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Pinto faria a crítica de tal disparate, lembrando que a condição de sujeito de direito

das gentes que possuía o CIME — e que o Brasil, um de seus membros, não podia

ignorar —, associada à legitimidade de sua representação no território brasileiro.

tomava supérfluo qualquer acordo especial para que se lhe reconhecessem, à luz

do direito diplomático, os privilégios necessários à realização de seus objetivos.

156. Finanças da organização. A receita de toda organização

internacional resulta, basicamente, da cotização dos Estados-

membros. Certas receitas industriais porventura existentes —

como o produto da venda de publicações — mal cobrem, em

geral, o respectivo custo. As despesas da organização consistem

necessariamente na folha de pagamento do pessoal da secreta-

ria, no custeio de manutenção de instalações imobiliárias e

6a. sobre os deveres do Estado onde atua o luncionario internacional e sobre o direito

que tem a organização de protegê-lo, e. adiante o § 176.

248
equipamentos, e muitas vezes também no custeio de programas

exteriores de assistência e financiamento.

No parecer consultivo de 20 de julho de 1962. solicitado pela Assembléia

Geral da ONIJ, a Corte da 1-laia definirt como despesas da organização, a serem

custeadas por sua verba orçamentaria, as resultantes das operações da Força de

Urgência das Nações Unidas em Suez e no Congo. na década de cinqüenta. Essas

operações haviam sido determinadas por voto majoritário da Assembléia e do Con-

selho de Segurança, sendo que determinados países membros da organização re-

sistiam à idéia de co-patrociná-las financeiramente.

Em regra, as cotizações estatais não são paritárias. Antes,

correspondem à capacidade contributiva de cada Estado-mem-

bro, levada em conta sua pujança econômica. Nas Nações Uni-

das estabeleceu-se o teto da cota individual em 25% da receita

prevista, para evitar que se agigantasse a contribuição norte-

americana. Ali os Estados Unidos entram, pois, com 25% da

receita. No orçamento da virada do século o Japão entra com

pouco mais de 20%, seguindo-se — com arredondamento dos

números — a Alemanha (10%), a França (6,5%), a Itália (5,5%),

o Reino Unido (5%), o Canadá (2,7%), a Espanha (2,5%), os

Países Baixos, a Austrália e o Brasil (1,5%), a Argentina, a Bê]-

gica, a Suécia, a Rússia e a Coréia (pouco mais de 1%), a China

(1%). Os demais membros da ONU, cento e setenta, contribuem

com somas correspondentes a menos que 1% da receita total, e

trinta e quatro deles estancam no piso, que é de 0,001%, embora

a modéstia de seus recursos em confronto com os das demais

nações pudesse justificar, no cálculo, uma contribuição ainda

menor. O orçamento das Nações Unidas sofreu congelamentos

e inúmeros cortes nos últimos anos, e é de cerca de 1,25 bilhão

de dólares para o ano 2000.
157. Admissão de novos membros. A admissão de novos Esta-

dos-membros numa organização internacional, sempre discipli-

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nada pelo ato constitutivo, deve ser estudada em seus três aspec-



tos capitais: abordam-se primeiro as condições prévias do ingres-

so, vale dizer, os limites de abertura da carta aos Estados não

membros; em seguida, o pressuposto fundamental, qual seja a

adesão à carta; finalmente, a aceita ção dessa adesão pelos Esta-

dos-membros, traduzida, na prática corrente, pelo beneplácito do

órgão competente para tanto, nos termos do tratado.

a) Os limites de abertura do tratado institucional podem ter

caráter meramente geográfico: assim, só um “Estado europeu

poderia pretender ingressar nas Comunidades. A Carta da ODECA

permanece aberta desde 1951 ao Panamá, única república centro-

americana — no sentido dado a essa qualificação pelos Estados

da América Central continental — que não foi pane no tratado. A

Carta da OEA está aberta à adesão dos “Estados americanos”:

primitivas dúvidas quanto à compreensão do Canadá, visto que

integrante da Commonwealth, foram dissipadas após o ingresso

de Trinidad-Tobago e de Barbados. Na Liga Arabe a abertura pa-

rece ter aspecto geopolítico: todo “Estado árabe” se pode tornar

membro da organização, segundo o art. 1~.

O Pacto da Sociedade das Nações esteve aberto a “todo

Estado, Domínio ou Colônia que se governe livremente” (sic,

aU. 1, § 2). O México (1931), depois aTurquia (1932) e a URSS

(1934), vieram a aderir ao Pacto. Na Carta das Nações Unidas a

matéria é disciplinada pelo art. 4: o interessado deve ser um

Estado pacífico, que aceite as obrigações impostas pela carta, e

que se entenda capaz de cumpri-Ias e disposto a fazê-lo. Subor-

dina-se a análise destes últimos pressupostos ao juízo da pró-

pria organização.

b) A condição fundamental do ingresso é justamente aquela

que menos controvérsia pode sttscitar: faz-se preciso que o inte-

ressado expresse sua adesão ao tratado institucional. A adesão

se presume integral, ou seja, desprovida de reservas, a partir da

premissa de que estas não foram facultadas aos pactuantes ori-

ginários.
250
Por sua própria natureza, o tratado institucional é refratário à ratificação ou à

adesão com reservas. Exceções. a proposito. somente têm ocorrido em circunstân-

cias atípicas, dada inocuidade da reserva à substância convencional. Tal foi o que

ocorreu quando da adesao do México ao Pacto da SDN, em 1 931. com uma rara e

percuciente reserva ao art. 21. tio ponto em que o texto, pretendendo referir-se à

embrionária organização interamericana, teve a infelicidade de denominá—la ‘dou-

trina de Monroe.

c) O beneplácito à adesão, dado pelo órgão competente da

entidade, conclui o processo de admissão do novo membro. Esse

órgão competente foi na SDN a Assembléia, que por dois terços

devia manifestar sua aquiescência. Na CEE é o C’onselho que,

sob parecer da Comissão, se deve pronunciar por unanimidade. A

Carta da ONU fala numa decisão da Assembléia Geral “mediante

recomendação do Conselho de Segurança”. Já a Constituição da

OIT distingue entre o candidato que seja membro das Nações

Unidas — caso em que lhe basta comunicar sua adesão ao diretor

do Bureau — e o que não o seja: neste último caso, a Conferência

geral decide sobre a admissão por maioria de dois terços dos de-

legados presentes, aí compreendidos dois terços dos delegados

governamentais presentes e votantes. O Pacto da Liga Árabe pres-

creve a submissão do pedido ao Conselho sem nada adiantar so-

bre o quorum, permitindo supor que o veto seja praticável.

Em 1992, ano marcado por expressivo número de admissões no quadro das

Nações Unidas (últimos resíduos coloniais tornados independentes. desmem-

bramentos ocorridos na Europa), a CEE procurava acelerar o processo interno de

deliberação sobre flOVO5 ingressos, ante as candidaturas apresentadas desde o ano

anterior por Austria, Chipre. Malta, Suécia e Turquia — além do interesse mani-

festado em igual sentido por Finlândia, Noruega e Suíça.

158. Sanções. A falta aos deveres resultantes de sua qualidade de

membro de uma organização internacional pode trazer ao Estado

conseqüências peculiares, quais sejam as sanções previstas pelo tra-

tado constitutivo e aplicáveis pela própria organização, mediante


251
voto num de seus órgãos. Essas assumem, usualmente, duas for-

mas: a suspensão de determinados direitos e a exclusão do quadro.

a) Em seu mi. 5 a Cana das Nações Unidas se refere ao Estado

contra o qual tenha sido empreendida ação preventiva ou coercitiva

pelo Conselho de Segurança, sujeitando-o à suspensão do exercí-

cio dos direitos e privilégios resultantes da condição de membro,

pena pronunciada pela Assembléia Geral mediante recomendação

do Conselho. Jáo mi. 19 exclui da votação em Assembléia Geral o

Estado em atraso no pagamento de sua cota relativa à receita da

organização, “se o tota] de seu débito igua]ar ou exceder a soma das

contribuições correspondentes aos dois anos antenores completos”.

A Assembléia pode, não obstante, autorizar a participação no voto

quando reconheça justa causa para o atraso. A Constituição da OIT

retoma as Linhas gerais da Carta de São Francisco.

Em 21 de maio de 1968 o Haiti era avisado dc que perderia seu direito de

voto, nos termos do art. 19. caso permanecesse em atraso no pagamento de sua

quota ((35$ 22,400). Foi essa a primeira vez em que a ONIJ se animou a pronun-

ciar tal sorte de advertência. Segundo Reuter. as sanções previstas pelo art. 19

poderiam ter atingido dezesseis Estados membros das Nações tinidas na primave-

ra de 1965. Mas, para tanto, era necessária a difícil ‘conjunção favorável das for-

ças políticas”7. Urna proposta dos Estados Unidos visando à aplicação do art. 19 à

URSS, então distante da pontualidade na solução de seus débitos, foi prudente-

mente retirada em 16 de agosto daquele ano.

Nos últimos dias de seu mandato, em dezembro de 1991. o secretário-geral

Perez de Cuellar revelou que somente 64 dentre os 159 membros da ONU estavam

em dia com suas obrigações financeiras. O total de débitos em atraso era de 524

milhões de dólares — dos quais 485 milhões eram então devidos pelos Estados

Unidos da América.

b) O Estado-membro das Nações (Jnidas que “viole persis-

tentemente os princípios contidos na presente Carta, poderá ser

expulso da Organização pela Assembléia Geral, mediante reco-

7. Paul Reuter, h,sututwns ,ntcrnatwnales. Paris, PUP, p. 253.

252
mendação do Conselho de Segurança” (art. 6). Atentando ao

sistema pelo qual este último órgüo formula suas recomenda-

ções, verifica-se que a expulsão, tanto quanto a suspensão pre-

vista no art. 5, não será jamais praticável contra qualquer dos

cinco membros pernianentes. titulares da prerrogativa do veto.

O velho Pacto da SDN não abrigava aberração semelhante. Se-

gundo os termos do seu art. 16, § 4, a exclusão era pronunciada

por todos os membros do Conselho, exceto o próprio Estado em

causa. Este último sistema é consagrado pela Carta da Liga Ara-

be. Em anibos os casos, o fato suscetível de provocar a exclusão

do Estado-membro é a falta aos compromissos decorrentes da

qualidade de membro da organização.

A única exclusão pronunciada pelo Conselho da SDN foi a da União Sovié-

tica, em 1939, após ato de agressão contra a Finlândia. A Carta de Bogotá flaO se

refere á perspectiva da exclusão de membros. Não obstante, em 14 de fevereiro de

1962 a organização expulsou oticiaLmente do seu quadro a república de Cuba,

Estado “incon]pativel com o sistema interamericano’, dando seqüência á resolu-

ção da Conferência dos Ministros das Relações Exteriores, tomada sob proposta

do delegado norte-americano Dean Rusk5.

159. Retirada de Estados-membros. Dois elementos costumam

condicionar a retirada voluntária do Estado-membro no quadro

das organizações cujos textos fundamentais prev&em a eventua-

iidade da denuncia. Tem-se, em primeiro lugar, o pré-aviso: um

lapso de tempo deve mediar entre a manifestação de vontade do

Estado retirante e o rompimento efetivo do vínculo jurídico de-

corrente da sua condição de parte no tratado. O prazo de dois

anos, previsto pelo art. 1, § 3, do Pacto da SDN, vale atualmente

8. Muito tettpo mais tarde germinaria no seio da ORA a tese de que a expulsão nao

atingi ta o listado eu bano, ti las o ~o ‘‘(rito do Sr, Vi dei Castro, 0LI o n~g,tnc com un is i a ai

reinante, Isso mais parece uma facécia diplomática que um raciocínio juridicamente defen-

sável. À lese co’ ide, ademais, com o exato teor dos episódios de 1062, registrados nos anats

da (lUA e di vi’ gados, na época, pela imprensa.

253
no sistema da OLT e no da OEA, entendendo esta última como

termo inicial a data do recebimento da denúncia pela Secretaria

Geral. O segundo requisito costuma ser a atualização de contas

(OEA, OIT). A constituição desta última exige simplesmente

que o Estado que se afasta tenha colocado em dia suas obrigações

financeiras para com a entidade9. Deixa claro, por outro lado, que

a denúncia do tratado-base não prejudica a validade dos compro-

missos inerentes às convenções internacionais do trabalho

ratificadas pelo Estado enquanto membro da organização.

A história da Sociedade das Nações registrou a retirada do Brasil em 1926, a

do Japão e a da Alemanha em 1933, a da Itália em 1937. Em 21 de janeiro de 1965,

numa carta endereçada ao secretário-geral das Nações Unidas, o governo da

Indonésia participava formalmente seu afastamento da organizaçao. Nada cons-

tando na Carta sobre semelhante hipótese, o secretário-geral consultava nos dias

seguintes numerosas delegaçõesaftm de saber o que deveria ser feito em tais

circunstâncias. Iniciativa sem êxito. Do ponto de vista das Nações Unidas, uma

situação jurídica inominada e indefinida iria perdurar até 28 de setembro de 1966,

data em que os delegados da Indonésia retomaram seus assentos na Assembléia

Geral, como se nada houvesse ocorrido.

A Organização dos Estados Americanos viu deixar seu quadro a república da

Bolivia, ressentida após um conflito sobre limites com o Chile. Ela voltaria ao cabo

de dois anos de ausência, em 29 de dezembro de 1964. Os Estados Unidos deixa-

ram a OU em 1977, alegando inconformismo com a politização da entidade. Igual

argumento utilizariam mais tarde (1984) para deixar a UNESCO.

Seção II— ESPÉCIES
160. Alcance e finalidade. Numa classificação experimental e

casuística levaríamos em conta o alcance — universal ou regional

— de cada organização, bem assim sua finalidade. Entendería-

mos como organização de alcance universal toda aquela

9. Esse segundo requisito, onde quer que t~gure, é supértluo. Até o último dia de

sobrevivência das suas obrigações, deve o Estado honrá-las todas, aí incluidas. naluralmnen-

te, as que importem contribuições financeiras.

254


E

vocacionada para acolher o maior número possível de Estados,

sem restrição de índole geográfica, cultural, econômica ou ou-

tra. No tocante à finalidade, também reduziríamos as organiza-

ções a duas categorias apenas: as de vocação política — assim

vistas aquelas que se consagram sobretudo à preservação da paz

e da segurança, embora cuidem, ancilarmente, de outros propó-

sitos — e as de vocação técnica especifica: sob esta segunda

rubrica lançaríamos as organizações votadas primordialmente a

um fim econômico, financeiro, cultural, ou estritamente técnico.


161. Alcance universal, finalidade política: a SDN e a ONU.

Primeiro na Sociedade das Nações (1919-1939), depois na Or-

ganização das Nações Unidas (1945), somaram-se o alcance unt-

versal — a propensão congênita a congregar, um dia, a genera-

lidade dos Estados soberanos — e a finalidade política. No âm-

bito da ONU, como no de sua antecessora, a cooperação econô-

mica, cultural e científica repontam como propósitos periféri-

cos. Seu objetivo precípuo — frustrado, para a SDN, com a

eclosão da segunda grande guerra — é preservar a paz entre as

nações, fomentando a solução pacífica de conflitos e proporcio-

nando meios idôneos de segurança coletiva.

A Sociedade— ou Liga—das Nações foi instituida pelo Tratado de Versalhes.

em 1919. Teve sede em Genebra (portanto. no território de país não membro, a

Suiça). Seus órgõos foram umaAsscmbléia Geral, uma Secretaria e um Conselho

onde se projetou que haveria quatro membros permanentes, com direito de veto,

e quatro temporários, eleitos bienaltnente pela Assembléia. Na realidade só três

assentos pernianentes foram ocupados (França, Grã—Bretanha, Itália), visto que

nos Estados Unidos o presidente Woodrow Wilson — um dos principais

idealizadores da Sociedade — não conseguiu a aprovação do Senado para ratificar

opactoconstitutivo.A SDN ruiu,de fato, em setembro de 1939, quando teve início

a segunda grande guerra. As providências relativas ã sua extinção formal seriam

tomadas algum tempo mais tarde (1946—1947).

A Organização das Nações Unidas foi planejada nos encontros aliados de

Dumharton Oaks (1944) e deYalta, este último reunindo, em fevereiro de 1945.o

255
líder soviético Josef Staiin, o primeiro—ministro britânico Winston Churchill e o

presidente americano Franklin Roosevelt. Sua carta constitutiva foi negociada na

conferência de São Francisco da Califórnia, entre abril e junho de 1945.. Três anos

mais tarde seus membros eram cinqüenta. Hoje esse número ultrapassa cento e

oitenta: ali se encontram, pois. virtualmente todas as soberanias do mundo. As

línguas oficiais da ONU são o árabe. o chinês, o espanhol, o francês, o inglês e o

russo, embora apenas o espanhol, o franeés e o inglês se empreguem como idiomas

de trabalho no cotidiano da organização.

A Cana de São Francisco descreveu seis orgãos C0~() sendo os principais da

ONU, embora um deles — o Conselho de Tutela — tendesse a extinguir-se quando

do acesso à independência dos derradeiros territórios sob administração alheia (o

que ocorreu em 1994). Os outros são a Assembléia Geral (que realiza sessões anuais.

a partir de setembro, e onde todos os Estados-membros têm voz e voto), o Conselho

de Segurança, a Secretaria, o Conselho Econômico e Social e a Corte Internacional

de Justiça. O Conselho de Segurança tem quinze membros, sendo cinco permanentes

(China, Estados Unidos, França, Reino Unido, Rússia) e dez temporários, eleitos

pela Assembléia com mandato de dois anos (o Brasil foi um dos países eleitos para o

biênio 1998-1999). No Conselho, as decisões de índole processual são tomadas por

nove votos, no mtnimo. Quando se cuida de decisões substantivas — as de real im-

portância—, impõe-se que entre os nove votos mínimos favoráveis este am O5CiflCO

dos membros permanentes: isto é o que faz dizer que cada um deles tem poder de

veto, porquanto habilitado a obstruir a decisão por sua singular manifestação negati-

va”K O Conselho Econômico e Social tem cinqüenta e quatro membros, todos tem-

porários, elegendo-se a cada ano um grupo de dezoito para um mandato trienal. A

Secretaria tem como chefe o secretário-geral das Nações Unidas. eleito pela Assem-

bléia mediante recomendação do Conselho de Segurança, para um mandato de cinco

anos. renovável uma só vez, e não podendo dar-se a sucessão por pessoa de igual

nacionalidade (foram secretários-gerais da ONU o norueguês Trygve Lie, da funda-

ção a 1953; o sueco Dag Harnmarskjõld, de 1953 a 1961; o hirmanês U Thant, de

1961 a 197 1; o austríaco Kurt Waldheim, de 1971 a 1981; o peruano Javier Percz de

Cuellar, de 1981 a 1991; oegípcioButrosGhali,de 1991 a 1996.0 secretário-geral

desde P de janeiro de 1997 é o ganense Kofi Annan).

162. Alcance universal, finalidade técnica específica. Nesta

categoria inscrevem-se as chamadas “agências especializadas”

lO. Pelo inicio da década de noventa, portanto aos 45 anos de íuncionamento da ONU

e de seu Conselho de Segurança, 264 projetos de decisões haviam-se frustrado por causa de

vetos (16 da França, 20 da China, 28 da Grã-Bretanha. 73 dos Estados Unidos e 127 da

União Soviética).


256
da ONU, que na rea]idade são organizações internacionais dis-

tintas, dotada cada uma delas de personalidade jurídica própria

em direito das gentes. Sua gravitação em torno das Nações Uni-

das resulta de uma circunstância de fato: os Estados-membros

são praticamente os mesmos, e não há inconveniente em que,

reunidos no foro principal, que é a ONU, ali estabeleçam dire-

trizes de ação para as organizações especializadas. Exemplos

destacados de organizações desta índole são a OIT (Organiza-

ção Internacional do Trabalho, fundada em 1919 e sediada em

Genebra), a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a

Educação, a Ciência e a Cultura, fundada em 1946 e sediada em

Paris), e a FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultu-

ra, fundada em 1945 e sediada em Roma). Outros exemplos são

o Fundo Monetário Internacional (FMI — 1945), a Organiza-

ção da Aviação Civil Internaciona] (OACI — 1947), a Organi-

zação Mundial de Saúde (OMS — 1948) e o Banco Internacio-

nal para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD — 1946).

A Organização Mundial do Comércio foi instituída por tratado de IS de de-

zenibro de 1993, concluído no âmbito do GATT, para ser o “quadro institucional

comum” das relações comerciais entre seus membros. Seus prineipios orientadores

são os que desde 1947 vinham prevalecendo no âmbito do GAY1’: o da não-discri-

mina çao e o do desarnia,,ientc, alfandegário. O primeiro se manifesta na cláusula

de nação nlais /ávorecida. que povoa desde então os acordos bilaterais de comér-

cio, e que, em linhas muito gerais, garante que cada Estado assegure aos demais o

melhor tratamento comercial que jâ lhe tenha sido possivel dar, em iguais circuns-

tât~ias, a um determinado Estado com que comercie. Mas é também do princípio

da não-discriminação que resultam o da reciprocidade (que autoriza a idéia das

concessões mediante contrapartida) e o do tratamento nacional (que previne uma

política comercial destïtvorável ao produto importado). O segundo, o do desarma-

mettto aljandegdrio. visa a fomentar a liberdade de comércio impedindo que as

barreiras aduaneiras sejam um tittor de frustração e desaquecimento. E evidente

que esses prineipios convivem com cláusulas de salvaguarda, que autorizam em

caráter excepcional certas medidas restritivas; e ainda com temperamentos pró-

prios para legitimar, por exemplo, o tratamento privilegiado que se concedem os

Estados envolvidos num processo regional de integração, qual a CEE e o Mercosul,

ou o tratamento também especial que, sem contrapartida, pode ser concedido por

paises de maior vitalidade econômica a paises em desenvolvimento (aquilo que, já

257
no início dos anos sessenta, Claude Albert Colliard chamava de ‘igualdade ponde-

rada” ou ‘desigualdade compensadora”).

A OMC oferece hoje mecanismos de solução de controvérsias eonierctais

bem mais complexos que os antigos pai/leis do GArI’, que entretanto subsistem

como uma etapa entre o entendimento direto e o possível exame de recurso pelo

Ôrgão de solução de controvérsias, cuja decisão é obrigatória para as partes.

163. Alcance regional, finalidade política. Nesta categoria en-

contramos aquelas organizações que retomam, em escala regio-

nal, os objetivos da ONU: assim a Organização dos Estados Ame-

ricanos (OEA — 1951), a Liga dos Estados Arabes (LEA —

1945), a Organização da Unidade Africana (OUA — 1963).




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