o nome de “pedido de interpretação”. Cor-

responde aos embargos declaratórios do direito processual bra-

sileiro e, tal como estes, não configura um recurso em sentido

próprio. (b) É ainda possível que uma das partes acuse de nulida-

de a sentença arbitral, para eximir-se de cumpri-la, imputando ao

árbitro uma falta grave do gênero do doto ou da corrupção, ou

simplesmente falando em abuso ou desvio de poder. Neste último

caso — o único que, felizmente, a prática registra — o que afirma

a parte inconformada é que o árbitro desviou-se do encargo que

lhe fora traçado no compromisso arbitral, decidindo sobre mais,

ou sobre algo diverso do que lhe submeteram os litigantes, ou

aplicando normas jurídicas de evidente impertinência.

Foi com essa linha de argumento — o abuso ou desvio de poder pelo árbitro,


no caso a rainha Elizabeth II — que a Argentina argüiu nulidade e recusou-se a
344
cumprir a sentença relativa ao canal de Beagle. em 1977. O Brasil cumpriu de boa

fé a sentença arbitral de Vílor Eman uel III. rei da 1 tá] ia, proferida em 1904 sobre o

litígio pertinente ii fronteira da Guiana, que nos opusera à Grã—Bretanha. Nat~ueie

caso, não se poderia ler afirmado o abuso de poder, c menos ainda algum vício

grave que contaminasse o procedimento do árbitro, sem embargo dos diversos er-

ros de tato e de direito por ele cometidos — e que mesmo a douirina européia

reconheceu e denunciou.

242. Obrigatoriedade da sentença arbitral. O produto final

da arbitragem não é, como ficou claro, um parecer de aceitação

subordinada à benevolência das partes. E uma decisão de índole

jurisdicional, rigorosamente obrigatória. Deixar de cumpri-Ia sig-

nifica incorrer em ato ilícito, não em mera deselegância ou im-

prudência. Mas o fundamento dessa obrigatoriedade não é qual-

quer virtude mística do árbitro ou imposição de forças superio-

res: é, sim, o compromisso antes assumido pelas partes, onde se

prometeram executar a sentença, cientes, embora, de que uma

delas propenderia a ser vitoriosa, e a outra, a sucumbir. E, pois,

no tratado que serviu de base jurídica à arbitragem que vamos

encontrar o fundamento da obrigatoriedade da sentença. Assim,

em última análise, esse fundamento assenta sobre o princípio

pacta sutil servanda.

243. Carência de executoriedade. Embora definitiva e obriga-

tória, a sentença arbitral não é executória. Isto quer dizer que

seu fiel cumprimento queda na dependência da boa fé e da hon-

radez das partes — destacadamente do Estado que sucumbe por

força da decisão do árbitro. Este último, proferida a sentença.

não conserva sequer a prerrogativa jurisdicional — exceto para

atender a um eventual pedido de interpretação. O árbitro não

dispõe de uma milícia que garanta pela força o cumprimento de

6. V Acci clv, III. p. 63-69.

345

F
sua sentença caso o Estado sucumbente tome o caminho ilícito



da desobediência.

Subseção 2—A SOLUÇÃO JUDICIÁRIA


244. Uma opção soberana. Vimos na subseção precedente

que a arbitragem, ao contrário das vias diplomáticas e políti-

cas de solução de conflitos internacionais, conduz a uma de-

cisão obrigatória para os Estados contendores. Ficou claro,

porém, que essa obrigatoriedade jurídica só existe porque eles,

os Estados soberanos em conflito, livremente escolheram a

via arbitral e pactuaram garantindo-se mutuamente o cum-

primento do que ficasse decidido. As bases jurídicas da solu-

ção judiciária não diferem substancialmente disso. Aqui li-

damos com jurisdições permanentes, profissionalizadas, tra-

dicionais e sólidas ao extremo. Contudo, na sociedade inter-

nacional descentralizada em que vivemos ainda hoje, essas

cortes não têm sobre os Estados soberanos aquela autoridade

congênita que os juízes e tribunais de qualquer país exercem

sobre pessoas e instituições encontráveis em seu território. A

jurisdição nacional impõe-se, pela ação cogente do Estado, a

indivíduos, empresas e entidades de direito público. A juris-

dição internacional só se exerce, equacionando conflitos en-

tre soberanias, quando estas previamente deliberam subme-

ter-se à autoridade das cortes.

245. Uma história recente. Ao contrário da jurisdição arbitral,

que conta dois milênios de história, a jurisdição judiciária é um

fenômeno recente na cena internacional.

A instituição pioneira — o primeiro órgáo de jurisdição internacional perma-

nente — teve âmbito geográfico regional, e são raras as manifestações da doutrina
346
a seu respeito. Trara—se da Corte de Jusriça Centro—Americana, instiruida por trata-

do de 20 de dezembro de 1907 entre Costa Rica. El Salvador. Guatemala, Honduras

e Nicarágua. Durou dez anos essa experiência, precoce a vários títulos. A Corte era

aberta até mesmo à ação do particular, súdito de um de seus Estados-membros, que

em determinadas circunstâncias pretendesse processar outro Estado. No seu breve

período de existência a Cone de Justiça Centro-Americana julgou uma dezena de

feitos, quatro dos quais ajuizados por particulares.

A Cone da Haia vem a ser hoje não apenas o mais importan-

te dentre os tribunais internacionais em funcionamento, mas tam-

bém o mais antigo, visto que sua instalação data de 1920. Outras

cones contemporâneas, ora regionais, ora especializadas ratione

materiae, só vieram à luz depois da segunda grande guerra.

246. A Corte da Haia: duas fases. Instalada na cidade da Haia

em 1920, ela se chamou, em sua primeira fase, Cone Permanen-

te de Justiça Internacional (CPJI). Não era o primeiro órgãoju-

diciário internacional (fora-o a então já extinta Corte de Justiça

Centro-Americana), mas o primeiro dotado de vocação univer-

sal, pronto assim a decidir sobre demandas entre quaisquer Es-

tados. Seus juízes foram desde o início quinze — embora se

qualificassem onze como efetivos, e quatro como suplentes8.

Apesar de programada pelo an. 14 do Pacto da Sociedade das

Nações, a CPJI não era um órgão na estrutura da Sociedade — e

isto desperta interesse sobre o curioso problema de sua exata

natureza jurídica —, porém mantinha com a organização laços

estreitos, a ponto de que incumbisse ao Conselho e à Assem-

bléia Geral da SDN a eleição de seus juízes.


7. V. uma análise ampla da Corte de Justiça Centro-Americana em Manley O. !-ludson.

11w Perniaut’n / C’ow/ cl Internaticnu/ J,i.v/w€. Nova York, Mac mil 1 an, 1 943, p. 42—70.

8. Integraram a CPJ 1 dois brasileiros: R uy Barhosa, para o mandato inicial (1921-

1930), que veio a falecer no princípio de 1923, sem ter participado de qualquer sessão da

Corte: c Lpiíácio Pessoa. eleito em 1923 para completar aquele mandato.

34-7

Y
r
Tal como a Sociedade das Nações. a CPJI quedou extinta, de fato em 939



quando da eclosão da segunda grande guerra. Nos seus quase vinte anos de fun-

cionamento ela julgou trinta e um casos contenciosos (apenas seis acórdãos foram

unânimes) e emitiu vinte e sete pareceres consultivos, O Brasil esteve envolvido

num litígio com a França, apresentado à Corte em 1927. relativo a empréstimos

tomados pelo governo brasileiro anos antes. Em 12 de julho de 1929 a ação foi

decidida — por maioria de votos — em favor do governo francês’.

247. 1945: a ressurreição da Corte. Finda a segunda grande

guerra a Corte da Haia ressurge na mesma sede, com outro nome

oficial: ela é agora a Cone Internacional de Justiça (CLJ), e cons-

titui, nos termos da Carta da ONU, um órgâo da organização.

Com mudanças representativas de pura adaptação às novas cir-

cunstâncias, o Estatuto da Corte volta a ser aquele que se editara

em 1920, conservada até mesmo a numeração dos artigos.

248. Juízes da Corte da Haia. São em número de quinze, todos

efrtivos (no sentido de que não há suplentes). Elegem-nos, em

voto separado, a Assembléia Geral e o Conselho de Segurança

das Nações Unidas. O mandato é de nove anos, permitida a ree-

leição, e procedendo-se à renovação pelo terço a cada três anos.

Isto significa que a cada três anos termina o mandato de cinco juizes. a serem

substituídos — reconduzindo-se, eventualmente, algum deles. Preserva-se, de tal

modo, certa continuidade, evitando-se a mudança abrupta de todo o quadro. Resul-

ta claro que quando da primeira eleição. em 1946, foi preciso. para instaurar-se o

sistema da renovação trienal pelo terço. que cinco dos quinze juízes fossem eleitos

para apenas seis anos, e outros cinco para três anos.

São elegíveis juristas que se possam ver como habilitados a

ocupar nos respectivos países as mais altas funções judiciartas

9. Para uni resumo do caso, 1. vicente Marotta Rangel. Controvérsia de interesse do

governohrasileirojutgadaporrríhunal internacional: BSBDI( 1985/1986). v. 67-68. p. 151 es,

348
ou cotisultivas. Não se podem investir na Cone dois juízes de

uma mesma nacionalidade. Os quinze devem, por outro lado,

formar um conjunto representativo dos diversos sistemas con-

temporâneos do pensamento jurídico.

Não devem fhltar na Corte, assim, juizes da escola romano—germânica ou da

COJiiiiit)ii It:w A realidade mosti-aque determinados países—membrospermanentes,

observe-se, do Conselho de Segurança da ONU — sempre tiveram na composição

da Corte um nacional seu. Tal o caso da França, do Reino Unido, dos Estados Unidos

e da Rússia. E também, desde os anos oitenta, o caso da China.

Nesta segunda fase da Corte da Haia três juizes brasileiros ali tiveram assen-

to. Philadelpho de Azevedo. que fora ministro do Supremo Tribunal Federal, ele-

geu-se logo em 1946. para um mandato de nove anos, interrompido. entretanro,

por sua morte na Haia, em plena atividade, em 1951. Levi Carneiro, antigo parla-

mentar e consultor-geral da República, foi então eleito para completar aquele man-

dato. permanecendo na Corte até 1955. José Sette Camara, embaixador do Brasil.

antigo governador da Guanahara e prefeito de Brasília, foi juiz de 1979 a 1988,

havendo, por eleição de seus pares, exercido a vice-presidência da Cone entre 1982

e 985.


Antes do término de seu mandato nenhum juiz pode ser

excluído da Corte, salvo por decisão unânime dos demais, o que

nunca sucedeu. O presidente e o vice-presidente são eleitos para

mandatos trienais, e são reelegíveis. Os salários são apropriados

(equivalem à retribuição de juízes do mais alto nível nos países

industrializados), e correm, como as demais despesas da Corte,

à conta do orçamento das Nações Unidas.

249. Competência contenciosa. Mediante aplicação do direito

internacional (tratados, costumes, princípios gerais e outras nor-

mas porventura pertincntes) a Corte exerce sua competência

contenciosa julgando litígios entre Estados soberanos. Ela não

é acessível, no exercício desta sua competência primordial, às

organizações internacionais, tampouco aos particulares. E ne-

cessário, de todo modo, que os Estados litigantes aceitem a ju-

349

w

risdição da Corte para que ela possa levar a termo seu trabalho.



Esta assertiva impõe as explicações seguintes:

a) O Estado autor de uma demanda evidencia sua submis-

são à autoridade da Corte pelo só fato de ajuizar o pedido inicial.

Citado, o Estado réu que por outro motivo não esteja obrigado a

aceitar a jurisdição da Corte prova essa disposição se, abstendo-

se de rejeitar o foro, contesta o mérito.

Foi o que fez a república da Albânia em 1947. quando citada pela Corte em

vista da ação britânica relativa ao incidente naval do estreito de Corfu. Logo em

seguida o governo albanês pretendeu atribuir a um equívoco sua contestação de

mérito, e declinar do foro. A Corte não valorizou esse intento, estimando que já se

havia, àquela altura, instaurado a instância.

b) Qual sucede com a arbitragem, dois Estados podem

avençar em tratado bilateral a submissão de certo litígio à Corte.

Neste caso, as panes a ela se dirigirão em conjunto — não se

distinguindo, ponanto, um autor e um réu —; ou estabelecerão

que a primeira delas a deduzir suas razões ingressará na Cone

com uma demanda contra a outra, cabendo a esta argumentar a

título de contestação, e eventual reconvenção.

Foram levados à Corte pela ação comum das partes o litígio relativo às ilhas
Minquierr e Ecréhou (1951, França x Reino Unido) e aquele pertinente à sentença

arbitral do rei da Espanha (1957, Honduras x Nicarâgua), entre outros.

No caso do t-hreitc) de asilo (Havei ele la Torre). Colômbia e Peru pactuaram

no sentido de submeter à Corte sua desavença. ficando o ajuizamento da ação a

cargo daquele entre os dois países que primeiro organizasse seus argumentos. A

Colômbia propôs a ação em 1949. O Peru reagiu contestando e reconvindo.


d O Estado réu não tem a prerrogativa de recusar a jurisdi-

ção da Cone quando está obrigado a aceitá-la por Jórça de trata-

do, ou por ser signatário da cláusula /#wultativa de /urisdição

obrigatória.
350

Diversos são os tratados bilaterais e coletivos que contêm cláusula — da mes-

na natureza da ~idttsuIa arbitral —~ estabelecendo que os litígios acaso supervenientes

entre as partes serão levados à Corte da Haia. Esse tipo de cláusula tem feito com que

países relratarios à jurisdição internacional permanente e obrigatória se ahstenham

de ratiticar compromissos coletivos que. quanto ao mais, merecertam sua participa-

ção. Tal o caso da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, cujo art. 66

remete à competência da Corte os conflitos resultantes de sua interpretação, desde

que num prazo de doze meses não tenham sido resolvidos de outro modo.

250. Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. Esta cláu-

sula, agregada ao Estatuto da Cone desde o início de sua primeira

fase, é de aceitação facultativa: pode o Estado ser membro das

Nações Unidas e pane no Estatuto, preferindo, contudo, não firmá-

la. Seus stgnatarlos se obrigam por antecipação a aceitar ajurisdi-

ção da Corte sempre que demandados por Estado também com-

prometido com a cláusula — o que vale dizer, em base de recipro-

cidade. Colocam-se, assim, em face da Cone, naquela mesma

posição que têm os indivíduos perante os tribunais do país onde

se encontram: nao se lhes pergunta, preliminarmente, se aceitam

ou não ajurisdição na qual foi ajuizada contra eles uma demanda.

Nos debates preparatórios do Estatuto da Corte, ao romper da década de vin-

tc. ticou claro que havia numerosas resistências à idéia de um órgão de jurisdição

crontcamente o)brigatoria para todos os Estados. A cláusula, nesse contexto. foi

imaginada pelo representante do Brasil, Raul Fernandes, e resultou disciplinada

pelo art. 36 do, Estatuto.

Sessenta Estados estão hoje comprometidos pela cláusula

— entre eles o Reino Unido, o Canadá, o México, o Japão, a

Austrália, o Egito, a Nigéria, Portugal, a Espanha, os retnos

escandinavos. Rússia nunca esteve; Estados Unidos e China não

quiseram permanecer. Também o Brasil, que esteve vinculado à

cláusula em períodos do passado, preferiu não continuar, reafir-

mando seu velho gosto pelos meios diplomáticos de solução de

conflitos internacionais, e pela arbitragem quando inevitável. A




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