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teira e pretendem conferir-lhe, formalmente, o exato traçado.

A noção da fronteira é produto da evolução hisrórica dos acontecimentos.

Esse contexto pode envolver a ocupação resultante da descoberta, o direito

sucessório, a consideração do princípio itti possidetis (que prestigia a posição do

possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).

No trabalho de delimitação, os Estados vizinhos tanto po-

dem optar por linhas limítrofes artificiais quanto naturais. As

prImeiras são as linhas geodésicas (os paralelos e os meridianos),

ou qualquer arranjo ou combinação que se alvitre à base delas

para o estabelecimento, por exemplo, de diagonais. O limite entre

o Canadá e os Estados Unidos da América é, em grande parte,

constituído por um paralelo. O mapa político da África revela,

por sua vez, largo uso das linhas geodésicas para o traçado dos

limites interestatais. O emprego de limites artificiais foi pouco

expressivo na Europa, na Asia e na América latina.
157

Os limites naturais de generalizado prestígio são rios e cor-

dilheiras. No caso destas, a exata linha limítrofe pode correr ao

longo da base da cadeia montanhosa, num de seus dois flancos,

de modo que toda a cordilheira pertença a um só dos Estados

confrontantes. E mais comum, porém, que se opte pela linha

das cumeeiras (uma linha quebrada, ligando pontos de altitude

expressiva) ou pelo divortium aquarum — a linha onde se re-

partem as águas da chuva, escorrendo por uma ou outra das ver-

tentes da cordilheira. Este último critério predomina na frontei-

ra argentino-chilena dos Andes, bem assim nas divisas monta-

nhosas do Brasil com a Venezuela, a Colômbia e o Peru.

No caso dos rios, é compreensível que se evite lançar a li-

nha limítrofe numa de suas margens, consagrando o total domí-

nio do curso d’água por um só dos Estados ribeirinhos. Prefe-

rem-se dois sistemas: o da linha de equidistância das margens

t (que passa pela superfície do rio, estando sempre no ponto cen-

tral de sua largura), e o do talvegue ou linha de maior profundi-

I mtti dade (que toma em consideração o leito do rio, e passa por suas

O estrias mais profundas). O talvegue é de uso intenso nos rios

n’ir
o ~ navegáveis: foi ele o critério limítrofe escolhido por Argentina e

Brasil para os rios Uruguai e Iguaçu, por Brasil e Peru para o rio


Purus, por Brasil e Colômbia para os rios Iquiare e Taraíra. A

linha da eqUidistância foi preferida por Bolívia e Brasil a pro-

pósito dos rios Guaporé, Mamoré e Madeira.

É óbvio que na configuração geográfica de qualquer rio repontam

acidentalidades (como enseadas, reentrâncias. ilhas) a que a simples opção pelo

critério da eqüidistância ou do talvegue não dá remédio. Por isso mesmo os trata-

5 dos de fixação de limites ostentam certa dimensão e complexidade: não lhes in-

cumbe apenas optar por certo critério ditado pela tradição internacional, mas resol-

ver concretamente todos os problemas da linha limítrofe que deva ser traçada em

comum acordo.


O tratado de limites não deve ainda ser considerado uma espécie em extinção,

nem sua ocorréncia atual é produto exclusivo de países de mais recente acesso a

soberania, como os da Africa negra. Antigas pendências territoriais finalmente te-

158
solvidas têm motivado compromissos bilaterais sobre limites entre países do velho

inundo: França e Luxemburgo em 24 de maio de 1989, Alemanha e Polônia em 14

de novembro de 1990 (importando o reconhecimento alemão dos direitos polone-

ses sobre uma área litigiosa de 104000 km5. China e Rússia em 16 de maio de

1991 (prccísando linhas limítrofes até então duvidosas no extremo leste, na região

dos rios Amijr e Ussuri).

Seção 11—IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL


89. Um velho tema. O direito diplomático e, mais exatamen-

te, a questão dos privilégios e garantias dos representantes de

certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram

o objeto do primeiro tratado multilatera] de que se tem notícia: [

o Régletnent de Viena, de 1815, que deu forma convencional

às regras até então costumeiras sobre a matéria. Na atualidade

vigem a propósito, com aceitação generalizada, duas conven-

ções celebradas em Viena nos anos sessenta, uma delas sobre

relações diplomáticas (1961), outra sobre relações consulares

(1963)’.


À parte o tema dos privilégios, as duas convenções encer- 1 1

ram normas de administração e protocolo diplomáticos e consu-

lares, dizendo da necessidade de que o governo do Estado local,

por meio de seu ministério responsável pelas relações exterio-

res, tenha exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de

qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território,

da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares —, bem

como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes

locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa

é necessaria para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a

lista dc agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplo-

mático ou consular, e a mantenha atualizada: afinal, só o chefe

2. Promulgadas no Brasil. respectívaniente. pelo Decreto n. 56.435/65 e pelo Decreto

n. 6l.t)78/67.

159
da missão diplomática, com a categoria de embaixador, apre-

senta suas credenciais solenemente ao chefe de Estado, e deste

se despede ao término de seu período representativo. As con-

venções disciplinam, por igual, aquilo que pode suceder quan-

do o Estado local deseja impor a retirada de um agente estran-

geiro — e que leva por vezes o título impróprio de “expulsão”.

Cuida-se, em verdade, de uma disciplina sumária: sem neces-

sidade de fundamentar seu gesto, o Estado local pode declarar

persona non grata o agente inaceitável, com o quê o Estado

acreditante (o Estado de origem) deve imediatamente chamá-

lo de volta.

90. Diplomacia propriamente dita e serviço consular. No que

concerne aos privilégios de variada índole, é transparente o

motivo de se haver optado, à hora de recodificar o tema, pela

conclusão de dois tratados distintos. O serviço diplomático, de

que cuida a Convenção de 1961, goza de estatuto acentuada-

• ‘~
o mente mais favorável que aquele próprio do serviço consular,

nit versado na Convenção de 1963. Com efeito, é da tradição do

O ít direito das gentes não perder de vista a natureza diversa dessas

instituições. O diplomata representa o Estado de origem junto à

soberania local, e para o trato bilateral dos assuntos de Estado.

Já o cônsul representa o Estado de origem para o fim de cuidar,

no território onde atue, de interesses privados — os de seus com-

patriotas que ali se encontrem a qualquer tftulo, e os de elemen-

tos locais que tencionem, por exemplo, visitar aquele país, de lá

importar bens, ou para lá exportar.

E indiferente ao direito internacional o fato de que inúmeros países — entre

os quais o Brasil — tenham unificado as duas carreiras, e que cada profissional da

diplomacia, nesses países, transite constantemente entre funções consulares e fun-

ções diplomáticas. À exata função desempenhada em certo momento e em certo

país estrangeiro é o que determina a pauta de privilégios. Assim, o jovem diploma-

ta brasileiro que atue como terceiro-secretário de nossa embaixada em Nairobi

160
estará coberto pela Convenção de 1961 — não pela de 1963 — e terá privilégios

marcadamenle nais extensos que aqueles de que goza o cônsul-geral do Brasil em

Nova York, veterano titular de um dos cargos mais disputados da carreira.

91. Privilégios diplomáticos. No âmbito da missão diplomáti-

ca, tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do em-

baixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro

administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc.) — estes

últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recru-

tados in toco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal

e civiL São, ademais, fisicamente invioláveis, e em caso algum

podem ser obrigados a depor como testemunhas. Reveste-os,

além disso, a imunidade tributária.

Exceções quanto á jurisdição civil: não há imunidade no caso de feito

sucessório em que o agente esteja envolvido a titulo estritamente privado, nem, em

iguais cireunstãncias, na ação real relativa a imóvel particular Tampouco pode

invocar a imunidade o agente que, havendo proposto ele próprio certa ação cível,

enfrenta uma reconvençao. À Convenção de 1961 dispõe também que não há imu-

nidade no caso de feito relativo a uma J)rofissao liberal ou atividade comercial

exercida pelo agente: mas seu próprio texto proíhe tais atividades paralelas ao di-

plomata.


Exceções qLianto à imunidade trihutária: o beneficiário do privilégio diplo-

mático deverá, de todo modo, arcar com os inipostds indiretas, normalmente inclu-

ídos no preço de bens ou serviços, bem assim com as tarijós correspondentes a

serviços que tenha efetivamente utilizado. E óbvio que possuindo, acaso, imóvel

particular no território local, pagará os impostos sobre ele incidentes.

Em matéria penal, civil e tributária, os privilégios dos agen-

tes dessas duas categorias estendem-se aos membros das res-

pectivas jàmílias, desde que vivam sob sua dependência e te-

nham, por isto, sido incluídos na lista diplomática. Uma terceira

categoria, o pessoal subalterno ou pessoal de serviços da mis-

são diplomática, custeado pelo Estado acreditante, só goza de

imunidades no que concerne a seus atos de ofício, à sua estrita


161
atividade funcional — o que significa que, neste caso, não cabe

falar em extensão do privilégio ao grupo familiar. Criados par-

ticulares, pagos pelo próprio diplomata, não têm qualquer privi-

légio garantido pelos textos convencionais.

São fisicamente invioláveis os locais da missão diplomáti-

ca com todos os bens ali situados, assim como os locais residen-

ciais utilizados pelo quadro diplomático e pelo quadro adminis-

1•

trativo e técnico. Esses imóveis, e os valores mobiliários neles



encontráveis, não podem ser objeto de busca, requisição, pe-

nhora ou medida qualquer de execução. Os arquivos e docu-

mentos da missão diplomática são invioláveis onde quer que se

encontrem.

L

~ lo 92. Privilégios consulares. Os termos da Convenção de 1963



E fazem ver que, em linhas gerais, os privilégios consulares se
Ii
assemelham àqueles que cobrem o pessoal de serviços da mis-

6 são diplomática. Com efeito, os cônsules e funcionários consu

lares gozam de inviolabilidade física e de imunidade ao proces-

so — penal ou cível — apenas no tocante aos atos de ojícw.

O ~ Está claro que um privilégio assim limitado não tem como se

estender a membros da família nem a instalações residenciais3.

Por outro lado, quedou reduzida virtualmente a zero a distinção

entre cônsules de carreira, ou originários, pelo menos, do Esta-

do acreditante (os chamados cônsules missi) e cônsules honorá-

rios, recrutados no próprio país onde vão exercer o ofício (os

chamados cônsules electi). É que estes últimos tinham tradicio-

nalmente aquela pauta mínima de privilégios indispensáveis ao

desempenho satisfatório da função, e a igual parâmetro ficou

reduzida, com o regime convencional de 1963, a situação dos

primeiros.

3. Ressalvada, quanto à isenção de impostos. a residência do cônsul.

162

As concessões que a Convenção de 1963 faz aos cônsules em matéria pro-



cessual são modestas, e ostentam certa plasticidade — no sentido de que sua

eficácia maior OU menor fica a depender do alvitre da autoridade local. Quando

processados, deve-se cuidar de que a marcha do feito seja breve e perturbe o

mínimo possível os trabalhos consulares. À prisão preventiva é permitida, desde

que autorizada por juiz, e em caso de crime grave. A prestação de depoimento

testemunhal é obrigatória, devendo ser programada de modo a não causar preju-

ízo U() serviço.

Os locais consulares são invioláveis na medida estrita de

sua utilização funcional, e gozam de imunidade tributária. Os

arquivos e documentos consulares, a exemplo dos diplomáti-

cos, são invioláveis em qualquer circunstância e onde quer que

se encontrem.


93. Aspectos da imunidade penal. Está visto que os diploma-

6~
tas e integrantes do pessoal administrativo e técnico da missão

diplomática gozam de imunidade penal ilimitada, que se proje-

ta, de resto, sobre os membros de suas famílias. Dessarte, até

mesmo um homicídio passional, uma agressão, um furto co-

rnum estarão isentos de processo local. Os textos de Viena lem-

bram que isso não livra o agente da jurisdição de seu Estado

patrial. O que se espera, por óbvio, é que retornando à origem o

diplomata responda ali pelo delito praticado alhures. A imuni-

dade não impede a polícia local de investigar o crime, preparan-

do a informação sobre a qual se presume que a Justiça do Esta-

do de origem processará o agente beneficiado pelo privilégio

diplomático.

No caso dos cônsules, visto que a imunidade só alcança os

atos do oficio, resulta claro que crimes comuns podem ser pro-

cessados e punidos in loco. Crimes não puníveis pelo Estado

local, porque cobertos pela estreita faixa de imunidade, seriam

aqueles diretamente relacionados com a função consular: assim

a outorga fraudulenta de passaportes, a falsidade na lavratura de

guias de exportação, e outros mais.


163
No Habeas carpas 49.183 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imuni-

dade àjurisdição penal local num caso de injúria praticada pelo cônsul da Repúbli-

ca Dominicana em São Paulo contra o vice-cônsul do mesmo pais, e expressa em

correspondência relativa ao desempenho de suas tarefas (1971). Já no Habeas carpas

50.155 o Supremo proclamou a competência da Justiça de São Paulo para proces-

sar o cônsul honorário do Chile, que praticara lesões corporais num entrevero re-

sultante de relações de vizinhança (1972).

Quando reconhecida a imunidade em favor de um cônsul honorário —

que normalmente é um súdito local, e portanto não possui a nacionalidade do

Estado acreditante —, este último poderá processá-lo com base no princípio da

defesa (visto que se trata de crime contra sua administração pública), ou sim-

plesmente renunciar ao privilégio, para que o agente seja punido no próprio

Estado territorial.

94. Renúncia à imunidade. O Estado acreditante — e somente

ele — pode renunciar, se entender conveniente, às imunidades

de índole penal e civil de que gozam seus representantes diplo-

máticos e consulares. Estipulam as convenções de Viena que,

no foro cível, a renúncia atinente ao processo de conhecimento

não alcança a execução, para a qual nova renúncia se faz neces-

O ~


BIS,’ sária (norma singular, que em doutrina já foi considerada imo-

OtL ral4). Em caso algum, dessarte, o próprio beneficiário da imuni-

dade dispõe de um direito de renúncia.

O caso Balniaceda-Waddington ilustra a impossibilidade da renúncia ao pri-

vilégio por parte do próprio diplomata, ainda que não seja sua pessoa, mas a de um

familiar, o alvo da ação deduzida em juízo. Em 1906 o filho do embaixador do

Chile em Bruxelas, D. Luys Waddington. matou por razões pessoais o secreiario da

embaixada. Ernesto Balmaceda. Às autoridades belgas se ahstiveram de qualquer

ação punitiva. Dias mais tarde O. Luys Waddington compareceu ao Palácio da

Justiça e declarou ao procurador do rei que renunciava à imunidade do filho, para

que este respondesse pelo homicídio ante os tribunais belgas. O governo local pro-

curou saber se a chancelaria chilena abonava aquela renúncia, e só ante a resposta

atirmativa fez com que o processo tivesse curso.

4, V. David Ru,i~, I)roit iater,,atia,,al puhtic. Paris, DalloL, 1987. p. 59.

164
95. Primado do direito local. Tanto a Convenção de Viena so-

bre relações diplomáticas (art. 41) quanto a que cuida das rela-

ções consulares (art. 55) dispõem que os detentores do privilé-

gio estão obrigados, não obstante, a respeitar as leis e regula-

mentos do Estado territoriaL O primado do direito loca], no que

tem de substantivo, é portanto indiscutível, apesar de frustrada

pela imunidade a ação judicial correspondente à sua garantia de

vigência. Assim, embora imune a um eventual processo, o em-

baixador britânico tem o dever de conduzir seu veículo nas ruas

e estradas brasileiras pelo lado direito, e não pelo esquerdo como

faria em Londres. E certo que, em quanto seja estranho à ordem

local e às relações com pessoas e entidades desvinculadas da

missão diplomática, não se impõe a representantes estrangeiros

o direito do Estado acreditado. Não há afronta ao ordenamento

jurídico brasileiro se o embaixador de um país po]igâmico com-

partilha seu leito com quatro embaixatrizes, ou se os vencimen-

tos do pessoal diplomático de certa embaixada são pagos se-

mestraimente — o que não seria permitido por nossa legislação

trabalhista. Contudo, em todas as suas relações com o meio lo-

cal deve o Estado estrangeiro, por norma costumeira, e devem

seus agentes diplomáticos e consulares, por disposição expressa

dos textos de Viena, conformar-se com as prescrições do direito

local. Isso tem particular importância no que se refere à cele-

bração e à execução de contratos, como os de empreitada para

construção imobiliária, os de prestação de serviços, e sobretu-

do os contratos individuais de trabalho. Em tais casos o con-

tratante estrangeiro não costuma ser a pessoa de um dip]omata

ou cônsul, mas o próprio Estado de origem — que não é me-

nos soberano do que o Estado local, e de cuja imunidade trata-

remos agora.

96. Estado estrangeiro e jurisdição local. Embora votadas pri-

mordialmente à disciplina dos privilégios diplomáticos e con-

165
sulares, as convenções de Viena versam no seu contexto a

inviolabilidade e a isenção fiscal de certos bens — móveis e

imóveis — pertencentes ao próprio Estado acreditante, não ao

patrimônio particular de seus diplomatas e cônsules. Contudo,

ali não se encontra norma alguma que disponha sobre a imunt-

dade do Estado, como pessoa jurídica de direito público exter-

no, à jurisdição local (de índole cível, naturalmente).

Honrava-se em toda parte, apesar disso, uma velhíssima e

notória regra costumeira sintetizada no aforismo par in parem

non habetjudicium: nenhum Estado soberano pode ser subme-

tido contra sua vontade à condição de parte perante o foro do-

méstico de outro Estado. Aos negociadores dos tratados de Vie-

na, no início dos anos sessenta, teria parecido supérfluo

convencionalizar a norma costumeira, sobretudo porque seu teor

se poderia estimar fluente, afortiori, da outorga do privilégio a

representantes do Estado estrangeiro em atenção à sua sobera-

nia — e não com o propósito de “beneficiar indivíduos”, con-

forme lembra o preâmbulo de uma e outra das convençoes.

o

Bbu A idéia da imunidade abso]uta do Estado estrangeiro àju-



O t risdição local começou a desgastar-se, já pela segunda metade
deste século, nos grandes centros internacionais de negócios,

onde era natural que as autoridades reagissem à presença cada

vez mais intensa de agentes de soberanias estrangeiras atuando

não em funções diplomáticas ou consulares, mas no mercado,

nos investimentos, não raro na especulação. Não havia por quê

estranhar que ing]eses, suíços e norte-americanos, entre outros,

hesitassem em reconhecer imunidade ao Estado estrangeiro en-

volvido, nos seus territórios, em atividades de todo estranhas à

diplomacia estrita ou ao serviço consular, e adotassem assim

um entendimento restritivo do privilégio, à base da distinção

entre atos estatais jure imperii e jure gestion is.

No Brasil, até poucos anos atrás o poder Judiciário —

pela voz de sua cúpula — guardou inquebrantada fidelidade
166
à regra pariu parem non habetjudicium5, não obstante o cons-

trangimento social trazido pela circunstância de que quase

todos os postulantes da prestação jurisdicional, frustrados ante

o reconhecimento da imunidade, eram ex-empregados de

missões diplomáticas e consulares estrangeiras, desejosos de

ver garantidos seus direitos trabalhistas à luz pertinente da

CLT.

Não faltou quem sustentasse, na época, que a prestação jurisdicional é ga-



rantida pela Constituição do Brasil a quem quer que sofra lesão de direito, e que

desse modo uma norma internacional assecuratória de imunidade afrontaria nos-

sa lei fundamental. Essa idéia é simplista e incorreta. Quando o constituinte

brasileiro promete a todos a tutela judiciária, ele o faz na presunção de que a

parte detnandada, o réu, o causador da lesão que se pretende ver reparada, seja

urnjurisdumnadn. vale dizer, alguém sujeito à ação do Judiciário local. O cons-

tituinte brasileiro não tem autoridade para fazer promessas a custa de soberanias

estrangeiras. Numa palavra: regras sobre a sensivel, eminente e igualitãria rela-

ção entre soherantas so se produzem no plano internacional, e mediante o con-

• senttmento das partes. Tais regras não podem ser ditadas untlateralmente por

uma Constituição nacional.

Enquanto prevaleceu entre nós a regra da imunidade absoluta, havia uma


resposta i nipl ici ta á q Llestat) de saber qual o caminho indicado pela Justiça do Bra-

sil a quem pretendesse demandar contra Estado estrangeiro e visse de logo trancada


• a via judiciária local: o pretendido réu é sempre passível de ser acionado em seu

5. Essa cru também a atitude do poder Executivo. Em parecer de 23 de novembro de

1923 Clóvis Bevilátua. consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores, ponderava:
• A nossa Constituição. sendo a organização político-jurídica de um povo, não traça regras

obrigatórias para outros povos. Assim, quando determina que aos juizes e tribunais compete

processas c julgar os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros, pressupõe a

aquiescência desses Estudos em aceitara jurisdição dos nossos tribunais. Esta é adoutrinaque

o Brasil tem sustentado, e não pode pretender que, em seu território, não tenha aplicação,

quando para si a reclama em território sujeito a outra soberania’ (Pareceres, li, p. 263).

Eram muito raros, em toda pane, os exemplos de aceitação da jurisdição local por




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