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científica, tal corno o estabelecimento de estação científica ou o envio de expedi-

ção científica” (art. 9, § 2).

O Brasil realizou sua primeira expedição à Antártica entre dezembro de 1982

e fevereiro de 1983, com os navios Barão de Te/jé, da Marinha, e Pmfrssor W

Besnard, do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo. A luz das pres-

crições do Tratado, o Brasil resultaria admitido nessas reuniões consultivas a partir

de setembro de 1983.

Unia Convenção de Camhcrra, de l98() vigente em 1982 e, para o Brasil,

em janeiro de 1986 —— dispôs sobre a conservação dos recursos vivos dos mares

adjacentes à Antártica.

Um protocolo de Madri de abril de 1991, vigente no mesmo ano, e resultante

de demorada e difícil negociação, consagrou a proposta franco-australiana (apoia-

da desde o inicio pelo Brasil, e à qual se haviam oposto. inicialmente, os Estados

Unidos, a Grã-Bretanha e o Chile) de preservar a Antártica contra toda espécie de

explora çao ,níneral durante um prazo fechado de 50 anos, findo o qual essa proibi-

ção só se poderá abrandar mediante consenso dos Estados que são partes consulti-

vas no Tratado de 1959 (26 do total de 39).


293
Capítulo 1

OMAR
195. Codificação do direito costumeiro. O direito do mar é

parte importante do direito internacional público, e suas nor-

mas, durante muito tempo, foram unicamente costumeiras. A

codificação dessas normas ganhou alento já sob o patrocínio

das Nações Unidas, havendo-se concluído em Genebra, em 1958,

(a) uma Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua,

(b) uma Convenção sobre o alto mar, (e) uma Convenção sobre

pesca e conservação dos recursos vivos do alto mar, e (d) uma

Convenção sobre a platajórma continental. Sucede que esses

quatro textos — cuja aceitação não chegou a ser generalizada

— produziram-se no limiar de uma era marcada pelo questiona-

mento das velhas normas e princípios: os oceanos já não repre-

sentavam apenas uma via de comunicação navegatória, própria

para alguma pesca e algumas guerras. O fator econômico, tanto

mais relevante quanto enfatizado pelo progresso técnico, ha-

veria de dominar o enfoque do direito do mar nos tempos mo-

dernos.

Em presença do direito anterior à grande Convenção de 1 982, Charles



Rousseau criticava a idéia do mar como res contntttnts, ali não vendo qualquer

elemento condominial, sobretudo quando convertido o oceano em cenário de guer-

ra. Para ele, melhor se teria conceituado o mar como res nuilius: uma singular coisa

de ninguém que é, entretanto, insuscetível de apropriação, e sobre a qual os Esta-

dos exercem determinadas competências1.

1. Rousseau. p. 228.

294
Esse debate é incôtm,do. menos por seu academicismo que pela transposi-

ção. ao direito das gentes, de conceitos do direito civil. Quem lhe tenha apreço, de

todo tnodç,, perceberá que a noção do mar como res cornlnunis, outrora infundada,

começa a fazer algum sentido no regime da Convenção de 1982.

A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar

foi concluída, depois de quase nove anos de negociação, em

Montego Bay, na Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Com-

põe-se de trezentos e vinte artigos e vários anexos. Entrou

em vigor no dia 16 de novembro de 1994, um ano após a

reunião do quorum de sessenta Estados ratificantes ou ade-

rentes.

O Brasil, que ratificou a Convenção em dezembro de 1988,



tratou de ajustar seu direito interno aos preceitos daquela antes

mesmo da entrada em vigor — e, pois, antes de encontrar-se

obrigado no piano internacional. A Lei n. 8.617, de 4 de janeiro

de 1993, reduz a doze milhas a largura de nosso mar territorial e

adota o conceito de zona economica exclusiva para as 188 mi-

lhas adjacentes.

196. Navios: noção e espécies. Pode-se definir o navio como

todo engenho flutuante dotado de alguma forma de autopropul-

são, organizado e guarnecido segundo sua finalidade. O navio

tem sempre um nome, um porto de matricula, uma determinada

tonelagem, e tem sobretudo — em função da matrícula — uma

nacionalidade, que lhe confere o direito de arvorar uma bandei-

ra nacional.

Distinguem-se os navios mercantes — quase sempre priva-

dos, mas eventualmente públicos — dos navios de guerra. Es-

tes últimos têm como características, segundo a Convenção de

1982, o fato de pertencerem às forças armadas de um Estado

soberano, de ostentarem sinais exteriores próprios de sua quali-

dade, de estarem sob o comando de oficiais identificados, e de
295

2

encontrar-se sua tripulação submetida às regras da disciplina



militar2.
Os navios de guerra encontram-se a todo momento sob a jurisdição do Esta-

do de origem, gozando de imunidade mesmo quando em trânsito por mares

territoriais alheios, ou ancorados em portos estrangeiros. Igual privilégio reconhe-

ce o costume internacional às embarcações pertencentes ao Estado e usadas para

fins não comerciais, qual um navio de representação’.
No que concerne aos navios comerciais, públicos ou privados, seu regime

depende do espaço onde se encontrem, conforme será visto adiante.


Seção 1— ÁGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL

E ZONA CONTÍGUA
197. Variedade das águas interiores. Existem, no âmbito es-

pacial da soberania de todo Estado, águas interiores estranhas

ao direito do mar, e por isso não versadas na Convenção de 1982:

tal o caso dos rios e lagos de água doce, como dos pequenos

mares interiores, carentes de interesse internacional. As águas

interiores a que a Convenção se refere são águas de mar aberto:

fazem parte daquela grande extensão de água salgada em comu-

nicação livre na superfície da Terra, e sua interioridade é pura

ficção jurídica. Cuida-se das águas situadas aquém da linha de

base do mar territorial, em razão da existência de baías, de por-

tos e ancoradouros, ou de um litoral caracterizado por “recortes

profundos e reentrâncias ou em que exista uma franja de ilhas

ao longo da costa na sua proximidade imediata”4.

2. Art. 29.

3. Caso do Parletnent Belge, decidido em 1879 pelas cortes britãnicas O. J. F. Rezek,

Direito dos tratados, Rio de Janeiro. Forense, 1984, p. 290).

4. Ad.?, § t.

296


Esta última refèrência pretendeu dizer respeito a um litoral singular, como o

da Noruega. Em regra, a linha de base do mar territorial é a linha costeira ou fito-

rânea. na maré baixa. Essa linha, entretanto, afasta-se do bordo costeiro por conta

da exisíêneía de baías, de por/os e de 1/lias próximas.

Ressalvado o caso das baías históricas (Hodson, no Canadá, Cranville, na

França, La Plata. entrc Argentina e Uruguai), cuja dimensão não importa, as de-

mais só justificam o deslocamento da linha de base — assumindo a natureza de

águas internas— quando sua concavidade for pelo menos igual à de um semicír-

cujo, tendo por diâmetro a linha de entrada, e não excedendo, csta última, o com-

primento de vinte e quatro milhas marítimas (cerca de 44km).

As instalações portuárias pcrmanentes consideram-se parte da costa, sendo

assim contornadas pela linha de base. As 1/lias costeiras, por sua vez, não deslocam

a linha de base relativa ao litoral do continente, mas geram direito, por si mesmas,

a uma faixa de mar territorial que as circunde. Quando situadas numa baia, autori-

zam a consideração de sua área como parte do semicírculo, devendo tornar—se por

díãnieíro (nunca excedente de vinte e quatro milhas marítimas) a soma dos com-

primentos das 1 inlias que fechem as diferentes entradas.

Figura 1. Linha de base do mar tnrritorial.

198. Regime jurídico. Sobre as águas interiores o Estado cos-

teir() exerce soberania ilimitada. Não há, nelas, direito de passa-

gem inocente. O acesso aos portos não é livre por força de algu-

ma norma geral dc direito das gentes: tanto os navios mercantes

quanto os navios de guerra que ostentem pavi]hão estrangeiro

so podem atracar nos portos adentrando, pois, águas interio-

res — quando autorizados pela capitania. E certo, contudo, que

essa autorização na prática é dada com antecedência, e em cará-

297

ter duradouro, no caso das linhas regulares de carga e de passa-



geiros. Ela pode ainda vir expressa em tratado, aplicando-se,

em bases de concessão mútua, a todos os navios — ou a todos

os navios de comércio — que levem o pavilhão de cada Estado

pactuante.

Admitindo navios de guerra estrangeiros em seus portos, o

Estado costeiro conforma-se com a imunidade de jurisdição de

que desfrutam. Não há imunidade para navios mercantes: há

apenas a praxe de não interferir, salvo em casos excepcionais,

em incidentes de bordo que de nenhum modo afetem a ordem

territorial.

Há na Convençao de 1982 uma norma consertadora de direitos (o art. 8. ~

2). Ali se resguarda a prerrogativa da passagem inocente sobre aquelas águas que

no regime anterior são de mar territorial, e por força das novas regras relativas à

linha de base transformar-se—ão em águas interiores.


199. Mar territorial: natureza e regime jurídico. A sobe ra-

fia do Estado costeiro — diz a Convenção de 1982 estende-

se, além do seu território e das suas águas interiores, a urna zona

de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. A so-

berania, em tal caso, alcança não apenas as águas, mas também

o leito do mar, o respectivo subsolo, e ainda o espaço aéreo sobre-

jacente.


Esta soberania só não é absoluta — como no caso do terri-

tório ou das águas interiores — porque sofre uma restrição tópi-

ca, ditada por velha norma internacional: trata-se do direito de

passagem inocente, reconhecido em favor dos navios — mer-

cantes ou de guerra — de qualquer Estado. Não só os navios

que flanqueiam a costa realizam passagem inocente, mas tam-

bém aqueles que tomam o rumo das águas interiores para atra-

car num porto, ou dali se retiram. Em todos os casos a passagem

inocente deve ser contínua e rápida, e nada pode degenerá-la,
Ii’

298


sob risco de ato i]ícito: proíbem-se ao navio passante manobras

militares, atos de propaganda, pesquisas e busca de informa-

ções, atividades de pesca, levantamentos hidrográficos, enfim

tudo quanto não seja estritamente relacionado com o ato sim-

ples de passar pelas águas territoriais. Aos submarinos prescre-

ve-se que naveguem na superfície e arvorem seu pavilhão. O

Estado costeiro tem o direito de regulamentar a passagem ino-

cente de modo a prover à segurança da navegação, à proteção de

instalações e equipamentos diversos, à proteção do meio am-

biente e à prevenção de infrações à própria disciplina da passa-

gem. Pode ele ainda, quando isso for necessário à segurança da

navegação, estabelecer rotas marítimas a serem seguidas pelos

barcos transeuntes.

Não pode o Estado costeiro impor obrigações que frustrem

ou dificultem a passagem inocente, nem discriminar navios em

função de sua nacionalidade ou do Estado a que estejam servin-

do. Não pode, ainda, cobrar taxas pelo só fato da passagem —

sendo legítima a percepção do preço de serviços prestados, à

base de uma tabela não discriminatória.

Os navios de guerra, imunes àjurisdição local, podem, con-

tudo, receber a ordem de imediata retirada do mar territorial

quando afrontem a respectiva disciplina. Sobre navios de co-

mércio em trânsito pelo mar territorial o Estado costeiro abster-

se-á de exercer jurisdição civil, salvo por responsabilidade de-

corrente do próprio ato de por ali passar. A jurisdição penal do

Estado costeiro tampouco será exercida sobre o navio mercante

em trânsito, exceto se a infração produz conseqUências sobre a

ordem territorial, ou tem a ver com o tráfico de tóxicos; e ainda

em caso de pedido de interferência feito pelo capitão ou pelo

cônsul do Estado de nacionalidade do navio.

200. Mar territorial: extensão. A idéia da soberania do Estado

costeiro no mar territorial relaciona-se, na origem, com o impe-

rativo de de,tésa do território. Ao romper do século XVIII, por
299

isso, adotava-se generalizadamente uma faixa com a largura de

três milhas marítimas, visto que tal era o alcance máximo da

artilharia naval e costeira. Já no século XX, e por volta da se-

gunda grande guerra, alguns Estados estendem — sempre me-

diante atos unilaterais — a largura dessa área a quatro, seis, nove,

e mesmo doze milhas marítimas. A partir de 1952 diversos paí-

ses da América latina — a começar por Chile, Equador e Peru

— decidiram estender a duzentas milhas marítimas (cerca de

370 km) seus mares territoriais, justificando a medida com a

invocação de imperativos de ordem econômica.

O Brasil adotou o mar territorial de duzentas milhas por lei de março de

1970, quando já o haviam feito oito países da área. A concepção extensionista do

mar territorial não se circunscreveu, de todo modo, na América latina: a Guiné, na

costa atlântica africana, vindicaria oitenta milhas, e a Islândia, república insular a

noroeste da Europa, onde é acentuada a dependência dos recursos marinhos, viria

a estender a cinqüenta milhas a largura de sua faixa de mar territorial—o que lhe

custou uma demanda com a Grã-Bretanha.


Desde o início da campanha das duzentas milhas, as repú-

blicas que primeiro proclamaram essa tese fizeram por deixar

claro que não se tratava de uma afirmação arrogante de sobe-

rania, mas de medida atenta às necessidades econômicas de

tais países, à sua dependência dos recursos do mar e ao impe-

rativo de preservá-los contra o esgotamento a que os levaria a

pesca intensa e predatória. Isso lembrado, não há como negar

que a campanha foi vitoriosa. A Convenção de 1982 manda

que seja de doze milhas marítimas (cerca de 22 km) a largura

máxima da faixa de mar territorial de todo Estado costeiro,

mas consagra as duzentas milhas a título de zona econômica

exclusiva.

201. Mar territorial: delimitação. Mede-se a largura da faixa

a partir da linha de base, isto é, da linha litorânea de maré baixa,
300
alternada com a linha de reserva das águas interiores quando

ocorrerem baías ou portos. Levar-se-á em conta que as ilhas —

como Fernando de Noronha e Trindade — devem dispor de fai-

xa própria, em igual extensão, o que determina a conjugação de

suas águas territoriais com as do continente, quando dele estive-

rem próximas. llhas artificiais e plataformas não têm mar

territorial próprio. Não o têm tampouco os baixios a descoberto

(vale dizer, as ilhas que submergem na maré alta), a menos que

se encontrem, no todo ou em parte, dentro da faixa de águas

territoriais do continente ou de uma ilha autêntica: neste caso, a

linha de base deverá contorná-los.
Águas interiores
Mar territorial
Plataformas
Figura 2. Limites do mar territorial.

O critério da eqüidistc2ncia, de velha tradição costumeira, é

preconizado pela Convenção de 1982 para a delimitação do mar

territorial no caso dos Estados costeiros adjacentes ou

ct)llfrOlltantCs, a menos que tenham decidido, em comum acor-

do, adotar outra regra.


301

t

Território


EIS

Saixios a descoberto

Estado O

Estado A


Figura 3. Partilha do mar territorial entre Estados adjacentes ou confrontantes.

202. Zona contígua. A noção de zona contígua não prima pela

consistência. Cuida-se de uma segunda faixa, adjacente ao mar

territorial, e, em princípio, de igual largura, onde o Estado cos-

teiro pode tomar medidas de fiscalização em defesa de seu terri-

tório e de suas águas, no que concerne à alfândega, à imigração,

à saúde, e ainda à disciplina regulamentar dos portos e do trân-

sito pelas águas territoriais. Num artigo único, a Convenção de

1982 refere-se à zona contígua, sumariando essas prerrogativas

do Estado costeiro e estabelecendo o limite da faixa: ela não

poderá ir além de vinte e quatro milhas marítimas contadas da

mesma linha de base do mar territorial.


À utilizaçao de unia zona contígua só íaz sentido quando a extensão do mar

territorial não excede os padrões tradicionais. alcançando um máximo de doze

milhas. Não se falou ciii zona contígua quando os Estados latiiio—americanos ado~

taram a política das duzentas trilhas, nem quando alhures outros países proclama-

rani soberania sobre igual faixa, ou sobre oitenta, ou niesmo sobre cinqüenta mi-

1 has niarititras.
302

Seç~o II— ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA


203. Entendimento. A idéia da zona econômica exclusiva é con-

temporânea dos trabalhos preparatórios da Convenção de 1982,

cujo texto a conceitua e disciplina. Trata-se de uma faixa adja-

cente ao mar territorial — que se sobrepõe, assim, a zona contí-

gua ~, e cuja largura máxima é de cento e oitenta e oito milhas

marítimas contadas do limite exterior daquele, com o que se

petttzem, dessarte, duzentas milhas a partir da linha de base5.

Embora satisfatória na enumeração dos direitos que o Estado costeiro e os

demais países têm na zona economica exclusiva, a Convenção se abstém de definir

essa zona e também a zona contígua — como sendo parte do a/to mar a que se

aplicam regimes jurídicos especiais. Bem ao contrário, a estrutura da Convenção

parece Íïtvorecer a idéia de que essas áreas são conceituaimente distintas, e de que

o alto mar é apenas aquilo que, ainda hoje, inúmeros autores prefeririam ver como

alto nbar ~‘roprittmente dito, pela não—incidência de qualquer regime jurídico dife—

renciado e necessariamente restritivo da liberdade total de uso em comum, O

alto mar da Convenção de 1982 começa a duzentas milhas de distância de qualquer

território.

204. Direitos do Estado costeiro. Sobre sua zona econômica

exclusiva o Estado é limitada e especificamente soberano: ele

ali exerce ‘direitos de soberania para fins de exploração e apro-

veitamento, conservação e gestão dos recursos naturais” exis-

tentes na água, no leito e no subsolo, e para quanto mais signifi-

que aproveitamento econômico, tal como a produção de energia

a partir da água ou dos ventos. O Estado costeiro exerce tam-

bém/urisdiçâo sobre a zona em matéria de preservação do meio

marinho, investigação científica e instalação de ilhas artificiais.

5. 13 possivt3l qtLC o Estado costeiro a(loíe um mar territorial de largura inferior a 12

milhas: nesse cast,, sua zona economica exclusiva poderá ler mais que 188 milhas, observa-

do (‘limite 1 ( O aI dc 2(X) fui 1 ha s contadas da linha de base

303


205. Direitos da comunidade. Todos os Estados gozam, na zona

econômica exclusiva de qualquer deles, de liberdades que dis-

tinguem essa área do mar territorial: a navegação — prerrogati-

va mais extensa que a simples passagem inocente —, o sobre-

vôo—que acima das águas territoriais não é permitido por nor-

ma geral alguma — e a colocação de cabos ou dutos subrnari-

nos, além de outros usos compatíveis com os direitos do Estado

costeiro. Quando este último, em matéria de exploração econô-

mica, não tiver capacidade para o pleno aproveitamento racio-

K nal possível da zona, deverá tornar o excedente acessível a ou-

tros Estados, mediante atos convencionais.

À Convenção estabelece ainda que os Estados sem litoral — como Paraguai

e Bolivia — tem direito de participar. em base eqüitativa, do aproveitamento do

excedente dos recursos vivos (não dos recursos minerais, portanto) das zonas eco-

nômicas exclusivas de seus vizinhos. Mediante acordos regionais ou hilaterais de-

termtnar-se-ão os termos e condições dessa participação.

Seção III — PLATAFORMA CONTINENTAL

E FUNDOS MARINHOS


206. Regime jurídico da plataforma continental. Antes que

se falasse, nesta segunda metade do século, em mar territorial

de duzentas milhas ou em zona econômica exclusiva, a plata-

jórma continental oferecia aos estudiosos um interesse mator.

Cuida-se, geograficamente, daquela parte do leito do mar adja-

cente à costa, cuja profundidade em geral não excede duzentos

metros, e que, a uma boa distância do litoral, cede lugar às incli-

nações abruptas que conduzem aos fundos marinhos. Sobre essa

plataforma e seu subsolo o Estado costeiro exerce direitos sobe-

ranos de exploração dos recursos naturais, e assim sucedia

mesmo na época em que a largura dos mares territoriais variava

entre três e doze milhas — e em que, por isso, a maior parte da

plataforma jazia sob águas de alto mar.
304

À chamada “guerra da lagosta, incidente diplomático ocorrido em 1963 entre

Brasil e França. resultou da presença constante de barcos de pesca franceses em

águas próximas do mar territorial brasileiro — que então era de três milhas —,

para o recolhimento intensivo daquele crustáceo. Às águas eram de alta mar, e

portanto a pesca era livre. O Brasil sustentou, no entanto, que a lagosta, como

espécie predominantemente rasteira (e não nadadora), tinha por habitat não o

meio hidríco, ruas a platatorma continental brasileira. Esse argumento ficou de-

monstrado, e conduziu ao êxito a pretensão local de que a caça da lagosta não

prosseguisse sem prévio entendimento entre os dois países.

Nos termos da Convenção de 1982, o limite exterior da pla-

taforma continental coincide com o da zona econômica exclusi-

va — duzentas milhas a partir da linha da base —, a menos que

o “bordo exterior da margem continental” (ou seja, o limiar da

área dos fundos marinhos) esteja ainda mais distante: neste caso,

o bordo será o limite da plataforma, desde que não ultrapasse a

extensão total de trezentas e cinqüenta milhas marítimas.

Os direitos econômicos do Estado costeiro sobre sua plata-

forma continental são exclusivos: nenhum outro Estado pode pre-

tender compartilhá-los (como acontece, em certa medida, na zona

econômica sobrejacente) se aquele não os aproveita. Esses direi-

tos, por outro lado, não dependem da ocupação da plataforma,

nem de qualquer pronunciamento. Visto, contudo, que a sobera-

nia do país costeiro só diz respeito à exploração dos recursos na-

turais da plataforma, não pode ele impedir que outros países ali

coloquem cabos ou dutos submarinos, observada certa disciplina.


207. Regime jurídico dos fundos marinhos. Ao leito do mar

na região dos fundos marinhos, e ao respectivo subsolo, a Con-




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