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Visite nosso portal J. F. REZEK Proltssor Titular da Universidade de Brasilia Ministro do Supremo Tribunal Federal (1983/90e 1992/97) Juiz da Corte Internacional de Justiça DIREITO PÚBLICO CURSO ELEMENTAR PREFACIO DE JOSÉ SETTE CÃMARA 8ª edição, revista e atualizada 2000 N. Cham. 341 R467d 8.ed. Autor Rezek, José Francisco, 1944- Título Direito internacional público 190536
PUC Minas - PC ISBN 85-02-01874-4
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Rezek, José Francisco, 1944- Direito internacional público curso elementar / 1. E Rezek prefácio de José Sette Camara. — 8. ed. rev. e atual. — São Paulo Saraiva 2000. Bibliografia. 1. Direito internacional público 1. Carrara, José SeIle. II. Título. 00-2075 CDLJ-341
1. Direito internacional público 341 CAI-DAS ~st,
ÇS EdIt.ra Ia ra iva Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda— São Paulo . Si’ leI.: PABX (II) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (II) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço Internei: http://wwweditorasaraiva.com.br
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“The spell of arms and roLes: the white arms o] roads, their promise of dose embraces and rhe black arms oftaII ships thar stand against the moon, their rale of distant nations.” (JantesJøvce,APORTRAITOFTHEARTISTASAYOUNG MAN. 1914.) A memória de filias Rezek. ÍNDICE GERAL Prefácio XXI INTRODUÇÃO 1. Ordem jurídica numa sociedade internacional descentralizada 1 2. Fundamento do direito internacional público 3 3. Direito internacional e direito interno: teorias em confronto 4 4. Roteiro do curso 5 Parte 1 NORMAS INTERNACIONAIS 5. O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia 9 Capítulo 1 O TRATADO INTERNACIONAL 6. Perspectiva histórica 11 Seção 1— ENTENDIMENTO DO FENÔMENO CONVENCIONAL 7. Conceito 14 8. Terminologia 14 9. Formalidade 16 10. Atores 17 II. Efeitos jurídicos 18 12. Regência do direito internacional 22 13. Base instrumental 23 a) Troca de notas: um meio de comunicação 23 b) Troca de notas: um método negocial 24 VII
14. Proposição da matéria 25 15. Número de partes 25 16. Procedimento 25 17. Natureza das normas 28 18. Execução no tempo 29 19. Execução no espaço .... 32 Seção 111—PRODUÇÃO DO TEXTO CONVENCIONAL 20. Competência negocial 33 a) Chefes de Estado e de governo 34 h) Plenipotenciários 35 e) Delegações nacionais 37 21. Negociação bilateral: roteiro e circunstâncias 38 22. Negociação coletiva: roteiro e circunstâncias 41 23. Estrutura do tratado 44 Seção IV — EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO 24. Assinatura 46 25. Intercâmbio instrumental 47 26. Ratificação: entendimento 48 27. Ratificação: características 50 a) Competência 51 b) Discricionariedade 52 c) Irretratabilidade 53 28. Ratificação: formas 55 29. Ratificação: o depositário 56 30. Pressupostos constitucionais do consentimento: generali- dades 57 31. Pressupostos constitucionais do consentimento: o sistema brasileiro 9 32. O problema dos “acordos executivos” 6 33. Acordos executivos possíveis no Brasil 62 a) O acordo executivo como subproduto de tratado vigente 62 b) O acordo executivo como expressão de diplomacia ordi- nária 63
34. Procedimento parlamentar .... 64 35. Reservas ... 66 VIII 36. Vícios do consentimento 69 a) Consentimento expresso com agravo ao direito público interno 69 b) Erro, dolo, corrupção e coação sobre o negociador 71 o) Coação sobre o Estado 71
37. Sistemas 72 a) Vigência contemporânea do consentimento 73 b) Vigência diferida 73 38. Registro e publicidade 74 a) O sistema da Sociedade das Nações 75 h) O sistema das Nações Unidas 76 e) Registros regionais e especializados 77 39. Incorporação ao direito interno 77 40. Promulgação e publicação de tratados no Brasil 78 Seção VI—O TRATADO EM VIGOR 41. Efeitos sobre as partes 79 42. Efeitos sobre terceiros 80 a) Efeito difuso: as situações jurídicas objetivas 80 b) Efeito aparente: a cláusula de nação mais favorecida 81 e) Previsão convencional de direitos para terceiros 82 d) Previsão convencional de obrigações para terceiros. O sistema de garantia 83 43. Duração 84 44. Ingresso mediante adesão 84 45. Emendas 87 46. Violação 89 47. Interpretação 90 a) Sistemas 90 h) Métodos 92 ~48. Conflito entre tratados —~t) Identidade da fonte de produção normativa h) Diversidade da fonte de produção normativa 94 49. Conflito entre tratado e norma de direito interno 96 a) Prevalência dos tratados sobre o direito interno infra- constitucional 97 Ii’) Paridade entre o tratado e a lei nacional 98 IX
50. A vontade comum 99 a) Predeterminação ah-rogatória 100 b) Decisão ah-rogatória superveniente 101 51. A vontade unilateral 103 52. Denúncia e direito interno 105 53. Mudanças circunstanciais 109 a) A execução tornada impossível 109 b) Rebus sic stantibns 109 54. Jus cogens 111 Capítulo II FORMAS EXTRACON VENCIONAIS DE EXPRESSÃO DO DIREITO INTERNACIONAL 55. Proposição da matéria .... 113
56. Elementos do costume 11 3 57. O elemento material 114 58. Elemento subjetivo: a opiniojuris 115 59. O problema da generalidade 116 60. Prova do costume. Atos estatais 117 61. Prova do costume no plano internacional 118 62. Costume e tratado: a questão hierárquica 119 63. Costume e tratado: a evolução histórica 120 64. Codificação do direito costumeiro 122 65. Fundamento de validade da norma costumeira 124 66. Fundamento do costume: a doutrina e a Corte 126 Seção 11—PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 67. Significado original 128 68. Entendimento extensivo 128 69. Fundamento de validade dos princípios gerais 129 Seção III —ATOS UNILATERAIS 70. Controvérsia .... 130 71. Atoe norma .... 131
Seção IV — DECISÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 72. Ainda a controvérsia 132 73. Nomenclatura e eficácia 134 74. Natureza jurídica. Autonomia 134 Capítulo 111 INSTRUMENTOS DE INTERPRETAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO 75. Proposição da matéria 136 Seção 1— JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA 76. O juiz não legisla 136 77. Determinação do teor das normas não-escritas 137 78. Que jurisprudência? 138 79. Doutrina: a difícil sintonia 139
80. Métodos de raciocínio jurídico 140 SI. Entendimento da eqüidade 141 Parte II
PERSONALIDADE INTERNACIONAL —~S2. Estados soberanos e organizações internacionais 83. Indivíduos e empresas 146 83a. Réus em foro internacional 147 83b. Litígios transnacionais entre o particular e o Estado 150 84. Proposição da matéria 152 Capítulo 1 O ESTADO
85. Três elementos 153 Seção 1— TERRITÓRIO DO ESTADO 86. Jurisdição ou competência 153 XI 87. Aquisição e perda de território 154 88. Delimitação territorial 157 Seção II — IMUNIDADE À JURISDIÇÃO ESTATAL 89. Um velho tema —~.90. Diplomacia propriamente dita e serviço consular -.—-—~91. Privilégios diplomáticos 161 94. Renúncia à imunidade —~2. Privilégios consulares —~3. Aspectos da imunidade penal II 3 164 95. Primado do direito local 165 96. Estado estrangeiro e jurisdição local 165 97. Imunidade do Estado: fatos novos e perspectivas 168 Seção III — DIMENSÃO PESSOAL DO ESTADO 98. População e comunidade nacional ~99. Conceito de nacionalidade
100. Princípios gerais e normas costumetras 172 101. Tratados multilaterais 174
102. Matéria constitucional 176 103. Brasileiros natos 177 104. Brasileiros naturalizados 179 105. Perda da nacionalidade brasileira 180
106. Gênese 181 107. Dois padrões de igualdade 182 108. Extinção do benefício estatutário 183 —~-Seção IV — CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO 109. Admissão discricionária Subseção 1 — Títulos de ingresso e direitos do estrangeiro 110. Variedade dos vistos 185 111. Diversidade dos direitos 186
Subseção 2 — Exclusão do estrangeiro por iniciativa local —ti 12. Deportação ~jl3. Expulsão —>.Subseção 3 — A extradição 114. Conceito e fundamento jurídico 189 115. A extradição no Brasil: reciprocidade e poderes constitucio- nais do Congresso 190 116. Discrição governamental e obrigação convencional 190 117. Submissão ao exame judiciário 191 lIS. Controle jurisdicional 192 119. Legalidade da extradição 193 120. Efetivação da entrega do extraditando 197 Subseção 4 — Variantes ilegais da extradição 121. Aventuras marginais da Justiça 198 122. Indiferença do direito internacional 201 123. Vocação protetiva do direito interno 202 124. O sistema protetivo no direito brasileiro 203 125. A doutrina do caso Biggs 204
126. Conceito e espécies 206 127. Natureza do asilo diplomático 208 128. Disciplina do asilo diplomático 209 Seção V — PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
129. Normas substantivas 210 130. Declaração de 1948: direitos civis e políticos 211 131. Declaração de 1948: direitos econômicos, sociais e culturais 212 132. Direitos humanos da terceira geração 212 133. Tratados sobre os direitos humanos 213 134. Mecanismos de implementação 214 Seção VI—SOBERANIA 135. Noção de soberania 215 136. Roteiro da matéria 216 XIII
137. Natureza declaratória do reconhecimento de Estado 217 138. Formas do reconhecimento de Estado 218 139. Reconhecimento de governo: circunstâncias 220 140. Doutrina Tobar: a expectativa da legitimidade 221 141. Doutrina Estrada: uma questão de forma 222 142. Harmonização das doutrinas. Prática contemporânea 223 Subseção 2 — Estados federados e territórios sob administração 143. O fenômeno federativo e a unidade da soberania 225 144. Atuação aparente de províncias federadas no plano inter- nacional 227 145. Territórios sob administração: a ONU e o sistema de tutela 228
146. O problema dos micro-Estados 230 147. Nações em luta pela soberania 231 148. A Santa Sé: um caso excepcional 232 Seção VII— MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 148a. Atualidade das normas 235 148b. Matrizes do direito ambiental 237
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 149. Introdução 239
150. Personalidade jurídica 241 151. Órgãos 242 152. Aspectos do processo decisório 244 153. A organização frente a Estados não membros 245 154. Sede da organização 246 155. Representação e garantias 247 156. Finanças da organização 248 157. Admissão de novos membros 249 158. Sanções 251 159. Retirada de Estados-membros 253
Seção II — ESPÉCIES 160. Alcance e finalidade 254 161. Alcance universal, finalidade política: a SDN e a ONU 255 162. Alcance universal, finalidade técnica específica 256 163. Alcance regional, finalidade política 258 164. Alcance regional, finalidade técnica específica 259
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL 165. Conceito 261 166. Fundamento 262 Seção 1— ELEMENTOS ESSENCIAIS 167. O ato ilícito 262 168. A imputabilidade 263 169. Odano 266
170. Teoria geral 267 171. Oendosso 269 172. Primeira condição do endosso: a nacionalidade do parti- cular 269 173. Dupla nacionalidade 270 174. Nacionalidade contínua 271 175. Nacionalidade efetiva 271 176. Proteção funcional 273 177. Segunda condição do endosso: o esgotamento dos recursos internos 274 178. Efeito jurídico do endosso 275 179. Renúncia prévia à proteção diplomática: a doutrina e a cláu- sula Calvo 276 Seção 111 — CONSEQÜÊNCIAS DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL 1 80. A reparação devida 278 181. Formas e extensão da reparação devida 278 XV
O FENÔMENO SUCESSÓRIO 182. O princípio da continuidade do Estado 281 Seção 1— SUCESSÃO DE ESTADOS: MODALIDADES 183. Fusão ou agregação de Estados 282 184. Secessão ou desmembramento de Estados 282 185. Transferência territorial 283 Seção 11—SUCESSÃO DE ESTADOS: EFEITO JURíDICO 186. Normas aplicáveis 283 187. Nacionalidade das pessoas 284 188. Bens públicos 284 189. Tratados e divida externa 285
191. Dois exemplos 287 Parte 111 DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL 192. Proposição da materia 291 —~A93. O pólo norte ~t~l94. AAntartica
OMAR
~ 195. Codificação do direito costumeiro ______ ____ 196. Navios: noção e espécies Seção 1 — ÁGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL E ZONA CONTÍGUA
198. Regime jurídico Ç2ø7
—~ 199. Mar territorial: natureza e regime jurídico —t 200. Mar territorial: extensão —t 201. Mar territorial: delimitação ~. 202. Zona contígua
204. Direitos do Estado costeiro ~ 205. Direitos da comunidade
206. Regime jurídico da plataforma continental -~ 207. Regime jurídico dos fundos marinhos
209. Restrições à liberdade 210. Disciplina da navegação
211. Estreitos: algumas normas gerais 308 212. Canais: regimes singulares 310
RIOS INTERNACIONAIS 213. Conceito 313
214. Um direito casuístico 313 Seção 11— REGIMES FLUVIAIS SINGULARES 215. RiosdaAméricadoSul 315 216. Outros regimes 316
O ESPAÇO
217. Distinção preliminar 317 XVII
Seção 1—O ESPAÇO AÉREO 218. Princípios elementares 317 219. Normas convencionais 318 220. Nacionalidade das aeronaves 319 221. O sistema das cinco liberdades 320 222. Segurança do tráfego aéreo 321 Seção II — O ESPAÇO EXTRA-ATMOSFÉRICO 223. Génese das normas 322 224. Cooperação e pacifismo relativo .... 323 Parte IV CONFLITOS INTERNACIONAIS 225. Noção de conflito internacional 327 226. Proposição da matéria 328
SOLUÇÃO PACÍFICA 227. Evolução dos meios 330 Seção 1— MEIOS DIPLOMÁTICOS 228. O entendimento direto em sua forma simples 331 229. Bons ofícios 332 230. Sistema de consultas 333 231. Mediação 333 232. Conciliação 335 233. Inquérito: uma preliminar de instância 336 Seção II — MEIOS POLÍTICOS 234. Órgãos políticos das Nações Unidas 336 235. Esquemas regionais e especializados 339 Seção III — MEIOS JURISDICIONAIS 236. Conceito 340 XVIII Subseção 1 — A arbitragem 237. Jurisdição ad hoc 341 238. Árbitros e tribunais arbitrais 341 239. A Corte Permanente de Arbitragem 342 240. Base jurídica da arbitragem 343 241. Natureza irrecorrível da sentença arbitral 344 242. Obrigatoriedade da sentença arbitral 345 243. Carência de executoriedade 345 Subseção 2— A so/nçaojudwiar;a 244. Uma opção soberana 346 245. Uma história recente 346 246. A Corte da Haia: duas fases 347 247. 1945: a ressurreição da Corte 348 248. Juizes da Corte da Haia 348 249. Competência contenciosa 349 250. Cláusula facultativa de jurisdição obrigatária 351 251. Linhas gerais do procedimento 353 252. Natureza do acórdão 353 253. Competência consultiva 355 254. Cortes regionais e especializadas 356 Capítulo II A GUERRA FRENTE AO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO
257. Codificação: primeiros passos 360 258. O Direito da Haia: guerra e neutralidade 36!
(1919-1945) 259. Pacto da SDN: o prazo moratário 3 260. Pacto Briand-Kellog: a renúncia 363 261. Carta das Nações Unidas: a proibição formal e extensiva 363 XIX
DA GUERRA 262. O direito de Genebra: o imperativo humanitário 365 263. Desarmamento e outros temas de trato recente 367 264. Guerra total: hoje um falso problema 368 Abreviaturas 37 1 Bibliografia 375 Obras gerais 375 Outras obras 379 Índice remissivo 389 XX DO PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO )
instrumento de divulgação do direito internacional público e mais um passo no sentido da recuperação do prestígio de uma disciplina injustificadamente relegada a plano secundário na reorientação dos cursos jurídicos que o Ministério da Educa- ção patrocinou em princípios de 1972. O direito internacional desenvolveu-se extraordinariamente depois da segunda guerra mundial. O convívio dos Estados em uma comunidade juridi- camente organizada e a intensificação das relações entre os povos produziram uma nova tessitura de normas, em grande parte incorporadas em convenções, que deu à vida internacio- nal um ordenamento jurídico de que jamais dispôs no passado. Cada dia é mais importante o conhecimento do direito interna- cional para o profissional das leis, de vez que a repercussão dos problemas internacionais na vida de cada Estado aumenta com o número crescente de convenções vigentes, que, por for- ça da promulgação, passam a fazer parte da ordem jurídica interna dos Estados. A codificação e o desenvolvimento pro- gressivo do direito internacional transformaram o velho direi- todas gentes, outrora uma disciplina vaga, um amontoado frou- xo de princípios consuetudinários e práticas tradicionais, esparsamente incorporados em convenções, num dos mais vivos e florescentes ramos da ciênciajurídica. Daí a importância XXI de livros como este curso, que indicam o caminho da volta às nossas melhores tradições de respeito ao primado do direito nas relações entre os Estados, e de devoção da melhor doutri- na e dos nossos maiores juristas ao estudo dos problemas do direito internacional.
José Sette Camara Embaixador do Brasil, Juiz da Corte Permanente de Arbitragem. Membro do Instituto de Direito Internacional, Juiz (1979-1988) e Vice-Presidente (1982-1985) da Corte Internacional de Justiça. XXII
INTRODUÇÃO 1. Ordem jurídica numa sociedade internacional descentra- lizada. Uma advertência deve ser feita a todo aquele que se ini- cia no estudo do direito internacional público. A sociedade in- ternacional, ao contrário do que sucede com as comunidades nacionais organizadas sob a forma de Estados, é ainda hoje descentralizada, e o será provavelmente por muito tempo adian- te de nossa época. Daí resulta que o estudo desta disciplina não ofereça a comodidade própria daquelas outras que compõem o direito interno, onde se encontra lugar fácil para a objetividade e para os valores absolutos. No plano interno, a autoridade su- perior e o braço forte do Estado garantem a vigência da ordem Directory: groups groups -> Limaye, madhu groups -> A study of the Anti-Hero Element in Hindi Cinema with Respect to contemporary makers like Anurag Kasyap’s Films groups -> A 100 year Tradition and History of Telugu Conferences / Mahasabhas groups -> Hindi Journalism started because of 5 main reasons groups -> Extracts from The Eclipsed Sun (tes) published in November 2013 Poems 49. Poem: ‘Ami’ groups -> Ans:- a the angles abc are 5x0, 7x0 and 6x0 respectively. What is the measure of the à bca? groups -> Gp notes 2010 (essay) groups -> Tiger Leaps Progress Update from Tenafly High School November 4, 2011 English Download 1 Mb. Share with your friends:
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