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J. F. REZEK

Proltssor Titular da Universidade de Brasilia

Ministro do Supremo Tribunal Federal (1983/90e 1992/97)

Juiz da Corte Internacional de Justiça

DIREITO

INTERNACIONAL



PÚBLICO

CURSO ELEMENTAR


PREFACIO DE


JOSÉ SETTE CÃMARA

8ª edição, revista e atualizada

2000

N. Cham. 341 R467d 8.ed.


Autor Rezek, José Francisco, 1944-

Título Direito internacional público

190536
02031735

PUC Minas - PC

ISBN 85-02-01874-4
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)


Rezek, José Francisco, 1944-

Direito internacional público curso elementar / 1. E Rezek

prefácio de José Sette Camara. — 8. ed. rev. e atual. — São Paulo

Saraiva 2000.

Bibliografia.

1. Direito internacional público 1. Carrara, José SeIle. II. Título.

00-2075 CDLJ-341
Índice para catálogo sistemdIBLJ~ECAS ~ pu~ MINAS

1. Direito internacional público 341

CAI-DAS

~st,


ÇS EdIt.ra

Ia ra iva

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leI.: PABX (II) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (II) 3613-3344

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(antiga Av. dos Emissários) — Barra Funda

Fone:mBX (11)3613-3000—São Paulo

“The spell of arms and roLes: the white

arms o] roads, their promise of dose embraces and

rhe black arms oftaII ships thar stand against

the moon, their rale of distant nations.”

(JantesJøvce,APORTRAITOFTHEARTISTASAYOUNG MAN. 1914.)

A memória de

filias Rezek.

ÍNDICE GERAL

Prefácio XXI


INTRODUÇÃO

1. Ordem jurídica numa sociedade internacional descentralizada 1

2. Fundamento do direito internacional público 3

3. Direito internacional e direito interno: teorias em confronto 4

4. Roteiro do curso 5


Parte 1
NORMAS INTERNACIONAIS
5. O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia 9

Capítulo 1

O TRATADO INTERNACIONAL

6. Perspectiva histórica 11

Seção 1— ENTENDIMENTO DO FENÔMENO CONVENCIONAL

7. Conceito 14

8. Terminologia 14

9. Formalidade 16

10. Atores 17

II. Efeitos jurídicos 18

12. Regência do direito internacional 22

13. Base instrumental 23

a) Troca de notas: um meio de comunicação 23

b) Troca de notas: um método negocial 24

VII
Seção 11— CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS

14. Proposição da matéria 25

15. Número de partes 25

16. Procedimento 25

17. Natureza das normas 28

18. Execução no tempo 29

19. Execução no espaço .... 32

Seção 111—PRODUÇÃO DO TEXTO CONVENCIONAL

20. Competência negocial 33

a) Chefes de Estado e de governo 34

h) Plenipotenciários 35

e) Delegações nacionais 37

21. Negociação bilateral: roteiro e circunstâncias 38

22. Negociação coletiva: roteiro e circunstâncias 41

23. Estrutura do tratado 44

Seção IV — EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO

24. Assinatura 46

25. Intercâmbio instrumental 47

26. Ratificação: entendimento 48

27. Ratificação: características 50

a) Competência 51

b) Discricionariedade 52

c) Irretratabilidade 53

28. Ratificação: formas 55

29. Ratificação: o depositário 56

30. Pressupostos constitucionais do consentimento: generali-

dades 57

31. Pressupostos constitucionais do consentimento: o sistema

brasileiro 9

32. O problema dos “acordos executivos” 6

33. Acordos executivos possíveis no Brasil 62

a) O acordo executivo como subproduto de tratado vigente 62

b) O acordo executivo como expressão de diplomacia ordi-

nária 63


34. Procedimento parlamentar .... 64

35. Reservas ... 66


VIII
36. Vícios do consentimento 69

a) Consentimento expresso com agravo ao direito público

interno 69

b) Erro, dolo, corrupção e coação sobre o negociador 71

o) Coação sobre o Estado 71
Seção V — ENTRADA EM VIGOR

37. Sistemas 72

a) Vigência contemporânea do consentimento 73

b) Vigência diferida 73

38. Registro e publicidade 74

a) O sistema da Sociedade das Nações 75

h) O sistema das Nações Unidas 76

e) Registros regionais e especializados 77

39. Incorporação ao direito interno 77

40. Promulgação e publicação de tratados no Brasil 78


Seção VI—O TRATADO EM VIGOR

41. Efeitos sobre as partes 79

42. Efeitos sobre terceiros 80

a) Efeito difuso: as situações jurídicas objetivas 80

b) Efeito aparente: a cláusula de nação mais favorecida 81

e) Previsão convencional de direitos para terceiros 82

d) Previsão convencional de obrigações para terceiros. O

sistema de garantia 83

43. Duração 84

44. Ingresso mediante adesão 84

45. Emendas 87

46. Violação 89

47. Interpretação 90

a) Sistemas 90

h) Métodos 92

~48. Conflito entre tratados

—~t) Identidade da fonte de produção normativa

h) Diversidade da fonte de produção normativa 94

49. Conflito entre tratado e norma de direito interno 96

a) Prevalência dos tratados sobre o direito interno infra-

constitucional 97

Ii’) Paridade entre o tratado e a lei nacional 98

IX
Seção VII— EXTINÇÃO DOS TRATADOS

50. A vontade comum 99

a) Predeterminação ah-rogatória 100

b) Decisão ah-rogatória superveniente 101

51. A vontade unilateral 103

52. Denúncia e direito interno 105

53. Mudanças circunstanciais 109

a) A execução tornada impossível 109

b) Rebus sic stantibns 109

54. Jus cogens 111


Capítulo II
FORMAS EXTRACON VENCIONAIS DE EXPRESSÃO

DO DIREITO INTERNACIONAL

55. Proposição da matéria .... 113
Seção 1— O COSTUME INTERNACIONAL

56. Elementos do costume 11 3

57. O elemento material 114

58. Elemento subjetivo: a opiniojuris 115

59. O problema da generalidade 116

60. Prova do costume. Atos estatais 117

61. Prova do costume no plano internacional 118

62. Costume e tratado: a questão hierárquica 119

63. Costume e tratado: a evolução histórica 120

64. Codificação do direito costumeiro 122

65. Fundamento de validade da norma costumeira 124

66. Fundamento do costume: a doutrina e a Corte 126


Seção 11—PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

67. Significado original 128

68. Entendimento extensivo 128

69. Fundamento de validade dos princípios gerais 129


Seção III —ATOS UNILATERAIS

70. Controvérsia .... 130

71. Atoe norma .... 131
X

Seção IV — DECISÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

72. Ainda a controvérsia 132

73. Nomenclatura e eficácia 134

74. Natureza jurídica. Autonomia 134

Capítulo 111


INSTRUMENTOS DE INTERPRETAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO

75. Proposição da matéria 136

Seção 1— JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA

76. O juiz não legisla 136

77. Determinação do teor das normas não-escritas 137

78. Que jurisprudência? 138

79. Doutrina: a difícil sintonia 139
Seção 11—ANALOGIA E EQUIDADE

80. Métodos de raciocínio jurídico 140

SI. Entendimento da eqüidade 141

Parte II


PERSONALIDADE INTERNACIONAL

—~S2. Estados soberanos e organizações internacionais

83. Indivíduos e empresas 146

83a. Réus em foro internacional 147

83b. Litígios transnacionais entre o particular e o Estado 150

84. Proposição da matéria 152

Capítulo 1

O ESTADO


85. Três elementos 153

Seção 1— TERRITÓRIO DO ESTADO

86. Jurisdição ou competência 153

XI

87. Aquisição e perda de território 154



88. Delimitação territorial 157
Seção II — IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL
89. Um velho tema

—~.90. Diplomacia propriamente dita e serviço consular

-.—-—~91. Privilégios diplomáticos 161

94. Renúncia à imunidade

—~2. Privilégios consulares

—~3. Aspectos da imunidade penal II 3

164

95. Primado do direito local 165



96. Estado estrangeiro e jurisdição local 165

97. Imunidade do Estado: fatos novos e perspectivas 168


Seção III — DIMENSÃO PESSOAL DO ESTADO

98. População e comunidade nacional

~99. Conceito de nacionalidade
Subseção 1 —A nacionalidade em direito internacional

100. Princípios gerais e normas costumetras 172

101. Tratados multilaterais 174
Subseção 2 — A nacionalidade brasileira

102. Matéria constitucional 176

103. Brasileiros natos 177

104. Brasileiros naturalizados 179

105. Perda da nacionalidade brasileira 180
Subseção 3 — O estatuto da igualdade

106. Gênese 181

107. Dois padrões de igualdade 182

108. Extinção do benefício estatutário 183


—~-Seção IV — CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO

109. Admissão discricionária


Subseção 1 — Títulos de ingresso e direitos do estrangeiro

110. Variedade dos vistos 185

111. Diversidade dos direitos 186
XII

Subseção 2 — Exclusão do estrangeiro por iniciativa local


—ti 12. Deportação

~jl3. Expulsão


—>.Subseção 3 — A extradição

114. Conceito e fundamento jurídico 189

115. A extradição no Brasil: reciprocidade e poderes constitucio-

nais do Congresso 190

116. Discrição governamental e obrigação convencional 190

117. Submissão ao exame judiciário 191

lIS. Controle jurisdicional 192

119. Legalidade da extradição 193

120. Efetivação da entrega do extraditando 197

Subseção 4 — Variantes ilegais da extradição

121. Aventuras marginais da Justiça 198

122. Indiferença do direito internacional 201

123. Vocação protetiva do direito interno 202

124. O sistema protetivo no direito brasileiro 203

125. A doutrina do caso Biggs 204
Subseção 5 — Asilo político

126. Conceito e espécies 206

127. Natureza do asilo diplomático 208

128. Disciplina do asilo diplomático 209


Seção V — PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS

HUMANOS


129. Normas substantivas 210

130. Declaração de 1948: direitos civis e políticos 211

131. Declaração de 1948: direitos econômicos, sociais e culturais 212

132. Direitos humanos da terceira geração 212

133. Tratados sobre os direitos humanos 213

134. Mecanismos de implementação 214


Seção VI—SOBERANIA

135. Noção de soberania 215

136. Roteiro da matéria 216

XIII
Subseção 1 — Reconhecimento de Estado e de governo

137. Natureza declaratória do reconhecimento de Estado 217

138. Formas do reconhecimento de Estado 218

139. Reconhecimento de governo: circunstâncias 220

140. Doutrina Tobar: a expectativa da legitimidade 221

141. Doutrina Estrada: uma questão de forma 222

142. Harmonização das doutrinas. Prática contemporânea 223

Subseção 2 — Estados federados e territórios sob administração

143. O fenômeno federativo e a unidade da soberania 225

144. Atuação aparente de províncias federadas no plano inter-

nacional 227

145. Territórios sob administração: a ONU e o sistema de tutela 228
Subseção 3 — Soberania e hipossuficiéncia

146. O problema dos micro-Estados 230

147. Nações em luta pela soberania 231

148. A Santa Sé: um caso excepcional 232


Seção VII— MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

148a. Atualidade das normas 235

148b. Matrizes do direito ambiental 237
Capítulo II

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

149. Introdução 239
Seção 1— TEORIA GERAL

150. Personalidade jurídica 241

151. Órgãos 242

152. Aspectos do processo decisório 244

153. A organização frente a Estados não membros 245

154. Sede da organização 246

155. Representação e garantias 247

156. Finanças da organização 248

157. Admissão de novos membros 249

158. Sanções 251

159. Retirada de Estados-membros 253
XIV

Seção II — ESPÉCIES

160. Alcance e finalidade 254

161. Alcance universal, finalidade política: a SDN e a ONU 255

162. Alcance universal, finalidade técnica específica 256

163. Alcance regional, finalidade política 258

164. Alcance regional, finalidade técnica específica 259
Capítulo III

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL


165. Conceito 261

166. Fundamento 262


Seção 1— ELEMENTOS ESSENCIAIS
167. O ato ilícito 262

168. A imputabilidade 263

169. Odano 266
Seção II— PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA

170. Teoria geral 267

171. Oendosso 269

172. Primeira condição do endosso: a nacionalidade do parti-

cular 269

173. Dupla nacionalidade 270

174. Nacionalidade contínua 271

175. Nacionalidade efetiva 271

176. Proteção funcional 273

177. Segunda condição do endosso: o esgotamento dos recursos

internos 274

178. Efeito jurídico do endosso 275

179. Renúncia prévia à proteção diplomática: a doutrina e a cláu-

sula Calvo 276


Seção 111 — CONSEQÜÊNCIAS DA RESPONSABILIDADE

INTERNACIONAL


1 80. A reparação devida 278

181. Formas e extensão da reparação devida 278

XV
Capitulo IV

O FENÔMENO SUCESSÓRIO


182. O princípio da continuidade do Estado 281
Seção 1— SUCESSÃO DE ESTADOS: MODALIDADES

183. Fusão ou agregação de Estados 282

184. Secessão ou desmembramento de Estados 282

185. Transferência territorial 283


Seção 11—SUCESSÃO DE ESTADOS: EFEITO JURíDICO

186. Normas aplicáveis 283

187. Nacionalidade das pessoas 284

188. Bens públicos 284

189. Tratados e divida externa 285
Seção III — SUCESSÃO DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
190. Um quadro recente 287

191. Dois exemplos 287

Parte 111

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL


192. Proposição da materia 291

—~A93. O pólo norte

~t~l94. AAntartica
Capítulo 1

OMAR


~ 195. Codificação do direito costumeiro ______

____ 196. Navios: noção e espécies


Seção 1 — ÁGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL E ZONA

CONTÍGUA
—~ 197. Variedade das águas interiores

198. Regime jurídico Ç2ø7
XVI

—~ 199. Mar territorial: natureza e regime jurídico

—t 200. Mar territorial: extensão

—t 201. Mar territorial: delimitação

~. 202. Zona contígua
Seção lI—ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
—~Q 203. Entendimento

204. Direitos do Estado costeiro

~ 205. Direitos da comunidade
Seção III — PLATAFORMA CONTINENTAL E FUNDOS MARINHOS

206. Regime jurídico da plataforma continental

-~ 207. Regime jurídico dos fundos marinhos
y Seção IV — ALTO MAR
208. Princípio da liberdade

209. Restrições à liberdade

210. Disciplina da navegação
Seção V — TRÂNSITO MARÍTIMO: ESTREITOS E CANAIS

211. Estreitos: algumas normas gerais 308

212. Canais: regimes singulares 310
Capítulo II

RIOS INTERNACIONAIS

213. Conceito 313
Seção 1 — ALGUNS PRINCÍPIOS

214. Um direito casuístico 313


Seção 11— REGIMES FLUVIAIS SINGULARES

215. RiosdaAméricadoSul 315

216. Outros regimes 316
Capítulo III

O ESPAÇO


217. Distinção preliminar 317

XVII


Seção 1—O ESPAÇO AÉREO

218. Princípios elementares 317

219. Normas convencionais 318

220. Nacionalidade das aeronaves 319

221. O sistema das cinco liberdades 320

222. Segurança do tráfego aéreo 321


Seção II — O ESPAÇO EXTRA-ATMOSFÉRICO
223. Génese das normas 322

224. Cooperação e pacifismo relativo .... 323


Parte IV
CONFLITOS INTERNACIONAIS

225. Noção de conflito internacional 327

226. Proposição da matéria 328
Capítulo 1

SOLUÇÃO PACÍFICA

227. Evolução dos meios 330

Seção 1— MEIOS DIPLOMÁTICOS

228. O entendimento direto em sua forma simples 331

229. Bons ofícios 332

230. Sistema de consultas 333

231. Mediação 333

232. Conciliação 335

233. Inquérito: uma preliminar de instância 336


Seção II — MEIOS POLÍTICOS
234. Órgãos políticos das Nações Unidas 336

235. Esquemas regionais e especializados 339


Seção III — MEIOS JURISDICIONAIS
236. Conceito 340
XVIII
Subseção 1 — A arbitragem

237. Jurisdição ad hoc 341

238. Árbitros e tribunais arbitrais 341

239. A Corte Permanente de Arbitragem 342

240. Base jurídica da arbitragem 343

241. Natureza irrecorrível da sentença arbitral 344

242. Obrigatoriedade da sentença arbitral 345

243. Carência de executoriedade 345

Subseção 2— A so/nçaojudwiar;a

244. Uma opção soberana 346

245. Uma história recente 346

246. A Corte da Haia: duas fases 347

247. 1945: a ressurreição da Corte 348

248. Juizes da Corte da Haia 348

249. Competência contenciosa 349

250. Cláusula facultativa de jurisdição obrigatária 351

251. Linhas gerais do procedimento 353

252. Natureza do acórdão 353

253. Competência consultiva 355

254. Cortes regionais e especializadas 356


Capítulo II

A GUERRA FRENTE AO DIREITO INTERNACIONAL

CONTEMPORÂNEO
—~ 255. Jus i’i hei/o
Seção 1— DIREITO ANTERIOR À PROSCRIÇÃO DA GUERRA
256. Velhas regras costumetras 359

257. Codificação: primeiros passos 360

258. O Direito da Haia: guerra e neutralidade 36!
Seção II -— EVOLUÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DA GUERRA

(1919-1945)

259. Pacto da SDN: o prazo moratário 3

260. Pacto Briand-Kellog: a renúncia 363

261. Carta das Nações Unidas: a proibição formal e extensiva 363

XIX
Seção III — DIREITO SUPERVENIENTE À PROSCRIÇÃO

DA GUERRA

262. O direito de Genebra: o imperativo humanitário 365

263. Desarmamento e outros temas de trato recente 367

264. Guerra total: hoje um falso problema 368

Abreviaturas 37 1

Bibliografia 375

Obras gerais 375

Outras obras 379

Índice remissivo 389

XX

DO PREFÁCIO À



PRIMEIRA EDIÇÃO

)
O curso do Ministro Francisco Rezek constitui um valioso

instrumento de divulgação do direito internacional público e

mais um passo no sentido da recuperação do prestígio de uma

disciplina injustificadamente relegada a plano secundário na

reorientação dos cursos jurídicos que o Ministério da Educa-

ção patrocinou em princípios de 1972. O direito internacional

desenvolveu-se extraordinariamente depois da segunda guerra

mundial. O convívio dos Estados em uma comunidade juridi-

camente organizada e a intensificação das relações entre os

povos produziram uma nova tessitura de normas, em grande

parte incorporadas em convenções, que deu à vida internacio-

nal um ordenamento jurídico de que jamais dispôs no passado.

Cada dia é mais importante o conhecimento do direito interna-

cional para o profissional das leis, de vez que a repercussão

dos problemas internacionais na vida de cada Estado aumenta

com o número crescente de convenções vigentes, que, por for-

ça da promulgação, passam a fazer parte da ordem jurídica

interna dos Estados. A codificação e o desenvolvimento pro-

gressivo do direito internacional transformaram o velho direi-

todas gentes, outrora uma disciplina vaga, um amontoado frou-

xo de princípios consuetudinários e práticas tradicionais,

esparsamente incorporados em convenções, num dos mais

vivos e florescentes ramos da ciênciajurídica. Daí a importância


XXI
de livros como este curso, que indicam o caminho da volta às

nossas melhores tradições de respeito ao primado do direito

nas relações entre os Estados, e de devoção da melhor doutri-

na e dos nossos maiores juristas ao estudo dos problemas do

direito internacional.
Rio de Janeiro, outubro de 1988.

José Sette Camara


Embaixador do Brasil,

Juiz da Corte Permanente de Arbitragem.

Membro do Instituto de Direito Internacional,

Juiz (1979-1988) e Vice-Presidente (1982-1985)

da Corte Internacional de Justiça.

XXII


INTRODUÇÃO

1. Ordem jurídica numa sociedade internacional descentra-

lizada. Uma advertência deve ser feita a todo aquele que se ini-

cia no estudo do direito internacional público. A sociedade in-

ternacional, ao contrário do que sucede com as comunidades

nacionais organizadas sob a forma de Estados, é ainda hoje

descentralizada, e o será provavelmente por muito tempo adian-

te de nossa época. Daí resulta que o estudo desta disciplina

não ofereça a comodidade própria daquelas outras que compõem

o direito interno, onde se encontra lugar fácil para a objetividade

e para os valores absolutos. No plano interno, a autoridade su-

perior e o braço forte do Estado garantem a vigência da ordem



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