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ferido o problema à doutrina. Pontes de Miranda aventou solução que figura dentre

as mais convincentes: reputam—se nascidos no Brasil os nascidos a bordo de navios

ou aeronaves de bandeira brasileira quando trafeguem por espaços neutros. O mes-

mo não ocorre em espaços afetos à soberania de outro Estado, mesmo se público o

ei engenho no qual se opere o nascimento.


~ ~I A regra constitucional atinente ao /us soli comporta exce-

ção expressa em seu desfecho: não são brasileiros, embora nas—

cidos no Brasil, os filhos de pais estrangeiros que aqui se encon-

trem a serviço de seu pais. O serviço, dcsde que publtco e afeto

a potência estrangeira, não precisa implicar permanência cm

nosso território, nem cobertura das imunidades diplomáticas.

1 It ~ Reputam-se a serviço de nação estrangcira ambos os compo-

nentes do casal, ainda que apenas um deles detenha cargo, na

medida em que o outro não faça mais que acompanhá-lo.
Há. na exceção ao jns sou, outro aspecto relevante. em torno do qual os aut

res não discrcpam: os país, estrangeiros. devem estar a serviço do país cuja nacio-

tialidade possuem para que inocorra a atribuição da nacionalidade brasileira. Seria

brasileiro, dessa forma, o tubo do súdito egípcio que cuidasse no Brasil (ia repre-

sentação de Catar ou de Omã. A quem estranhe essa particularidade, convém lem-

brar que o constituinte não tencionou abrir exceção ao pus sou senão quando em

presença de uma contundente presunção deque o elemento aqui nascido terá outra

nacionalidade, merecedora, por razoes naturais, de sua preferência. e de que assim

a atribuição da nacionalidade local iria originar quase que seguramente uma tnco-

moda bipatria, a seu tempo resolvida em favor da nacionalidade estrangeira. Se.

todavia, o Estado patrial dos genitores não é aquele mesmo a cujo serviço se en-

contram, a presunção perde sua energia. de sorte que recusa da nacionalidade local


178

jure sob poderia não raro dar origem a uma situação que a todo custo tem de ser

evitada, qual seja a apatria de um natural do Brasil.

São também brasileiros natos, independentemente de toda

formalidade, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe

brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

Não importa que o co-genitor seja estrangeiro, e menos ainda

Importa, nesta hipótese, sua eventual preeminência no quadro

do serviço público de seu país.

Serviço no Brasil não é apenas o serviço diplomático ordinário, afeto ao Exe-

cutivo federal. Compreende todo encargo derivado dos poderes da União, dos esta-

dos e municípios. Compreende. mais, nesses três planos, as autarquias. Constitui

serviço) do Brasil. ainda, o serviço de organização internacional deque a República

fitça parte. No complexo e diversificado mecanismo das organizações internacionais

contemporâneas. nem sempre a indicação do governo do país de origem

precondiciona a investidura em cargo de relevo. À míngua de toda postulação, e

mesmo da simpatia do governo de seu Estado patrial, pode alguém ascender, por

exemplo, à Secretaria-Geral das Nações Unidas. ou a uma cátedra na Corte Inter-

nacional de Justiça. Isto, no caso brasileiro, de nenhum modo permitiria que se

deixasse de reputar a serviço do Brasil o nacional beneficiado pela escolha, mesmo

porque, como integrante da organização, deve-lhe o país cooperação constante à

luz dos dispositivos de sua carta institucional, onde se disciplinam os métodos de

recrutamento do contingente humano.

São, finalmente, brasileiros natos os nascidos no estrangeiro,

de pai brasileiro ou mãe brasileira, desvinculados embora do ser-

viço público, desde que venham a residir no território nacional e

optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileirat4.

104. Brasileiros naturalizados. A Constituição do Brasil cui-

da, ela própria, de favorecer a naturalização dos imigrantes que

14. Ari. l2, lo, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional

de Revisão n. 3. de 1994).
179

se fixaram no país há mais de quinze anos, sem quebra de conti-

nuidade e sem condenação penal; bem assim a dos súditos de

países de língua portuguesa, aos quais se exige como prazo de

residência no Brasil apenas um ano ininterrupto e idoneidade

moral. Dos demais estrangeiros a lei ordinária exige, no míni-

mo, quatro anos de residência no Brasil, idoneidade, boa saúde

e domínio do idioma. O requisito cronológico é atenuado em

certas hipóteses, como a de casamento com súdito local ou pres-

tação de bons serviços ao país. Como quer que seja, no domínio

da lei ordinária — que rege a situação dos estrangeiros em geral

— a naturalização não é jamais obrigatória, tanto significando

que, caso a caso, o governo pode recusá-la mesmo quando preen-

lo chidos os requisitos da lei.

~ O brasileiro naturalizado tem todos os direitos do brasileiro

nato, salvo o acesso a certas funções públicas eminentes, que a

Constituição arrola de modo limitativo.

Iii


mt 105. Perda da nacionalidade brasileira. A extinção do víncu-

1 t ~i lo patrial pode atingir tanto o brasileiro nato quanto o naturali

zado em caso de aquisição de outra nacionalidade, por naturali-

O t ~ zação voluntária. Nesta hipótese, em face da prova da naturali-

zação concedida alhures, o presidente da República se limita a

declarar a perda da nacionalidade brasileira. Seu ato não tem

caráter constitutivo, vale dizer, não é dele que deriva a perda,

mas da naturalização, que o antecede, e por força da qual se

rompe o primitivo vínculo, restringindo-se o chefe do governo,

a posteriori, a dar publicidade ao fato consumado. Para que acar-

rete a perda da nossa nacionalidade, a naturalização voluntária,

no exterior, deve necessariamente envolver uma conduta ativa e

especifica.

Se, ao contrair matrimônio com súdito francês, uma cidadã brasileira é infor-

mada de que se lhe concede a nacionalidade francesa em razão do) matrimônio,, a

menos que, dentro de certo prazo. compareça ela ante o juízo competente para, de


180

modo expresso. recusar o benefício, sua inércia não importa naturalização voluntá-

ria. Não lerá havido, de sua parte. co)nduta especifica visando à obtenção de outro

vinculo pátrio, uma vez que O) desejo de contrair matrimônio é, por natureza, estra-

nho à questão da nacio)nal idade. Nem se poderá imputar procedimento ativo a quem

não mais fez que calar. Outra seria a situação se. consumado o matrimônio, a auto-

ridade estrangeira oferecesse, nos lermos da lei, à nubente brasileira a nacionalida-

de do marido, mediante singela declaração de vontade, de pronto reduzida a termo).

Aqui teríamo)s autêntica naturalização voluntária, resultante de procedimento espe-

cífico — visto) que o benefício não configurou efeito automático do matrimônio)—,

e de conduta ativa, ainda que consistente no mero pronunciar de uni monossílabo

de aquiescência.

A Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 1994, ressalva a naturalização

voluntária do brasileiro residente no exterior quando ela constitui, segundo o direi-

to local, ttm pressttposto da simples permanência ou do mero exercício de direitos

civis. Não ocorrc mais, nessa hipótese, a perda da nacionalidade brasileira.

O brasileiro naturalizado, e ele apenas, encontra-se sujeito

a uma segunda espécie de medida excludente, qual seja o cance-

lamento da naturalização, por exercer atividade contrária ao in-

teresse nacional. Por óbvio, a variante implica processo capaz

de abrigar amplos meios de defesa.

1’

À margem de todo esse complexo. cabe ao presidente da República anular.



por decreto, a aquisição fraudulenta da qualidade de brasileiro. Não se trata, aqui,

de uma hipótese de perda da nacionalidade: esta se reputará nula, e, pois, inexistente

desde o inicio. Ninguém pode perder algo que jamais tenha possuído a não ser em

eqtliv()ca aparencta.

Subseção 3—O ESTATUTO DA IGUALDADE
106. Gênese. O estatuto da igualdade entre brasileiros e portu-

gueses, Inovação jurídica resultante de tratado bilateral do iní-

cio dos anos setenta, altera presentemente, entre nós, a clássica

noção da nacionalidade como pressuposto necessário da cida-

dania. Seu regime torna possível que, conservando incólume o

vínculo de nacionalidade com um dos dois países, o indivíduo


181

passe a exercer no outro direitos inerentes à qualidade de cida-

dão. Alguns aspectos jurídicos desse regime são surpreendentes

na sua criatividade.

A Convenção sobre igualdade de direitos e deveres entre brasileiros e portu-

gueses foi firmada em Brasília, a 7 de setembro de 1971, sob a invocação do ‘prin-

cípio de igualdade inscrito no artigo 199 da Constituição brasileira e no artigo 72

— § 32, da Constituição portuguesa’. O aU. 17 do texto pactuado previa sua entra-

da em vigor “um més após a troca dos instrumentos de ratificação”. Simultanea-

mente tiveram curso, nos dois países. os trâmites constitucionais preparatórios da

confirmação do compromisso: aqui, veio o Congresso Nacional a aprová-lo atra-

vés do Decreto legislativo n. 82, de 24 de novembro de 1971. tornando possível,

em 22 de março do ano seguinte, em Lisboa, a troca dos instrumentos de ratifica-

ção lavrados pelos poderes executivos dos Estados contratantes. Este último ato

II fixou, pois, automaticamente, no dia 22 de abril de 1972, a data de entrada em

vigor da Convenção. Com dez dias de antecedência o presidente da República

Wk expediaoflecreton. 70.391,promulgando-a. e logo em seguida, aos l8de abril, o

N Decreto n. 70.436, regulamentando “a aquisição pelos portugueses, no Brasil. dos

direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade”, e dando outras providên-

conhecimento público, mas já se fizera mesmo regulamentar, podendo) ser desde

mt ctas. Fato raro e admirável: na data inicial da sua vigência o tratado) não só era do
aplicado, sem um único dia de interregno em que, vigente no âmbito externo,

logo


aguardasse promulgação para se afirmar internamente como fonte de direito. Nas

IoE ~ mais das vezes esses intervalos, prenhes de ambigüidade, risco e indefiniçãojurídi-

ca, duram algumas semanas ou meses. No célebre caso das Leis uniformes de

Genebra sobre cambiais e cheques, sua duração foi superior a vinte anos...

107. Dois padrões de igualdade. O estatuto disciplina dois

procedimentos: o relativo à simples igualdade de direitos e obri-

gações civis, e um segundo, mais amplo, tendente à obtenção

também dos direitos políticos. A iniciativa de postular o benefí-

cio do estatuto, num e noutro caso, incumbe sempre à pessoa

natural interessada, cabendo ao ministro da Justiça deferir o pe-

dido através de portaria, cujos efeitos, tal como sucede com a

naturalização, são individuais, “não se estendendo ao cônjuge e

à prole do beneficiário”. Quando vise tão-só à igualdade de di-

reitos e obrigações civis, o português fará prova da sua nactona-

lidade, da sua capacidade civil segundo a lei brasileira e da sua
182
admissão no Brasil em caráter permanente, ainda que ocorrida

na véspera. Deferido o beneficio, terá ele no setor privado prer-

rogativas inacessíveis aos demais estrangeiros, como a de ser

proprietário de empresas jornalísticas ou de terras na faixa de

fronteiras. Acaso objetivando à cobertura do estatuto em sua

forma plena, o interessado fará ainda prova do gozo dos direitos

políticos em Portugal, do domínio do idioma comum escrito, e

enfim da sua residência no Brasil “pelo prazo mínimo de cinco

anos, bem como da inexistência de antecedentes criminais”.

Note-se, pois, que para tal efeito o prazo necessário de residên-

cia é superior ao que nossa lei reclama para a naturalização dos

estrangeiros em geral, fixado em quatro anos, e largamente su-

perior ao exigido para a naturalização dos próprios portugueses,

limitado pela Constituição a apenas um ano.


II
Ao) excetuar do regime de equiparação “os direitos reservados exclusivamen- ) 1

te.peia Constitui ç&o de cada um dos Estados, aos que tenham nacio)nalidade origi-

nária”, a convenção bilateral deixa claro) que os demais privilégios da cidadania

estão) franqueados ao) titular do estaruto pleno), ressalvadas as peculiarídades pre-

vistas pelo próprio texto convencional. Não é certo), pois, que a situação do portu-

guês admitido no regime da igualdade seja idêntica à do brasileiro naturalizado. Ao

contrário) deste último, não pode aquele prestar aqui o serviço) militar. encontran-

do-se ademais stHeito à e.ytdsao, e mesmo) a extradição. quando requerida pelo)

governo) de Portugal. Pode, todavia, votar e ser votado), bem como ‘‘ingressar no

serviço) público do) mesmo nlo)do) que o brasileiro’. Como o estatuto não se circuns-

creve no plano’ dos direitos, abrangendo tambéni o dos deveres, não há dúvida de

que seu titular fica sujeito. como os eleitores brasileiros, à obrigatoriedade do voto

e às sanções correspondentes à omissão. Por isso, percttcientemente, a convenção

fez obstáculo ao duplo) gozo de direitos políticos: obtido este no Estado de residên-

cia, quedará suspenso no Estado de origem. No terreno das funções públicas, eletivas

ou mio, tudo quanto se mostra inacessível ao titular do) estatuto pleno) é o ro)l de

cargos que a Constituição) reserva aos brasileiros natos. Nada o impede, assim, de

ascender a cargos como os de senador, deputado. governador, ou magistrado — até

o nivel dos tribunais superiores.

108. Extinção do beneficio estatutário. Nada, no estatuto da

igualdade, desperta tamanho interesse científico e, em certa medi-
183

r— —


da, tamanha inquietude, quanto a sistemática de sua extinçâo,

caso por caso. Limitando-nos à ótica brasileira, veremos que a

igualdade, tanto restrita à órbita civil quanto abrangente dos di-

reitos políticos, quedará extinta pela “cessação da autorização

de permanência definitiva no Brasil”, pela “expulsão do territó-

rio nacional” ou pela “perda da nacionalidade originária”. Além

disso, a singela suspensão dos direitos políticos, em Portugal,

acarretará aqui para o seu súdito a extinção dos mesmos direi-

tos, transformando-o, de titular do estatuto pleno, em beneficiário

tão-só da igualdade de cunho civil.

As duas primeiras fórmulas extintivas, dependentes de deci-

são da autoridade local, constituem, para ambos os Estados con-

tratantes, meios razoáveis de defesa contra o abuso individual dos

~ favores do estatuto. Já as duas últimas podem gerar preocupações

de parte a parte, e compreensível perplexidade doutrinária. Figu-

remos o caso do titular do estatuto pleno que, no país de residên-

cia, logre alcançar posição proeminente no serviço público. Esta-

t rá ele, não obstante, sujeito a decair de imediato do regime

estatutário, voltando à categoria comum dos estrangeiros, quan-

~ do, no país de origem, lhe seja subtraída a nacionalidade ou a

II cidadania. Do ponto de vista do Estado de residência ter-se-á aí

um ato de governo estrangeiro importando repercussão direta na

estrutura de seus serviços. O problema pode assumir especial gra-

vidade quando se avente um possível conflito entre a regra c~-

vencional, determinante da extinção do beneficio com todos os

seus desdobramentos, e as regras constitucionais pertinentes às

garantias e direitos básicos da pessoa humana.

Seção IV — CONDIÇÃO JURÍDICA

DO ESTRANGEIRO
109. Admissão discricionária. Nenhum Estado soberano é obri-

gado, por princípio de direito das gentes, a admitir estrangeiros


184

T
em seu território, seja em definitivo, seja a título temporario.

Não se tem notícia, entretanto, do uso da prerrogativa teórica de

fechar as portas a estrangeiros, embora a intensidade de sua pre-

sença varie muito de um país a outro: o número de estrangeiros

residentes é bem maior no Brasil que na Espanha, onde, contu-

do, são mais numerosos os visitantes de curto prazo; excedendo

de longe, uns e outros, o contingente de estrangeiros que, a qual-

quer título, se dirigem ao Nepal ou à Albânia. Entretanto, a par-

tir do momento em que admite o súdito de outro país no âmbito

espacial de sua soberania, tem o Estado, perante ele, deveres

resultantes do direito internacional costumeiro, cujo feitio e di-

mensão variam segundo a natureza do ingresso.

Subseção 1 — TÍTULOS DE INGRESSO E

DIREITOS DO ESTRANGEIRO
110. Variedade dos vistos. No Brasil, como nos demais países,

são diversos os títulos sob os quais pode ser o estrangeiro admi-

tido. A distinção fundamental é a que deve fazer-se entre o cha-

mado imigrante — aquele que se insta]a no país com ânimo de

permanência definitiva — e o forasteiro temporário: tal o gêne-

ro em que se inscrevem turistas, estudantes, missionários, ho-

mens de negócios, desportistas e outros mais. Distingue-se ain-

da do visto permanente, que se lança no passaporte dos imi-

grantes, o visto diplornatwo, concedido a representantes de so-

beranias estrangeiras, cuja presença no território nacional é tam-

bém temporária — embora não tão efêmera quanto a daquelas

outras classes.

Diversos ~to os países que, mediante tratado bilateral ou mero exercício de

reciprocidade, dispensam a prévia aposição de um visto — por suas autoridades

consulares no exterior — nos passaportes de súditos de nações amigas. O Brasil

nao requer visto de entrada para os nacionais da maioria dos países da América

latina e da Europa ocidental, O ingresso de um estrangeiro com passaporte não

185
visado faz presumir que sua presença no país será temporária: jamais a dispensa do

visto poderia interpretar—se como abertura generalizada à imigração.

111. Diversidade dos direitos. A qualquer estrangeiro en-

contrável em seu território — mesmo que na mais fugaz das

situações, na zona de trânsito de um aeroporto — deve o Estado

proporcionar a garantia de certos direitos elementares da pessoa

humana: a vida, a integridade física, a prerrogativa eventual de

peticionar administrativamente ou requerer em juízo, o trata-

mento isonômico em relação a pessoas de idêntico estatuto. E


possível afirmar, à luz de um quadro comparativo, que na maio-

‘mi ~I2


ria dos países a lei costuma reconhecer aos estrangeiros, mesmo

quando temporários, o gozo dos direitos civis — com poucas

exceções, das quais a mais importante é o exercício de trabalho

remunerado, acessível tão-só ao estrangeiro residente. No que

se refere à propriedade de imóveis, ela é em geral facultada, nos

países ocidentais, até mesmo ao estrangeiro que permanece na

origem e adquire esse patrimônio mediante negociação a dis-

~ iii tância. O Brasil submete a requisitos severos — mas nao proibe


JJj — a aquisição, por estrangeiro, de terras na faixa de fronteiras.

O estrangeiro não tem direitos políticos, mesmo quando ins-

talado definitivamente no território e entregue à plenitude de

suas potencialidades civis, no trabalho e no comércio. Este prin-

cípio — só excepcionado por convenções especiais — significa
que ele não pode votar ou ser votado, nem habilitar-se a uma

carreira estatutária no servtço público. No Brasil, valeria acres-

centar que a falta de direitos políticos torna o estrangeiro inidôneo

para propor a ação popular, uma forma de exercício da cidada-

nia destinada à proteção do patrimônio público.

Mediante tratados, países diversos já se entenderam no sentido de que os

sáditos de cada um deles tenham no território do outro um estatuto privi]egiado em

relação aos demais estrangeiros. Tal é o caso do estatuto da igualdade entre brasi-

leiros e portugueses — versado na seção anterior —. por força do qual um portu-

186


•1

guês, preservando incólume sua nacionalidade, e continuando pois a ser, sob nossa

ótica, uni estrangeiro, pode fruir, no Brasil, da plenitude dos direitos civis, e ainda

dos direitos políticos, com a só ressalva dos cargos que a Constituição reserva aos

nacionais natos. No âmbito das Comunidades européias, por força de convenções

coletivas que dão seqüência aos tratados de Roma, dos anos cinqüenta, os nacio-

nais de cada Estado comunitário já gozam, no território dos restantes, de direitos

civis irrcstritos, e de alguma possibilidade de acesso à função pública.

Subseção 2— EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO

POR INICIATIVA LOCAL


112. Deportação. De início, a deportação não deve ser confun-

dida com o impedimento à entrada de estrangeiro, que ocorre

quando lhe falta justo título para ingressar no Brasil (um passa-

porte visado, lá fora, por nosso cônsul, ou, dependendo do pais

patrial, um simples passaporte válido). No caso de impedimen-

to, o estrangeiro não ultrapassa a barreira policial da fronteira,

porto ou aeroporto: é mandado de volta, sempre que possível a

expensas da empresa que para aqui o transportou sem certificar-

se da prestabilidade de sua documentação.

A deportação é uma forma de exclusão, do território nacio-

nal, daquele estrangeiro que aqui se encontre após uma entrada

irregular — geralmente clandestina —, ou cuja estada tenha-se

tornado irregular — quase sempre por excesso de prazo, ou por

exercício de trabalho remunerado, no caso do turista. Cuida-se


de exclusão por iniciativa das autoridades locais, sem envolvi-

1

mento da cúpula do governo: no Brasil, agentes policiais fede-



rais têm competência para promover a deportação de estrangei-

ros, quando entendam que não é ocaso de regularizar sua docu-

nientação. A medida não é exatamente punitiva, nem deixa se-

qüelas. O deportado pode retornar ao país desde o momento em

que se tenha provido de documentação regular para o ingresso.

113. Expulsão. Aqui também se cuida de exclusão do estran-

geiro por iniciativa das autoridades locais, e sem destino deter-
187
minado — embora só o Estado patrial do expulso tenha o dever

de recebê-lo quando indesejado alhures. Seus pressupostos são

mais graves, e sua conseqüência é a impossibilidade — em prin-

cípio — do retorno do expulso ao país. É passível de expulsão,

no Brasil, o estrangeiro que sofra condenação criminal de va-

riada ordem, “ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniên-

cia e aos interesses nacionais”t5. A expulsão pressupõe um in-

quérito que tem curso no âmbito do Ministério da Justiça, e ao

longo do qual se assegura ao estrangeiro o direito de defesa. Ao




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