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presidente da República incumbe decidir, afinal, sobre a expul-

são, e materializá-la por meio de decreto. Só a edição de um

decreto futuro, revogando o primeiro, faculta ao expulso o re-

torno ao Brasil.

Embora concebida para aplicar-se em circunstâncias mais ás-

!‘ peras, e mediante um ritual mais apurado, a expulsão se asseme-

lha à deportação na ampla faixa discricionária que os dois institu-

tos concedem ao governo — isto sendo certo em toda parte, e não

III


apenas no Brasil. Tanto significa que, embora não se possa depor-

tar ou expulsar um estrangeiro que não tenha incorrido nos moti-

j~ vos legais de uma e outra medida, é sempre possível deixar de

promover a deportação, ou a expulsão, mesmo em presença de

tais motivos. A lei não obriga o governo a deportar ou expulsar.

Permite-lhe que o faça à luz das circunstâncias, que podem variar

segundo o momento político. Certo, ainda, é que os pressupostos

da expulsão fazem crescer, dada sua plasticidade, o poder discri-

cionário do governo. O Judiciário brasileiro não entraria no méri-

to do juízo governamental de periculosidade do estrangeiro sujei-

to à expulsão: propenderia a conferir, apenas, a certeza dos fatos

que tenham justificado a medida, para não permitir que por puro

15. M. 65 da Lei a, 6,8)5/80. ial como ajicrada pela lei a, 6.964/SI. Esse ic.xto delii,e

a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. e é nelc que se encontra o regime legal da depor-

tação, da expulsão c da extradição. Scu art. 75 proilhc a ~tvpo/sao do estrangeiro casado com

súdito brasileiro há mais de cinco anos, ou que lenha filho brasileiro sob sua guarda e depen-

dência, Esse fator de ordem titmiliar não influi na deporlação, e tampouco na extradição.

188

arbítrio, e à margem dos termos já bastante largos da lei, um es-

trangeiro resultasse expulso do território nacional.


Subseção 3—A EXTRADIÇÃO
114. Conceito e fundamento jurídico. Extradição é a entrega,

por um Estado a outro, e a pedido deste, de indivíduo que em

seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena.

Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciá-

rio de ambos os lados: o governo requerente da extradição só

toma essa iniciativa em razão da existência do processo penal

— findo ou em curso — ante sua Justiça; e o governo do Estado

requerido (ou Estado “de asilo”, na linguagem imprópria de al-

guns autores de expressão inglesa) não goza, em geral, de uma

prerrogativa de decidir sobre o atendimento do pedido senão

depois de um pronunciamento da Justiça local. A extradição pres-

supõe sempre um processo penal: ela não serve para a recupera-

ção forçada do devedor relapso ou do chefe de família que emi-

gra para desertar dos seus deveres de sustento da prole.


O fundamento jurídico de todo pedido de extradição há de

ser um tratado entre os dois países envolvidos, no qual se esta-

beleça que, em presença de determinados pressupostos, dar-

se-á a entrega da pessoa reclamadat6. Na falta de tratado, o pedi-

do de extradição só fará sentido se o Estado de refúgio do indi-

víduo for receptivo — à luz de sua própria legislação — a uma

promessa de reciprocidade. Neste caso, os pressupostos da ex-

16. Sempre hilaterais e específicos, vigem atualmente tratados de extradição entre o

Brasil e a Argentina (1968— ano de entrada em vigor).aAustrália (1996), a Bélgica (1957).

a Bolívia (1942). o Chile (1937). a Colôiiibia (1940), o Equador (1938), a Espanha (1990),

os Estados UnidosdaAntérica (1964). a Itália (1993), oMéxico (1938). o Paraguai (1925).

o Peru (1922). Portugal (1994), o Reino Unido (1997). a Suíça (1934). o Uruguai (1919) e

a Venezuela (1940).

189
tradição hão de encontrar-se arrolados na lei doméstica, a cujo

texto recorrerá o Judiciário local para avaliar a legalidade e a

procedência do pedido. Assim, não havendo tratado, a recipro-

cidade opera como base jurídica da extradição quando um Esta-

do submete a outro um pedido extradicional a ser examinado à

luz do direito interno deste último, prometendo acolher, no fu-

turo, pedidos que transitem em sentido inverso, e processá-los

na conformidade de seu próprio direito interno.

115. A extradição no Brasil: reciprocidade e poderes consti-

tucionais do Congresso. Corretamente entendida, e a exemplo

de qualquer promessa, a de reciprocidade em matéria extradi-

cional tanto pode ser acolhida quanto rejeitada, sem fundamen-

tação, pelo governo brasileiro. Sua aceitação não traduz, em

absoluto, um compromisso internacional sujeito ao referendo

do Congresso. Ao governo é lícito, ademais, declinar da pro-

messa formulada, em espécie, por país cujas solicitações anterio-

res tenham logrado melhor êxito. Examinando a regra constitu-

cional que subordina à aprovação do poder Legislativo os trata-

•‘ dos e atos internacionais celebrados pelo presidente da Repúbli-

ca, manifestava-se, na qualidade de relator da Extradição 272-4,

o ministro Victor Nunes Leal:


“O melhor entendimento da Constituição é que ela se refere aos atos interna-

cionaís de que resultem obrigações para o nosso pais. Quando muito, portanto.

caberia discutir a exigência da aprovação parlamentar para o compromisso de reci-

procidade que fosse apresentado pelo governo brasileiro em seus pedidos de extra-

dição. Mas a simples aceitação da promessa de Estado estrangeiro nau envolve

obrigação para nós. Nenhum outro Estado, à falta de norma convencional, ou de

promessa feita pelo Brasil (que não é ocaso), poderia pretender um direito à extra-

dição, exigível do nosso país. pois não há normas de direito internacional sobre

extradição obrigatória para todos os Estados” (caso Stangl, RI’] 431193).

116. Discrição governamental e obrigação convencional. Fun-

dada em promessa de reciprocidade, a demanda extradicional
190

2

abre ao governo brasileiro a perspectiva de uma recusa sumá-



ria, cuja oportunidade será mais tarde examinada. Apoiada, po-

rém, que se encontre em tratado, o pedido não comporta seme-

lhante recusa. Há, neste passo, um compromisso que ao gover-

no brasileiro incumbe honrar, sob pena de ver colocada em cau-

sa sua responsabilidade internacional. E claro, não obstante, que

o cOmpromisso tão-somente priva o governo de qualquer arbí- j

trio, determinando-lhe que submeta ao Supremo Tribunal Fede-

ral a demanda, e obrigando-o a efetivar a extradição pela corte

entendida legítima, desde que o Estado requerente se prontifique,

por seu turno, ao atendimento dos requisitos da entrega do ex-

traditando’ ‘. Nenhum vínculo convencional prévio impediria,

de tal sorte, que a extradição se frustrasse quer pelo juízo

indeferitório do Supremo, quer pela inflexibilidade do governo

à hora da efetivação da entrega autorizada, quando o Estado re-

querente sonegasse o compromisso de comutar a pena corporal

ou de promover a detração, entre outros.

117. Submissão ao exame judiciário. Excluída a hipótese de

que o governo, livre de obrigações convencionais, decida pela

recusa sumaria, impor-se-lhe-á a submissão do pedido ao crivo

judiciário. Este se Iustifica, na doutrina internacional, pela ele-

mentar circunstância de se encontrar em causa’ ‘a liberdade do

ser humano. Nossa lei fundamental, que cobre de garantias tan-

to os nacionais quanto os estrangeiros residentes no país, defere

à Suprema Corte o exame da legalidade da demanda extradi-

cional, a se operar à luz da lei interna e do tratado porventura

existente. Percebe-se que a fase judiciária do procedimento está

situada entre duas fases governamentais, inerente a primeira à

recepção e ao encaminhamento do pedido, e a segunda, à efeti-

vação da medida, ou, indeferida esta, à simples comunicação do

17. Àrt. 91 da Leí n. 6.X 15/80.

191
fato ao Estado interessado. E de se perguntar se a faculdade da

recusa, quando presente, deve ser exercitada pelo governo antes

ou depois do pronunciamento do tribunal. A propósito, cabe as-

sinalar que o processo da extradição no Supremo Tribunal re-

clama, ao longo de seu curso, o encarceramento do extraditan-

do, e nesse particular não admite exceções. Talvez fosse isso o

bastante para que, cogitando do indeferimento, o poder Execu-

tivo não fizesse esperar sua palavra final. Existe, além do mais,

uma impressão generalizada, e a todos os títulos defensável, de

que a transmissão do pedido ao tribunal traduz aquiescência da

parte do governo. O Estado requerente, sobretudo, tende a ver

nesse ato a aceitação de sua garantia de reciprocidade, passando

a crer que a partir de então somente o juízo negativo da corte

sobre a legalidade da demanda lhe poderá vir a frustrar o inten-

to. Nasceu, como era de se esperar que nascesse, por força de

tais fatores, no Supremo Tribunal Federal, o costume de se ma-

nifestar sobre o pedido extradicional em termos definitivos. Jul-

gando-a legal e procedente, o tribunal dejére a extradição. Não

iii

se limita, assim, a declará-la viável, qual se entendesse que de-



iIr pois de seu pronunciamento o regime jurídico do instituto autori-
za ao governo uma decisão discricionária.

118. Controle jurisdicional. Recebendo do governo o pedido

de extradição e peças anexas, o presidente do Supremo o faz

autuar e distribuir, e o ministro relator determina a prisão do

extraditando. Tem início um processo cujo caráter contencioso

parece discutível quando se considera que o Estado requerente

não é parte, e que o Ministério Público atua em estrita fiscaliza-

ção da lei’8. Ao primeiro, apesar disso, tem o Tribunal concedi-

18. Não pode, entre nós, o extraditando, como no sistema francês, renunciar ao bene-

fício da lei, mediante a exteriorização do propósito de ser colocado à disposição do Estado

que o reclama independentemente do pronunciamento judiciário (caso Sardo,,, Extr. 314,

RI’] 64/22; caso Joy, FIC 52.251,Trihunal Pleno em 22 de maio de 1974).


192

do a prerrogativa de se fazer representar por advogado. Ficou 1

claro, no julgamento do caso Beddas (Extr. 270, RTJ 45/636),

que essa admissao constitui ato de cortesia, paralelamente ins-

pirado no interesse da própria corte em, provida de maiores sub-

sídios, melhor se habilitar à aplicação do direito à espécie. A

Procuradoria Geral da República, por seu turno, nem se encon-

tra legalmente vinculada ao interesse do Estado postulante, nem

procede, na prática, como se devesse resguardá-lo à revelia de

suas convicções. Isento da condição de parte, o Estado reque-

rente se sujeita, não obstante, a efeitos análogos aos da sucum-

béncia quando indeferido o pedido, quer por ilegalidade, quer

por defeito de forma não corrigido em tempo hábil, visto que

não poderá renová-lo.

A defesa do extraditando não pode adentrar o mérito da

acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respei-

to à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da

extradição à ]uz da lei específica. Rara é a afirmação de que o

indivíduo preso ao dispor da corte e o indivíduo reclamado não

são a mesma pessoa (caso Borçani, Extr. 310; caso Valiente, Extr.

330). Constantes, por outro lado, são as críticas à correção for-

ma] do pedido ou à sua legalidade.

Em caso de insuficiência documental, prevê a lei que o julgamento seja con-

vertido em diligência, concedendo-se ao Estado requerente o prazo de sessenta

dias’” (contados da notificação de sua embaixada pelo Itamaraty), para completar o

acervt). Esgotado o prazo, o pedido voltará a julgamento, cumprida ou não a diii-

gê nela.

119. Legalidade da extradição. O exame judiciário da extradi-

ção é o apurar da presença de seus pressupostos, arrolados na lei

interna e no tratado porventura aplicável. Os da lei brasileira

19. Ad. 85, % 2~, da Lei n. 6.815/80.

193
coincidem, em linhas gerais, com os da maioria das restantes

leis domésticas e dos textos convencionais contemporâneos. Um

desses pressupostos diz respeito à condição pessoal do extradi-

tando, vários deles ao fato que se lhe
atribui, e alguns outros,

finalmente, ao processo que contra ele tem ou teve curso no

Estado requerente.

O único pressuposto atinente à pessoa do extraditando é

sua nacionalidade: o Brasil é um dos países mttjoritários que

somente extraditam estrangeiros. Essa regra, absoluta até 1988,

comporta agora exceções. A nova Constituição autoriza a extra-

dição do brasileiro naturalizado, por crime anterior à naturali-

zação ou por tráfico de drogas — neste caso, independentemen-

te da cronologia

t

A Grã—Bretanha é um dos poucos países que admitem, de modo geral, a ex-



ah tr tdição de seus próprios súditos. e isto tem a ver com a impossibilidade, na maio-

ria dos casos, de se julgar lá mesmo o cidadão hritúnico que tenha cometido crime

ilhurcs. O Brasil se habilita, nos termos do art. 7~ do Código Penal, a julgar crimes

praticados por brasileiro no ex Lerior. Assim, a recusa da extradição não importa


li impunidade: o acervo documental relativo ao crime permitirá que se instaure entre

1105 o processo.

OJáto determinante da extradição será necessartamentc um

crime, de direito comum, de certa gravidade, sujeito à jurisdi-

ção do Estado requerente, estranho à jurisdição brasileira, e de

punibilidade não extinta pelo decurso do tempo. Intriga que se

tenha exigido a incriminação do fato tanto pela lei local quanto

pela do Estado postulante, por parecer óbvio, à primeira vista,

que sem a última o pedido não teria sido thrmulado. A regra

serve, contudo, para deixar claro que a extradição pressupõe

processo penal, não se prestando a forçar a migração do acusa-

do em processo administrativo, do contribuinte relapso, ou do

alimentante omisso, entre outros.
‘94

7
a) O fato, narrado em todas as suas circunstâncias, deve ser considerado cri-

me por ambas as leis em confronto. Pouco importam as variações terminológicas,

e irreleva, até mesmo, a eventualidade de que no Estado requerente o classifiquem

na categoria intermediária dos “delitos”. José Frederico Marques ensina que “a

dupla incriminação, na sistemática de nosso direito pena! interno, se reflete e foca-

liza não apenas sobre a tipicidade. mas também sobre o jus puniendi. O tribunal

denegaria, por exemplo, a extradição do menor de dezoito anos reclamado, por

honiicídio, pela Argentina ou pelos Estados Unidos da América. Os três sistemas

penais igualmente tipificam o fato de “matar a1guém~’. Instruída, porém, pela mi-

nuciosa narrativa que a lei lhe manda submeter, saberá a corte que aquele ato con-

creto carece, entre nós, do requisito da punibilídade.


b) A extradição pressupõe crime comum, não se prestando à entrega forçada

do dclinqüente político. Ao tribunal incumbe, ã luz do critério da preponderância.

qualificar os cast)s fronteiriços, e isso dá ensejo. eventualmente. à divisão de vozes.

Assim, a extradição de Eduardo Firmenich à Argentina, em 1984, foi concedida

por matorta, após cerrado debate (Extr. 417, RTJ 111/13).
e) Um mínimo de gravidade deve revestir o fato imputado ao extraditando, e

esse se apura à base única da lei brasileira. Frustra-se a extradição quando nossa lei

penal não lhe imponha pena privativa de liberdade, ou quando esta comporte um

máx mio abstrato igual ou inferior a um ano.


d) O fato delituoso determinante do pedido há de estar sujeito à jurisdição

penal do Estado requerente, que pode, acaso, sofrer a concorrência de outra juris-

dição, desde que não a brasileira. Nesta última hipótese o acervo informativo servi-

rá para instruir o processo que aqui deva ter curso no foro criminal. Faz alguns

anos, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal vem abrandando o rigor da re-

gra. e preferindo conceder a extradição — notadamente a de traficantes de drogas

quando não se tenha ainda instaurado no Brasil algum processo pelos mesmos

fatos, ainda que lhes pareça aplicável, em principio, nossa lei penal.


e) Pressuposto final, dentre os relativos ao fato imputado ao extraditando, é

que ele não tenha sua punihilidade extinta pelo decurso do tempo, quer segundo a

lei do Estado requerente, quer conforme a lei brasileira. Havendo pedido vista dos

autos da Extradição 267 (caso Bogev, RTJ 50/145), teve o ministro Thompson Flo-

res ocasião de ponderar que a prescrição deve ser perquirida. separadarnente. à luz

de tinta ou de outra das leis em confronto, concluindo:


‘‘Viável não se torna formar um terceIro sistema, conjugando as duas leis

que, em regra, obedecem a princípios diferentes, para adotar um híbrido e com ele

solver a tese da prescrição’’.

Os derradeiros pressupostos da extradição têm a ver com o

processo penal que, na origem, tem, ou teve curso contra o ex-
195
traditando. Neste último caso, uma sentença final de privação

de liberdade é reclamada pela lei. Por sentença final não se en-

tenda, necessariamente, sentença transitada em julgado. Diver-

sos são, com efeito, os sistemas nos quais a indisponibilidade

do condenado impede que a decisão judiciária assuma caráter

«recorrível. E o que sucede em Portugal, país que com maior

freqüência nos tem requerido extradições do tipo chamado

executório, ou seja, daquelas fundadas em processo penal findo.

Em sua maioria, as extradições deferidas pelo Brasil se enqua-

dram no modelo instrutório, caso em que a lei exige estar a pri-

são do extraditando autorizada por juiz, tribunal ou autoridade

competente do Estado requerente. O Supremo Tribunal tem ju-

ti risprudência pacífica no sentido de que tal ordem se deve esco-

rar em fatos do gênero daqueles que, no sistema processual pátrio,

motivariam o decreto de prisão preventiva. A lógica parece im-

Ii, por, de qua]quer modo, a conclusão de que não teria havido de-

manda extradicional não fosse a evasão do imputado ao foro

processante, razão suficiente para a determinação da captura e

*1

da custódia.



Impede a extradição a perspectiva de que, no Estado

postulante, o extraditando se deva sujeitar a tribunal ou juízo de

exceção. Nenhuma incumbência poderia ser, para a Suprema

Cone, mais áspera que o pronunciamento sobre a matéria. Já

não se trata aqui de enfocar um crime, nele entrevendo caráter

político ou comum. Trata-se, antes, de submeter a juízo a auto-

ridade judiciária que um Estado soberano investiu no poder

decisório, havendo-a, conforme o caso, por regular ou por ex-

cepcional.

Com diversos votos vencidos, e contrariando o parecer da Procuradoria Ge-

ral da República, o Supremo Tribunal concedeu à Itália, em 1977, a extradição de

Ovidio Lefêhvre d’Ovidio, advogado romano envolvido numa operação de subor-

no de ministros e oficiais da aeronáutica italiana, que deveria ser julgado pela Cor-

196


1

te Constitucional — órgão estranho aos quadros do Judiciário, de composição ad

hoc, ditada pela proporcionalidade dos partidos no parlamento. O Ministério Pú-

blico e a corrente minoritária no Supremo entenderam que um tribunal político

pode não ser excepcional quando se destitia —como no intpeachnwnt — a julgar

dignitários políticos, por delitos de responsabilidade, aplicando penalidades tam-

bém políticas, qual a perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício de

funções públicas. Mas um tribunal político é seguramente um tri bunal de exceç&o

quando se cuida de julgar utn cidadão comum, por crime previsto em lei penal

comum, e de aplicar penas ordinárias, como o encarceramento. Os votos majoritá-

rios prefeririam entender que a Corte Constitucional italiana, sem embargo de seu

perfil político, não contigurava, à vista das peculiaridades de seu funcionamento,

um juízo de exceção (Extr. 347, RTJ 86/1).

120. Efetivação da entrega do extraditando. Negada a extradi-

ção pela corte, o extraditando é libertado e o Executivo comunica

esse desfecho ao Estado requerente. Deferida, incumbe-lhe efetivá-

la, não antes de exigir a assunção de certos compromissos.

O Estado requerente deve nesse momento — se não o houver feito antes —

prometer ati governo local (a) que não punirá o extradifando por fatos anteriores ao

pedido. e dele não constanies: tal a conseqüência do velho princípio da e~peciali-

dade da extradição; (h) que descontará, na pena. o período de prisão no Brasil por

conta da medida: tal a operação que leva o nome de detração; (c) que transformará

em pena privativa de liberdade uma eventual pena de morte; (d) que não entregará

o extraditando a outro Estado que o reclame sem prévia autorização do Brasil; e

finalmente (e) que não levará em conta a motivação política do crime para agravar

a pena. O romantismo retórico deste último requisito contrasta com a utilidade

operacional dos demais.

Formalizado o múltiplo compromisso e, se for o caso, su-

perado algum débito do extraditando perante a Justiça brasileira

— que o presidente da República, querendo, pode relevar—, o

governo, pela voz do ltamaraty, coloca-o à disposição do Esta-

do requerente, que dispõe de um prazo inflexível de sessenta

dias, salvo disposição diversa em tratado bilateral, para retirá-

lo, a suas expensas, do território nacional, sem o que será solto,

não se podendo renovar o processo.
197
Subseção 4— VARIANTES ILEGAIS

DA EXTRADIÇÃO


121. Aventuras marginais da Justiça. Em 1569 o Dr. John Story,

que tivera o privilégio de ser o primeiro professor de direito

civil em Oxford, foi seqüestrado por agentes britânicos em An-

tuérpia, então sob a soberania espanhola, e conduzido à Ingla-

terra para se ver processar por alta traição. A despeito dos pro-

testos do acusado e do embaixador espanhol em Londres, Story

resultou condenado e executado. Holdsworth descreveria mais

tarde sua captura como “uma grosseira afronta aos direitos do

rei da Espanha”2t1. Embora notável em razão da personalidade

envolvida, não foi esse o primeiro, nem por certo seria o último

caso de abdução internacional. Três eventos recentes, em parti-

cular, motivaram ampla discussão no mundo jurídico e noutras

áreas: a detenção de Adolf Eichmann na Argentina, em 1960, a

de Antoine Argoud na Alemanha federal, em 1963 e a de

4

t Humberto Alvarez-Machain no México, em 1990. As cortes de



Israel, da França e dos Estados Unidos, respectivamente,




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